Jurisprudência sobre
honra objetiva
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301 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE RETRATAÇÃO - MATÉIRA JORNALÍSTICA - VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM COM IMAGEM DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - LIBERDADE DE IMPRENSA - ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA E DE LESÃO À HONRA OBJETIVA - INOCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NEGADO - SENTENÇA MANTIDA.
I -Ocorre colisão de direitos fundamentais, quando o exercício de um direito fundamental restringe o exercício de direito de idêntica natureza pertencente a outro titular. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Transferência de valores de conta corrente. Hacker. Pessoa jurídica. Danos morais subjetivos. Não cabimento.
«1. A pessoa jurídica somente poderá ser indenizada por dano moral quando violada sua honra objetiva. Hipótese em que não são alegados fatos que permitam a conclusão de que a pessoa jurídica autora tenha sofrido dano à sua honra objetiva, vale dizer, tenha tido atingidos o conceito, a reputação, a credibilidade, de que goza perante terceiros. ... ()
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303 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Encerramento irregular de conta corrente. Juntada do contrato bancário. Ônus do Banco. Contrato de financiamento da dívida realizado mediante coação ilegal. Contrato nulo. Presunção da abusividade e ilegalidade dos juros cobrados. Inocorrência. Resta claro que o magistrado, diante dos fatos documentados nos autos, atribuiu a qualificação jurídica a eles, classificando os juros cobrados pelo Banco naquele contrato de abusivos e ilegais. Cobrança de valores acima do devido. Danos morais. Pessoa jurídica. Possibilidade. Fatos narrados pela ré atestam a violação à sua honra objetiva decorrente do evento. Inexistência de violação ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 319 sendo inaplicável o CPC/1973, art. 485, V. Ação rescisória improcedente.
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304 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DEMORA NO DESBLOQUEIO DE RECEBÍVEIS. INAPLICABILIDADE DO CDC. SERVIÇOS CONTRATADOS PARA FACILITAÇÃO E INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR CONDUTA DILIGENTE. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A DEMORA NA PROVIDÊNCIA. RISCO DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. PESSOA JURIDICA QUE OSTENTA HONRA OBJETIVA, À LUZ DO CODIGO CIVIL, art. 52, E SÚMULA 227, DO C. STJ. INEXISTÊNCIA DE DANO «IN RE IPSA". SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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305 - TJSP. Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Sentença que declarou a inexigibilidade de débito em razão de falha na prestação de serviços pela administradora de cartão de crédito, gerando a negativação indevida do nome da autora. Responsabilidade civil da recorrente evidenciada pela falta de transparência nas cobranças. Indicação de que os valores pagos não foram aplicados corretamente, resultando em inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Danos morais configurados pela ofensa à honra objetiva da autora, com indenização fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado e proporcional. Taxa SELIC inaplicável ao caso (a natureza da indenização por danos morais não é equiparada a débitos fiscais). Recurso Sentença mantida. Recurso desprovido
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306 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Envio de correspondências de cobranças de dívida inexigível ao apelante. Inexistência de ofensa à honra objetiva ante a não inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito. Falta de publicidade do fato que poderia denegrir a imagem do apelante. Recebimento de ligações e correspondências informando a pendência de dívida inexistente, além de não provado não caracteriza dano moral. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Incabível a repetição do indébito, pois não ficou provada a realização dos pagamentos pelo autor. Deveria ter juntado os comprovantes de pagamentos que aduz ter feito, por indevidamente cobrado, porém não o fez. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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307 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE PUBLICIDADE CONTRATADOS E POSTERIORMENTE CANCELADOS POR MEIO DE APLICATIVO - TESE DEFENSIVA DE TER HAVIDO NOVA CONTRATAÇÃO - DESCABIMENTO - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE VALORES PAGOS APÓS O CANCELAMENTO - CABIMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INSISTÊNCIA DE COBRANÇA - DESCABIMENTO - EM SE TRATANDO DE PESSOA JURÍDICA, A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL PRESSUPÕE VIOLAÇÃO Á REPUTAÇÃO E/OU HONRA OBJETIVA DA EMPRESA, AUSENTE NA ESPÉCIE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA A ENSEJAR A DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA DA RESPECTIVA VERBA, CUJO VALOR FOI CORRETAMENTE ARBITRADO POR EQUIDADE, CONSIDERADA A BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA DA CAUSA - REDUÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DA AUTORA E DAS CORRÉS DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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308 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora pretende a declaração de inexistência de débito referente à fatura de consumo de energia elétrica e ao recálculo de valores. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que cobrou valores evidentemente desproporcionais, considerando a média regular da unidade consumidora. Impedimento de acesso ao relógio medidor não comprovado. Ausente prova acerca da regularidade dos cálculos referentes aos valores cobrados a título de consumo de energia elétrica pela unidade autora, os débitos devem ser declarados inexigíveis. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Inocorrente ofensa à honra objetiva. Sentença reformada. Recurso provido em parte.
