Jurisprudência sobre
honra objetiva
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR INSPETORA DE QUALIDADE DE PINTURA INDUSTRIAL CONTRATADA EM NOVEMBRO/2021 PARA AVERIGUAR OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ EM FAVOR DA MUNICIPALIDADE DE RESENDE, COM VISTAS À COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO DOCUMENTAL INVESTIDA EM CAUSA PETENDI QUE, A DESPEITO DE DECORRENTE DE DESÍDIA DE PREPOSTOS DA RÉ, TEVE A SUA REPERCUSSÃO ADSTRITA NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, SEM QUE SE COGITE DA SUA EXTENSÃO PERANTE TERCEIROS QUE PUDESSE MINIMAMENTE SUBSIDIAR A ALEGAÇÃO EXORDIAL DE LESÃO JURIDICAMENTE RELEVANTE, NA FORMA DE ATINGIMENTO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINENTES AO NOME, HONRA OBJETIVA OU IMAGEM. IMPOSITIVA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE SE REFERENDAR CHAMADO ¿DANO HIPOTÉTICO¿ ¿ INADMITIDO NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SOB O SIGNO DOS ARTS. 20, CAPUT, IN FINE, E 927, CAPUT, DO CC. NÃO ATENDIMENTO, PELA APELADA, AO ONUS PROBANDI PREDITO NO CPC, art. 373, I, COM REFERÊNCIA AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU ADUZIDO DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. REFORMA DO DECISUM. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.
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552 - TJSP. Ação declaratória c/c indenizatória - Protesto de duplicatas - Compra e venda mercantil - Desacordo comercial - Vícios ocultos constatados nos produtos - Comunicação no prazo previsto no art. 445 do Código Civil - Confirmação das avarias através de prova pericial - Inexigibilidade dos valores cobrados - Protestos indevidos - Reconhecimento - Possibilidade de discussão da causa debendi - Não circulação dos títulos - Desfazimento do negócio - Necessidade de retorno das partes ao status quo ante - Restituição do montante adiantado pela autora - Pertinência - arts. 441 e 443 do Código Civil - Lucros cessantes - Descabimento - Prejuízos não comprovados - Inadmissibilidade de ressarcimento de lucros hipotéticos, remotos ou presumidos - art. 944 do Código Civil - Danos morais - Não caracterização - Ausência de prova de circunstância que atinja a dignidade da pessoa jurídica envolvida - Limitação da extensão dos direitos da personalidade - art. 52 do Código Civil e Súmula 227/STJ - Ofensa à honra objetiva (imagem externa, conceito e/ou reputação) - Não reconhecimento - Não configuração de damnum in re ipsa - Inexistência de prova de dano extrapatrimonial ao patrimônio da autora - CPC, art. 373, I - Pretensão afastada - Sentença reformada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca entre as partes - arts. 85, §2º, e 86, caput, ambos do CPC.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Parcial procedência. Apelo do réu. Movimentação fraudulenta em conta mantida pela autora em plataforma de e-commerce. Operação fora do perfil do correntista. Falha na prestação do serviço. Excludentes de responsabilidade civil não verificadas. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco integral, com base no art. 927 do CC. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Confirmado o dever de pagar indenização pelo dano material sofrido. Danos morais. Não configurados. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora (pessoa jurídica). Sentença reformada. Sucumbência recíproca. ... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO -
Danos morais - Preliminar em contrarrazões de impugnação à justiça gratuita - Rejeição - Ausência de prova capaz de elidir a presunção gerada pelos documentos apresentados pelo autor - Supostas ofensas encaminhadas por e-mail privado - Mensagens trocadas de forma privada que impossibilitam as supostas ofensas de se tornarem públicas, atingindo a honra objetiva do autor - Caráter ofensivo não caracterizado - Mero aborrecimento ao autor - Inexistência de dano relevante aos direitos de personalidade do demandante - Honra subjetiva não atingida - Ausência de abalo à personalidade que extrapole a normalidade - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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555 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. FURTO DE CELULAR. TRANSAÇÕES VIA PIX NÃO AUTORIZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL DO REQUERIDO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção declaratória de inexistência de débito ajuizada por pessoa jurídica contra instituição financeira, em razão de transações não autorizadas realizadas via PIX após furto de celular, totalizando R$ 5.700,00. A autora requereu a restituição dos valores e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexigibilidade das transações e determinando a restituição dos valores, mas rejeitou o pedido de danos morais por falta de comprovação de violação da honra objetiva da pessoa jurídica. ... ()
