(DOC. VP 382.6144.5896.6131)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS COM NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. INDENIZAÇÃO FIXADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos da empresa Peças Automotivas Zeene Ltda. determinou a exclusão do nome da empresa dos cadastros de proteção ao crédito e fixou indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, com juros de mora desde o apontamento indevido. II. Questões em Discussão As questões em discussão consistem em saber: (i) se há preclusão consumativa dos documentos juntados após a inicial; (ii) se

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