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDO INÉDITO, EMBORA ENVOLVENDO CAUSA DE PEDIR ANTERIORMENTE DISCUTIDA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO FOI LEVADA A EFEITO PELA ADMINISTRADORA. EMBORA NÃO SEJA IMPRESCINDÍVEL PARA A EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO, O REGISTRO PERMITE A PRÁTICA DE ATOS ORDINÁRIOS NO ÂMBITO CIVIL. DANOS MORAIS. SEGUNDO O STJ, CONDOMÍNIO, NA QUALIDADE DE ENTE FORMAL, NÃO É SUSCETÍVEL DE SOFRER DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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310 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. COLISÃO COM DIREITO À HONRA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU DOLO ESPECÍFICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A responsabilidade civil decorrente de manifestação em rede social deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a presença de conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade (arts. 186 e 927 do CC).... ()
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311 - TJSP. Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transferências bancárias por meio de pix. Operações fraudulentas. Falha na prestação do serviço. Ausência de comprovação da regularidade das transações impugnadas. Restituição dos valores subtraídos da conta bancária. Sentença de improcedência. reforma.
Ao disponibilizar aos clientes o acesso aos seus serviços no ambiente da rede mundial de computadores, o réu tem de se assegurar da absoluta segurança do meio a ser utilizado, de modo a evitar fraudes, diante da notória atuação de piratas eletrônicos (os conhecidos hackers), que fazem uso de equipamentos e programas de computador que logram a quebra ou descobrimento de senhas. Não tendo o réu demonstrado, de forma estreme de dúvidas, que foi a autora quem realizou as operações impugnadas, ou que elas foram realizadas com a conivência, pura e simples, da correntista, imperiosa a restituição dos valores subtraídos indevidamente da conta bancária. Danos morais. Pessoa jurídica. Não comprovação. Está sedimentado em nossos Tribunais o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (rectius: dano à honra objetiva) - Súmula 227/STJ. Para tanto, é necessária a demonstração de que a honra objetiva foi atingida a tal ponto de gerar abalo de crédito. A mácula no nome da pessoa jurídica deve refletir em sua reputação empresarial, gerando descrédito e desmoralização perante a clientela. No caso em exame, a requerente não logrou comprovar satisfatoriamente a configuração de dano moral. Como visto, a empresa possui intensa movimentação financeira, com operações de valores vultosos e similares às contestadas neste feito. As indevidas transferências não acarretaram maiores repercussões, a ponto de macular a boa imagem da pessoa jurídica. Da mesma maneira, não se vislumbra desvio do tempo produtivo, ausente demonstração de transtornos que extrapolem o cotidiano. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DA EMPRESA AUTORA FORA DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito. ... ()
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313 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano material e moral. Responsabilidade objetiva. Teoria do Risco do Empreendimento. CDC, art. 14. Réu que não se desincumbiu do ônus quanto à desconstituição do direito invocado pela autora. Pessoa jurídica. Dano moral não presumível. Autora que não logrou demonstrar a ofensa à honra objetiva. Teoria do desvio produtivo. Ausência de comprovação de que a produtividade e a eficiência da pessoa jurídica foram atingidas com o desvio do tempo útil. Recurso da autora e recurso do réu conhecidos e improvidos. Honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação em desfavor do réu e honorários sucumbenciais em R$1.000,00 equitativamente, em relação ao pedido de indenização por dano moral não acolhido em desfavor da autora, na forma do art. 85§8º, do CPC.