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556 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Vendas no atacado e exclusiva. Saque indevido de duplicatas sem lastro. Desconto bancário. Sentença. Improcedência da ação e procedência da reconvenção. Laudo pericial contábil concludente e assertivo. Títulos de crédito emitidos sem suporte em atos de comércio. Reforma da sentença. Quantificação do valor dos danos materiais. Danos emergentes e lucros cessantes. Liquidação. Danos morais. Honra objetiva- imagem reputação. Regras de experiência no julgamento. Honorários na reconvenção. Arbitramento. Pretensão recursal. Ausência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados. Súmula 211/STJ. Demanda de revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Óbice de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. ... ()
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557 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DO DANO. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.
Não se nega a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. No entanto, é imprescindível para a caracterização do aludido dano, que exista a efetiva demonstração de que o ato acarretou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. E não há prova nos autos de que isso tenha ocorrido.... ()
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558 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Telefonia - Alegação de falhas na prestação do serviço - Dificuldades para completar as chamadas efetuadas - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Relação de consumo - Falha na prestação do serviço caracterizada - Resolução contratual admitida - Ressarcimento das quantias pagas em relação ao período de inadequação do serviço - Danos morais não caracterizados - Afronta à honra objetiva de pessoa jurídica não evidenciada - Indenização não exigível - Apelação provida em part... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO - SAQUE EM CAIXA ELETRÔNICO SEM A LIBERAÇÃO DO DINHEIRO FÍSICO - DÉBITO LANÇADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR - RELAÇÃO CONSUMERISTA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RECONHECIDA PELOS RÉUS -Valor foi devidamente restituído ao autor. ... ()
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560 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: origem do débito negativado não comprovada. Negativação indevida. Dano moral «in re ipsa". Ofensa à honra objetiva da empresa autora. Prejuízo à reputação e à credibilidade da pessoa jurídica. Valor da indenização fixado pela r. sentença em R$ 5.000,00 que é razoável e proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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561 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais - Contrato de Credenciamento - Incorreto bloqueio de valores advindos de transações comerciais - Falha na prestação do serviço - Improcedência do pedido de indenização a título de dano moral - Pessoa Jurídica - Insurgência da empresa autora - Dano moral não configurado - Inexistem provas suficientes de efetivo prejuízo à sua honra objetiva - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -
Contrato de Investimento - Previdência Privada - Migração do plano que gerou a incidência de tributos não antevistos - Violação do Dever de Informação - Necessidade de restituição do prejuízo - Valores já ressarcidos que são insuficientes, o que justifica a condenação ao pagamento de quantia certa - Dano Moral - Inexistência - Ausência de ato que fira a dignidade ou cause humilhação à parte autora - Ausência de abalo de credibilidade, com repercussão para a honra objetiva da parte - Apelo parcialmente provido.... ()
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563 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Apelação da ré que reitera os argumentos da contestação. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Ilicitude que não pode ser considerada exercício regular de direito. Multa diária fixada em valor razoável. Apelação da autora que pugna pelo reconhecimento dos danos morais. No entanto, não há elementos de prova que apontem para prejuízos a honra objetiva da pessoa jurídica em questão. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade Civil - Internet - Recorrente que extrapolou seu direito de crítica, proferindo palavras ofensivas à empresa em avaliação na página do Google - Utilização de expressões que excedem a liberdade de manifestação - Vontade inequívoca de atingir a honra objetiva da pessoa jurídica, a qual também merece proteção legal - Danos morais caracterizados - Multa cominatória, no entanto, que deve ser afastada - Ausência de comprovação do descumprimento da ordem judicial de exclusão da publicação - Fato negativo que não pode ser demonstrado pela parte ré - Recurso parcialmente provido.... ()
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565 - TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO BANCÁRIA -
