(DOC. VP 390.2417.6737.1465)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, não fazer e de restituição de valores, reconhecendo cobrança indevida em contas de água de condomínio, determinando o refaturamento com base na média histórica de consumo, restituição dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a cobrança com base em hidrômetro posteriormente repr

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