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314 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE DECORRE NÃO DE OFENSA A ATRIBUTOS BIOPSÍQUICOS OU À SUA DIGNIDADE, UMA VEZ QUE DESPROVIDA DE HONRA SUBJETIVA, MAS SIM DA VULNERAÇÃO AO SEU BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO (HONRA OBJETIVA), DIANTE DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS CAPAZES DE ENSEJAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA ATIVIDADE. SÚMULA 227/STJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS EM VALOR EXCESSIVO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA CONSUMO MÉDIO MUITO INFERIOR AO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DÉBITO INSUBSISTENTE. LEI 8.078/90, art. 14. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE DECORRE NÃO DE OFENSA A ATRIBUTOS BIOPSÍQUICOS OU À SUA DIGNIDADE, UMA VEZ QUE DESPROVIDA DE HONRA SUBJETIVA, MAS SIM DA VULNERAÇÃO AO SEU BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO (HONRA OBJETIVA), DIANTE DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS CAPAZES DE ENSEJAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA ATIVIDADE. O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. SÚMULA 227/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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316 - TJRJ. Queixa-crime. Ofensa à honra objetiva. Calúnia na presença de várias pessoas. Existência e autoria não comprovadas. Absolvição por falta de provas. Recurso do querelante. Sentença que adequadamente avalia as provas concluindo pela não demonstração da existência do crime. CP, art. 138 e CP, art. 141, III.
«No mérito, tem-se queixa-crime oferecida porque supostamente o querelado ofendeu a honra do querelante, na presença de várias pessoas. Segundo a inicial a vítima se encaminhou ao imóvel onde funciona sua firma, Union Cobrança e Recuperação de Bens Ltda. para participar da rescisão do contrato de locação deste mesmo imóvel, juntamente com o querelado, representante legal da proprietária do bem. Segue a queixa-crime aduzindo que ao chegar ao local, o querelante percebeu a presença de várias pessoas estranhas ao contrato de locação e que, no decorrer da reunião, o querelado afirmou, na presença de todas as pessoas, que «o querelante teria roubado o ex-sócio Élson quando o mesmo saiu da empresa. Ausência de prova de que o querelado tenha realizado a conduta e ofendido a honra do querelante. O conjunto probatório é insuficiente para apoiar os fatos descritos na inicial e, ante a inexistência de meios de prova, a absolvição deve ser mantida. A questão não se reveste de maior complexidade por efeito da ausência de conjunto probatório a ser apreciado, pois que a única testemunha que relata o fato descrito na inicial revela vínculo bastante próximo com o recorrente. As declarações indiciam carga de comprometimento entre o citado depoente e o querelante, demonstrando a relação de confiança existente, e, por conseguinte não podem ser aceitas como idôneas para embasar decreto condenatório. As demais testemunhas ouvidas nada esclarecem acerca de fato descrito na inicial. Em um Estado Democrático de Direito o depoimento da vítima, neste caso o próprio querelante, por si só, não está revestido de legitimidade para embasar a condenação. A absolvição do apelado deve ser mantida.... ()
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317 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Pessoa jurídica. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral pessoa jurídica. Dano moral. Serviços telefônicos. Cobrança de valores não contratados. Diversos contatos para estorno dos valores.