Discussão quanto à inscrição de dívida - Réu não comprova a origem do débito imputado ao autor - Dívida inexigível - Inscrição indevida. ... ()
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566 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Pactuação não reconhecida pelo autor e não comprovada pela ré - Negativação junto ao Serasa indevida - Sentença de procedência - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso do autor pleiteando sua majoração. ... ()
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567 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO -
Fatura já quitada pela autora - Negativação junto ao Serasa indevida - Sentença de procedência - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso da autora pleiteando sua majoração. ... ()
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568 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação indenizatória. Veiculação de reportagem informando sobre envolvimento de caminhões em tráfico de drogas e contrabando. Publicação de imagem na qual se vê veículo pertencente à apelada. Ausência de cautela ao vincular texto à imagem que representaria os fatos narrados na reportagem que ensejou prejuízo à honra objetiva da recorrida pessoa jurídica. Ocorrência de dano in re ipsa. Alegação de ausência de dolo irrelevante no âmbito cível para afastamento do prejuízo de ordem moral. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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569 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais c/c declaratória de inexistência de débitos. ... ()
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570 - TRT3. Dano moral. Pessoa jurídica dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Comprovação.
«Não há dúvida de que a pessoa jurídica é passível de sofrer dano moral, por abalo à sua honra objetiva. Nesse sentido, a Súmula 227 do c. STJ: «A pessoa jurídica por sofrer dano moral. Por outro lado, para que se reconheça a ocorrência desse dano moral, deve haver prova robusta de ofensa ao património imaterial da empresa, especialmente no que diz respeito à sua marca, à sua reputação e à sua imagem perante o público externo.... ()
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571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROBLEMAS ESTRUTURAIS NO MURO VIZINHO - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
A pessoa jurídica apenas tem direito a indenização por dano moral quando ocorre violação a sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no mercado. Inexistindo comprovação de que houve abalo às atividades comerciais e à imagem da pessoa jurídica perante o mercado e seus clientes, descabida a sua pretensão de ser indenizada por danos morais... ()
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572 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGUNDA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1-Ação proposta pela M Coelho Turismo Eireli contra Premier Passagens e Turismo Ltda. e Intercontinental Viagens e Turismo Ltda. em razão do cancelamento de passagens aéreas adquiridas para um grupo de sete pessoas, sem comunicação prévia, com destino a Fernando de Noronha/PE. A Autora pleiteia a restituição do valor de R$ 14.297,76, pago inicialmente, além de danos materiais por gastos adicionais de R$ 18.947,60 e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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573 - TJSP. Apelação. Contrato de venda e compra de imóvel. Ajuste de que a unidade vendida seria objeto de reparos. Desavença entre as partes quanto à realização do serviço e pagamento do saldo do preço.
Ação promovida pelas empresas vendedoras buscando reconhecimento da nulidade do negócio, pois a menor compradora não teria regularizado sua representação no negócio, bem como requerendo a resolução por inadimplemento dos compradores quanto ao pagamento do preço. Pedido de indenização de dano moral em face do réu, genitor da compradora e parte no negócio, que teria formulado acusação falsa em site de reclamações, afirmando que a empresa autora estaria em recuperação judicial e não pagaria seus empregados. Partes que concordaram com o desfazimento do negócio. Inexistência de sucumbência neste aspecto. Condenação do réu ao pagamento de indenização de dano moral em face da pessoa jurídica, considerando a gravidade da acusação pública de recuperação judicial inexistente, ferindo a honra objetiva da empresa. Conduta apta a abalar sua reputação comercial. Dano moral reconhecido em favor dos compradores. Inversão das condições do negócio, acarretando desgaste e frustração. Revisão das verbas de sucumbência, tornando prejudicado o recurso dos advogados dos réus, que buscavam majoração de honorários. Recurso das autoras parcialmente provido e recurso dos advogados prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.
