(DOC. VP 188.1316.8255.2314)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito controvertido - Danos Morais não configurados, conforme Súmula 385/STJ - Pretensão de reforma (fl. 210) pela «negativação» ter sido promovida em 29/7/2022, quando a última antecedente foi excluída em 16/7/2022 (fl. 73) - Descabimento - Apontamento de 19/8/2022 (fl, 46) no SCPC foi baixado Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito controvertido - Danos Morais não configurados, conforme Súmula 385/STJ - Pretensão de reforma (fl. 210) pela «negativação» ter sido promovida em 29/7/2022, quando a última antecedente foi excluída em 16/7/2022 (fl. 73) - Descabimento - Apontamento de 19/8/2022 (fl, 46) no SCPC foi baixado por força da liminar, concedida em data próxima do ajuizamento da demanda - Autora com longo histórico de restrições (fls. 71/5), de forma que seu endividamento, já superado, era de conhecimento público e não apontado fato objetivo apto a violar a esfera íntima da recorrente - Ademais, esta foi admitida (emprego) em 15/12/2022 (fl. 224), quando existente a restrição - Indenização, na hipótese, que implicaria o enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, de forma concreta, violação à honra objetiva ou subjetiva da recorrente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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