«As pessoas jurídicas podem sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), mas estes não são, via de regra, in re ipsa, já que as sociedades não possuem honra subjetiva, mas apenas honra objetiva, que consiste no respeito, admiração, apreço, consideração que os outros dispensam a ela. Hipótese dos autos em que os contatos para cancelamento dos débitos lançados indevidamente nas faturas da autora não são suficientes a atingir sua honra objetiva. Dano moral afastado. ... ()
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318 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Busca e apreensão de veículo. Bem da autora apreendido em razão de financiamento realizado por terceiro que deu em garantia bem que não integrava seu patrimônio. Ausência do mínimo de precaução da instituição financeira para se evitar a fraude. Falta de comedimento e prudência por parte da ré e seus agentes, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou dano para outrem e também para si, e por conseqüência, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Obrigação de indenizar os prejuízos causados, repelido o pedido de indenização por dano moral formulado pela pessoa jurídica uma vez que não houve abalo em sua honra objetiva. Recursos de ambas as partes desprovidos.
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319 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Não cumprimento do compromisso de entrega da documentação necessária à transferência do automóvel. Veículo alienado fiduciariamente à instituição financeira pela comerciante de automóveis, que era a antiga proprietária, depois de efetivada a venda. Conduta que denota má-fé por parte da mencionada loja. Situação que, no entanto, não indica a existência de responsabilidade do banco. Obrigação pela transferência da documentação no DETRAN que era da adquirente e atual proprietária do veículo, nos termos do CTB, art. 123, § 1º. Inércia da apelante por cerca de 1 (um) ano que configura desídia de sua parte. Inexistência de elementos que legitimem a condenação por danos morais, visto que não demonstrada ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Recurso desprovido
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320 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE REVENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. DANO MORAL PESSOAL JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. ABALO COMERCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais. A apelante alega que a ré cancelou injustificadamente a revenda de produtos adquiridos, gerando prejuízos financeiros e abalos morais. Requer nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, caso superada a preliminar, reforma para a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos sofridos. ... ()
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321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO. EMPILHADEIRA COM DEFEITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. PROTESTO INDEVIDO DOS TÍTULOS PELA RÉ. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Não ocorre cerceamento de defesa se a prova pretendida mostra-se despicienda para a solução da demanda. 2. Os fornecedores respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, a teor do disposto no CDC, art. 14, caput. 3. Comprovada a falha na prestação de serviços deve ser mantida a sentença que determinou a restituição de valores. 4. O protesto indevido representa uma injusta agressão à imagem da pessoa jurídica no meio em que exerce sua atividade comercial, configurando dano moral passível de indenização. 5. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc. devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo STJ.... ()
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322 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASO NO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATADO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA, NA FORMA EXPRESSA NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DE QUE RESULTOU ONEROSIDADE EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL PESSOA JURÍDICA - ABALO DA HONRA OBJETIVA - DEMONSTRAÇÃO - INEXISTÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - NÃO CONFIGURAÇÃO - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA, EM REEXAME NECESSÁRIO.
-Incontroverso o atraso no pagamento da contraprestação devida ao contratado, incidem sobre o débito os consectários expressamente pactuados entre as partes. ... ()
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323 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO À HONRA OBJETIVA. DIREITOS DA PERSONALIDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. RETIRADA DE POSTAGENS EM REDES SOCIAIS SOBRE HOSPITAL. SUPOSTO ABUSO FÍSICO, VERBAL, PSICOLÓGICO E NEGLIGÊNCIA CONTRA PACIENTE. DANOS À IMAGEM DO NOSOCÔMIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE MONITORAMENTO DE POSTAGENS FUTURAS E INCERTAS. VEDAÇÃO À CENSURA PRÉVIA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DAS POSTAGENS A SEREM RETIRADAS. RESERVA DE JURISDIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORALVERIFICADA EM APENAS UM CASO, EM QUE A PARTE RÉ PREVALECEU. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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324 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Sentença de procedência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Irresignação da autora. Dano moral «in re ipsa". Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral. Inteligência da Súmula 227 do C. STJ. Ofensa à honra objetiva. «Quantum indenizatório que comporta majoração, mas não no valor pretendido, mostrando-se adequada e razoável a quantia de R$ 10.000,00, que se mostra suficiente para compensar o constrangimento da parte autora e compelir a parte requerida a ser mais diligente na condução dos seus negócios. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada.