1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Manutenção da condenação em sentença, tendo em vista a vedação de reformatio in pejus. Juros de mora a partir do evento danoso (S. 54 do STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. 4. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso do autor desprovido. Recurso do réu provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação fraudulenta cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes.
1. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 2. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 3. Sentença reformada para determinar a restituição simples de valores e afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Determinação parcial de pagamento das custas iniciais pela ré vencida. Responsabilidade pelo pagamento de todas as custas e despesas processuais, inclusive das custas iniciais, que recai sobre a parte vencida na demanda. Inteligência do art. 1098, § 5º, das NCGJ. 4. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da parte autora prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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577 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DE LINHAS DE TELEFONIA MÓVEL. NÃO EFETIVAÇÃO DA PORTABILIDADE. VIABILIZAÇÃO TOTAL DOS SERVIÇOS FRUSTRADA PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA, QUE NÃO AGIU PARA A SOLUÇÃO O PROBLEMA DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL QUE IMPEDIU A CONCLUSÃO DA PORTABILIDADE SOLICITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CANCELAMENTO DA SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NO art. 49 DO ANEXO AO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, APROVADO PELA RESOLUÇÃO 73, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998, DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERIDA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE NULA. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA À PARTE AUTORA, POR FICAR OBRIGADA A MANTER-SE FIEL À OPERADORA, MESMO QUE O SERVIÇO NÃO ESTEJA SENDO PRESTADO A CONTENTO, HAJA VISTA A NÃO EFETIVAÇÃO DAS PORTABILIDADES SOLICITADAS, QUE SE TRADUZ EM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTEXTO DOS AUTOS NÃO PERMITE CONVICÇÃO NO SENTIDO DOS FATOS TEREM ULTRAPASSADO AS RAIAS DE MEROS CONTRATEMPOS, COM OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA, DE ONDE A AUSÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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578 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada para declarar a inexistência de contratação e do débito decorrente, com restituição simples dos valores descontados. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - TJPE. Direito processual civil. Ação indenizatória. Pessoa jurídica. Abalo à imagem. Ação civil pública. Causa de prejudicialidade externa inexistente. Suspensão. CPC/1973, art. 265, IV, a. Desnecessidade. Agravo provido. Decisão unânime. Não há, na espécie, causa de prejudicialidade, a justificar a suspensão da demanda indenizatória originária. Motivada em eventual exposição negativa da imagem da agravante por parte da agravada. , até o julgamento final da ação civil pública em trâmite na Justiça Federal e que discute a (i)legalidade de conduta eventualmente praticada pela ré, agravante, de não autorizar, de plano, a quantidade de sessões de fisioterapia requeridas pelo médico. Independentemente do que restar decidido na ação civil pública. Quanto à legalidade ou ilegalidade da conduta praticada pela unimed caruaru. , o que haverá de ser analisado na ação indenizatória é o ato da parte agravada considerado em si mesmo, isto é, o ato de divulgar formalmente o fato para seus pacientes e usuários da unimed caruaru, informando-os, inclusive, acerca das medidas judiciais adotadas. Ou seja, se a agravada, ao distribuir os «comunicados contendo informações negativas sobre a agravante, cometeu ato ilícito e, com isso, abalou a imagem, a honra objetiva desta. Lembrando que se trata de pessoa jurídica. Agravo provido. Decisão unânime.
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580 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito controvertido - Danos Morais não configurados, conforme Súmula 385/STJ - Pretensão de reforma (fl. 210) pela «negativação ter sido promovida em 29/7/2022, quando a última antecedente foi excluída em 16/7/2022 (fl. 73) - Descabimento - Apontamento de 19/8/2022 (fl, 46) no SCPC foi baixado Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito controvertido - Danos Morais não configurados, conforme Súmula 385/STJ - Pretensão de reforma (fl. 210) pela «negativação ter sido promovida em 29/7/2022, quando a última antecedente foi excluída em 16/7/2022 (fl. 73) - Descabimento - Apontamento de 19/8/2022 (fl, 46) no SCPC foi baixado por força da liminar, concedida em data próxima do ajuizamento da demanda - Autora com longo histórico de restrições (fls. 71/5), de forma que seu endividamento, já superado, era de conhecimento público e não apontado fato objetivo apto a violar a esfera íntima da recorrente - Ademais, esta foi admitida (emprego) em 15/12/2022 (fl. 224), quando existente a restrição - Indenização, na hipótese, que implicaria o enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, de forma concreta, violação à honra objetiva ou subjetiva da recorrente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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581 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Ocorrência. Embora as instituições financeiras estejam dispensadas das restrições da Lei da Usura (Súmula 596/STJ) e possam capitalizar juros em periodicidade inferior a um ano (Súmulas 539 e 541 STJ), não poderão convencionar taxas de juros exageradas, abusando da vulnerabilidade do mutuário. Infringência do art. 51, § 1º, III, do CDC, diploma aplicável às instituições financeiras por força da Súmula 297/STJ. Constatado o abuso, a revisão judicial far-se-á necessária, adotando-se a taxa média divulgada pelo Banco Central, critério objetivo reconhecido pelo E. STJ em seus julgados. 2. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva da autora, considerando que, embora tenha tido o seu nome negativado pela ré, na ocasião já havia diversos apontamentos anteriores (Súmula 385/STJ), tampouco ela demonstrou ter suportado privação de recursos destinados à sua subsistência. 3. Sentença parcialmente reformada para reduzir os juros remuneratórios, bem como determinar a restituição simples dos valores pagos a maior, com acréscimo de correção monetária desde os desembolsos (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC). Verbas sucumbenciais distribuídas reciprocamente entre as partes, respeitados os decaimentos igualitários na demanda. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. MÁQUINA DE CARTÃO. BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES. DEMORA NO REPASSE DE VALORES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação obrigação de fazer c/c danos morais, na qual a parte autora alega, em síntese, que adquiriu junto a parte ré máquina de cartão com antecipação automática e, em decorrência de vendas realizadas em 10/05/2022, foi informada de que seu ponto de venda fora cancelado e o valor das vendas realizadas estaria bloqueado para apuração de possíveis irregularidades pelo prazo de 120 dias. Narra que, diante do ocorrido, requereu o cancelamento das operações, o que gerou o pagamento de taxa administrativa. Afirma que não é razoável que em razão da prática arbitrária de bloqueio dos valores, impossibilitando inclusive o cancelamento das transações, seja punida com taxa de administração da ré, sendo que apenas procedeu com o cancelamento em razão do referido bloqueio. Por isso, requer o cancelamento de todas as transações bancárias cujo valor foi indevidamente bloqueado, confirmando a liminar, sem aplicação de penalidade (taxa de administração) por parte da ré; e ainda, a condenação em danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença de procedência para condenar a parte ré na compensação pelos danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros moratórios de 1% a partir da citação e correção monetária desde a sentença. Recurso da parte ré. ... ()
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583 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, não fazer e de restituição de valores, reconhecendo cobrança indevida em contas de água de condomínio, determinando o refaturamento com base na média histórica de consumo, restituição dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fornecimento de água. Inadimplência. Suspensão sem prévio aviso. Impossibilidade. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Súmula 227/STJ. Análise de matéria probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Não se conhece da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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585 - STJ. Habeas corpus. Advogado denunciado por calúnia e difamação. Supostas ofensas proferidas contra membro do Ministério Público no desempenho de suas funções. Perseguição antissemita. Lei 7.716/89, art. 20. Declaração genérica. Ausência de individualização da suposta conduta criminosa atribuída ao sujeito passivo. Falta de justa causa.