Recurso da parte autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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325 - TJSP. Bancário. Ação revisional de contrato c/c restituição de valores e danos morais. Sentença de parcial procedência. Redução da taxa de juros e devolução dos valores em dobro. Insurgência do apelante. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Restituição em dobro devida e já determinada na sentença. Pedido prejudicado e não conhecido. Danos morais indevidos. Fatos que não causaram qualquer ofensa à honra objetiva do apelante, mas tão somente mero dissabor. Circunstâncias que não preenchem os requisitos geradores de dano moral, eis que não houve qualquer prejudicialidade quanto à moral do recorrente. Honorários acertadamente fixados sobre o valor da condenação. Aplicação da regra do §2º do CPC, art. 85. Recurso desprovido na parte conhecida.
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326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL FEITO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE VERBA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ART. 14, CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS, CONFORME DETERMINA A RESOLUÇÃO NORMATIVA 432/2017 DA ANS. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE QUE SE IMPÕE, COM O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO E COMPROVADO PELA BENEFICIÁRIA DO PLANO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE FAZ JUS À VERBA COMPENSATÓRIA APENAS QUANDO DEMONSTRADA A VIOLAÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NESTE SENTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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327 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ACADEMIA DE GINÁSTICA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME 1.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À ACADEMIA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL DE FORNECIMENTO DE ÁGUA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA; (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA (CDC, art. 14 e CDC art. 22). 3.2. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS CONFIRMAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR LONGO PERÍODO, PREJUDICANDO AS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA (FLS. 34/58). 3.3. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA DEMONSTRADA POR ABALOS À HONRA OBJETIVA, PERDA DE ALUNOS E DEMANDAS JUDICIAIS MOVIDAS POR CLIENTES CONTRA A AUTORA ((PROCESSOS 0003502-40.2019.8.19.0045 E 0003079-80.2019.8.19.0045). 3.4. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 20.000,00, CONSIDERADA PROPORCIONAL E ADEQUADA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESES 4.1. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Tese de julgamento: "1. A falha na prestação de serviço essencial que afeta a atividade comercial e a reputação de pessoa jurídica configura dano moral, desde que comprovado o prejuízo à sua honra objetiva. ... ()
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328 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexistência de débito por falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Inconformismo da requerida/reconvinte, unicamente, no que diz respeito ao pedido de condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais. Reconvinte que é pessoa jurídica. Aplicação da súmula 227 do E. STJ. Honra objetiva. Apelante que não se desincumbiu de demonstrar que sofreu abalo na sua reputação comercial, tampouco a ocorrência de prejuízos que tenham afetado a sua honra objetiva, ressaltando que esse ônus cabia a ela. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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330 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Transferência bancária não reconhecida. Falha na prestação de serviços. Danos materiais configurados. Indenização por danos morais à pessoa jurídica não demonstrada. Recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização, condenando os réus à restituição do valor de R$ 50.000,00, decorrente de transação bancária fraudulenta, com juros e correção desde os saques, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, mas sem acolher pedido de danos morais formulado pela autora. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Configuração de falha na prestação de serviços por parte dos réus; (ii) Existência de danos morais indenizáveis à pessoa jurídica autora;(iii) Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. III. Razões de decidir 3. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes bancárias, nos termos do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. No caso, a transação atípica de R$ 50.000,00 destoa do perfil de consumo da autora, configurando falha no sistema de segurança bancário. 4. O sistema de segurança dos réus não foi eficiente para prevenir fraudes, cabendo-lhes o ônus de provar a regularidade da transação, o que não ocorreu. 5. Ausente comprovação de culpa exclusiva da autora ou de terceiro na ocorrência da fraude, não há como afastar a responsabilidade dos réus. 6. Quanto aos danos morais, a pessoa jurídica deve comprovar abalo à sua imagem ou honra objetiva. No presente caso, os prejuízos foram de natureza patrimonial, sem demonstração de impacto em sua reputação comercial. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos não providos. Tese de julgamento: (i) «A falha no sistema de segurança bancário que permite transação fraudulenta caracteriza defeito na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos termos do CDC. (ii) «A pessoa jurídica deve demonstrar a ocorrência de dano moral decorrente de abalo à sua imagem ou honra objetiva para que seja devida indenização. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, e 6º, VIII; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE LICENÇA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME.... ()
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332 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Pessoa jurídica. Súmula 227/STJ. Legitimidade ativa ad causam. Capacidade processual. Ofensa à honra objetiva de instituição de ensino superior. Extrapolação dos limites da liberdade de manifestação de pensamento e crítica. Entrevista concedida por médico psiquiatra. Questionamento acerca da potencial influência do abuso de drogas na prática de crime de homicídio. Afirmação do entrevistado de que a conduta de instituição autora é permissiva e incentivadora do uso de substância entorpecente. Montante indenizatório. Razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo da Lei de imprensa. Não conhecimento. Não recepção pela CF/88.