1 - O crime de perseguição antissemita encontra-se tipificado na Lei 7.716/89, art. 20, cuja conduta consiste em «praticar, induzir ou incitar discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional".... ()
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586 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO.
Condomínio. Ação condenatória. Insurgência contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Elementos probatórios aptos e suficientes a embasar a plena convicção do magistrado. Desnecessária a produção de outras provas. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz. Inteligência do CPC, art. 370. Parte autora que pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00, sob a alegação de que a conduta do condômino, que teria sujado o vidro localizado na entrada do condomínio com dejetos de animal, configuraria violação a sua honra objetiva. Irresignação que não prospera. Dano moral não caracterizado. Não obstante a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do C. STJ), deve ficar provado o abalo à sua honra objetiva, o que não restou evidenciado. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()
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588 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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589 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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590 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1.
Versa a hipótese ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que postula a autora seja a ré obrigada a instalar hidrômetro na unidade, regularizando o fornecimento do serviço, cancelando o débito que alega ser indevido, além de pretender indenização pelos danos morais que aduz ter experimentado. 2. É pacífico o entendimento quanto à possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral, não se dispensando, porém, a ocorrência de ofensa à sua honra objetiva, ou seja, ao conceito de que goza no meio social, nos termos do verbete 227 do STJ. 3. Na espécie, a parte autora é uma igreja, não havendo provas de que ocorreu abalo à sua honra objetiva. 4. Ausência de inclusão de seu nome em cadastros restritivos, não tendo sido narrado, outrossim, qualquer outro evento com potencial de macular a reputação da apelada perante terceiros. 5. Hidrômetro que só foi instalado após a propositura da demanda. Em que pese afirme a apelada ter utilizado a água do imóvel vizinho e comprado água para consumo humano, depreende-se que a falta do equipamento de medição não repercutiu em seu funcionamento, pois, do contrário, a ação teria sido proposta tão logo houvesse demora na instalação do mesmo, o que inocorreu. 6. Cobranças realizadas, desacompanhadas da efetiva inscrição em cadastros de inadimplentes, não têm o condão de, isoladamente, gerar danos morais. 7. Sentença reformada, em parte, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com a consequente redistribuição dos ônus sucumbenciais, restando mantido o decisum em seus demais termos. 8. Provimento do recurso.¿... ()
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591 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PESSOA JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR INDENIZATÓRIO EM R$ 4.000,00.... ()
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592 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, com base em documento que indica a entrega das mercadorias compradas. Irresignação da parte autora. Relação de consumo. Ordem de serviço que não contém qualquer identificação do recebedor. Impugnação do Demandante, que juntou o documento sob a denominação de «suposta entrega". Demais provas dos autos que indicam não terem sido entregues os bens adquiridos. Demandante que apresentou laudo técnico e declaração escrita de um dos moradores do edifício. Demandado, por outro lado, que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ademais, o juízo a quo inverteu o ônus da prova no saneamento processual. Embora caiba ao juiz apreciar as provas constantes dos autos, a fundamentação exarada não condiz com o acervo probatório produzido ao longo da lide. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de produtos e serviços verificada. Condenação da parte à obrigação de fazer originalmente contratada e ao pagamento de multa por infração contratual. Descabimento de danos morais. Condomínio que se trata de ente despersonalizado, desprovido de honra objetiva capaz de justificar a ocorrência de danos morais. Posição da Corte Especial do STJ (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 10/8/2023). Precedente deste Órgão Fracionário. Redistribuição dos encargos sucumbenciais. Tema 1.059, do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.