«1. Ação indenizatória, por danos morais, movida por instituição de ensino superior de renome, a quem foi atribuída pelo réu, em entrevista concedida à emissora de rádio, parcela de responsabilidade pelo crime, de grande repercussão nacional, que vitimou o casal Richtofen. ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. ... ()
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334 - TJSP. Civil e processual. Contrato de prestação de serviços de informática e telecomunicações. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelas partes.
Danos materiais parcialmente demonstrados pelos autores. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. Danos moral à pessoa física não demonstrado. Reconvinte que não logrou êxito em demonstrar os alegados danos materiais (CPC, art. 373, I). RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECONVINTE DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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335 - TJSP. Dano moral. Pressupostos. Protesto de título já pago. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de grande porte. Honra objetiva. Posta assim a matéria, de se concluir que o Banco não se exime da responsabilidade pelo envio do título a protesto porque não cuidou de verificar a higidez formal do título e aceitou o preenchimento realizado pela sacadora, sem observar tratar-se de título que representa compra e venda não realizada. Vencedora a tese da D. Maioria, que entendeu que o protesto de apenas um título indevido em nome de empresa multinacional não configura abalo à sua personalidade que autorize o pagamento de indenização por dano moral. Recurso do Banco Daycoval improvido. Recurso da autora Wal Mart improvido por maioria de votos. Declaração de voto vencedor.
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336 - TJSP. PRELIMINARES. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ATACAM FUNDAMENTADAMENTE A SENTENÇA GUERREADA, BUSCANDO SEU AFASTAMENTO. PRELIMINAR REJEITADA.
AÇÃO COMINATÓRIA C.C. REPARAÇÃO POD DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COMENTÁRIOS LANÇADOS EM REDE SOCIAL APÓS A REALIZAÇÃO DE TESTE DE PLACAS DE ACRÍLICO «100% VIRGEM QUE APRESENTARAM AMARELAMENTO AO FINAL DO EXPERIMENTO. AUTORA QUE REQUER A RETIRADA DAS PUBLICAÇÕES. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA, TAMPOUCO INDÍCIO DE QUE OS RÉUS TERIAM A INTENÇÃO DE PREJUDICAR SOMENTE A DEMANDANTE, UMA VEZ QUE OUTRAS MARCAS, INCLUSIVE UMA PATROCINADORA DO CANAL, TERIA SIDO TAMBÉM REPROVADA NO TESTE REALIZADO E DOCUMENTADO NAS PUBLICAÇÕES. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO LIVRE PENSAMENTO E À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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337 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa à honra objetiva e imagem do autor em função de publicação na rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. Ofensa não caracterizada. Contexto da publicação que deve ser considerado. Texto com o intuito de criticar a atuação de político local. Passagem do texto que, com linguajar leigo, afirma que o autor, na condição de funcionário público, teria sido alvo de investigação do Ministério Público em torno de «funcionários fantasmas". Afirmação, a rigor, que não consiste na imputação de crime ao autor. Autor que admite ter sido funcionário público da Câmara de Vereadores de Osasco, ser filho de político conhecido na cidade e que também reconhece a existência de investigação do Ministério Público quanto ao tema, embora negue o seu envolvimento e não tenha ele sido indiciado. Informação quanto à sua pessoa, todavia, veiculada em mais de um meio de comunicação à época. Intenção, da parte dos réus, de deliberadamente ferir a honra do autor, não identificada. Demanda improcedente. Sentença reformada. Apelação dos réus provida.