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593 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO E VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, VÍCIO EXTRA PETITA OU VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9º e CPC art. 10 - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL, DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - EMPREENDIMENTO HOTELEIRO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PREVISÃO CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - NÃO ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - SÚMULA 543/STJ - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE NO CASO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DE FORMA IMEDIATA E INTEGRAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DOS DESEMBOLSOS PELA COMPRADORA - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO - POSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES / LUCROS CESSANTES) - NÃO CABIMENTO - BIS IN IDEM - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - HONRA OBJETIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RÉU - NÃO CONFIGURADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTES - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aparte apelante deve discorrer, de forma clara e objetiva, sobre os pontos da sentença contra os quais se coloca, nos termos do disposto no CPC, art. 1.010. ... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Clonagem de cartão - Compras não reconhecidas pela autora. ... ()
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595 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição na rejeição de queixa-crime. Embargos não conhecidos.
«1. Queixa-crime rejeitada por duplo fundamento: a) os crimes contra a honra em tese atribuídos ao querelante teriam sido cometidos por deputado estadual no exercício de mandato por meio de publicação de livro cujo objeto está vínculado a sua atividade, coberto, assim, pela imunidade parlamentar; b) também não teria havido dolo de ofender a honra objetiva e subjetiva e a conduta seria, portanto, atípica. ... ()
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596 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE PERFIL. MEDIDA INJUSTIFICADA. RESTABELECIMENTO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS.
O bloqueio de perfil sem a comprovação de fato legítimo que o enseje, configura ato ilícito. Embora a pessoa jurídica não possua honra subjetiva, possui honra objetiva, consistente em sua imagem e reputação perante terceiros, configurando ato ilícito todo aquele que venha a macular seu bom nome perante o mercado e seu conceito no seio da sociedade. Se não foi comprovado nenhum desdobramento que pudesse afetar o nome da empresa no seu ramo comercial, não há que se falar em dano moral indenizável.... ()
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597 - TJRJ. APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. arts. 138 E 139 C/C 141, III E §2º, DO CP. PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CALÚNIA, DEVE-SE IMPUTAR A ALGUÉM FATO DEFINIDO COMO CRIME. «TODAVIA, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR CRIME DOLOSO SE NÃO PRATICOU O FATO COM VONTADE DE CONCRETIZAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS DAS FIGURAS TÍPICAS. ASSIM, ENTENDEMOS INDISPENSÁVEL, PARA A EXISTÊNCIA DO CRIME DE CALÚNIA, QUE O SUJEITO TENHA A VONTADE DE ATRIBUIR A OUTREM A PRÁTICA DE UM FATO DEFINIDO COMO CRIME. A VONTADE DE OFENDER A HONRA ALHEIRA É ELEMENTO SUBJETIVO IMPLÍCITO NO TIPO. NESSE SENTIDO: STF, HC
72062, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJU, 21 nov. 1997, p. 60587) (...) (Apelação 0013138-04.2007.8.19.0028. DES. JOÃO ZIRALDO MAIA - Julgamento: 10/09/2013 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL). QUANTO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO, É NECESSÁRIA A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI, QUAL SEJA O ESPECIAL FIM DE OFENDER A HONRA OBJETIVA DO QUERELANTE. QUERELADA QUE NÃO ATRIBUIU FALSAMENTE FATO DETERMINADO E QUALIFICADO COMO CRIME. QUEIXA-CRIME QUE NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DO «ANIMUS DIFAMANDI NA CONDUTA DA QUERELADA. FATO ATÍPICO. NEGA-SE PROVIMENTO AO RSE, A FIM DE MANTER A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME.... ()
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598 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA NESSE CASO. PARCIAL PROVIMENTO.
-Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, condenou o banco a ressarcir os valores debitados indevidamente da conta da parte autora, bem como a pagar indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, com saques e compras não reconhecidos, mesmo após a comunicação do ocorrido à instituição financeira. ... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu. ... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Obrigação de fazer. Decisão agravada que determinou, à parte recorrente, que excluísse dois perfis no Instagram em que o conteúdo ofensivo foi publicado. Provas dos autos que demonstram que os perfis restaram criados com a intenção direta de macular a honra objetiva dos agravados. Direito à liberdade de expressão que não é irrestrito. Decisão compatível com a situação apresentada. Multa cominatória que foi fixada em valor compatível com a natureza da obrigação, inexistindo exorbitância na estimativa. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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