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338 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação de perdas e danos. Pessoa jurídica. Não liberação de mercadorias. Danos emergentes. Não comprovação de lucros cessantes. Dano moral honra objetiva. Sentença reformada. Apelação provida parcialmente.
«1. Merece reparo a sentença vergastada que se fundamenta em suposto inadimplemento do contrato de câmbio firmado por parte do autor que o impediria de compelir a prestação do pacto ao banco réu, quando há provas nos autos que confirmam este adimplemento e, além disso, há diligências ordenadas por este juízo do Banco Central do Brasil confirmando que houve o pagamento do contrato dentro do seu vencimento. ... ()
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339 - TJSP. Interesse processual. Pessoa Jurídica. Responsabilidade Civil. Danos Morais e Materiais. Instauração de inquérito policial para apuração de crime tributário (sonegação fiscal). Alegação de que tal fato decorreu de errônea indicação de endereço em nota fiscal emitida pela apelada. Afirmação da autora de que anteriormente havia solicitado a alteração necessária. Existência, entretanto, de questão externa a ser previamente solucionada. Direito a eventual ressarcimento de valor exigido pelo Fisco que somente poderá ser buscado quando estiver definitivamente solucionada a questão concernente à legalidade da incidência do tributo. Ausência do interesse de agir quanto aos danos materiais, sendo que quanto ao pedido de dano moral inexistiu prova específica com relação ao abalo da honra objetiva da Pessoa Jurídica. Recurso desprovido, com alteração parcial do dispositivo de improcedência para carência, com relação ao danos materiais.
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340 - TJSP. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA - Responsabilidade civil - Relação de consumo - Ação de indenização por danos morais - Imputação de furto de mercadorias não ocorrido - Sentença de procedência - Insurgência da parte fornecedora - Alegação de que não houve dano moral e de que a abordagem não foi abusiva e ocorreu em exercício regular de direito - Rejeição - Acusação pública de prática de furto provada nos autos - Conduta ilícita e idônea para causar dano moral, a violar a honra objetiva e subjetiva da vítima - Irresignação da consumidora vítima - Alegação de verba indenizatória fixada em valor irrisório - A quantia arbitrada em sentença obedeceu a critérios de grau de reprovabilidade da conduta e intensidade do dano causado e bem evita o enriquecimento sem causa da vítima - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS.
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341 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Golpe do boleto - Inconformismo da autora - Acolhimento - Incidência do CDC - Boleto falso encaminhado à demandante por fraudadores, visando o pagamento de parcela de financiamento de veículo - Pagamento que foi direcionado a terceiro - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Falha na prestação dos serviços da instituição financeira configurada, porquanto evidencia-se, no caso, que houve violação dos dados pessoais da autora pelo terceiro fraudador, na emissão do boleto falso - Prejuízo material que deve ser suportado pelo réu - Dano moral, contudo, não configurado - Pessoa jurídica - Ausência de prova a respeito de ofensa à sua honra objetiva - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso da autora parcialmente provido
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342 - TJSP. Prestação de serviços. Energia elétrica. Alegada inconsistência no fornecimento. Demanda indenizatória ajuizada por pessoa jurídica usuária do serviço. Sentença de parcial procedência. Insurgência tão somente da concessionária de energia. Oscilações de energia elétrica devidamente comprovadas nos autos. Falha na prestação do serviço caracterizada. Danos morais excepcionalmente caracterizados. Autora que administra hotel fazenda com atividades recreativas. Oscilação de energia que impede o exercício da atividade empresarial central da autora. Reclamação de hóspedes tendo por causa central a falta de energia elétrica. Avalições negativas que acabam por lesar a honra objetiva da ré e dificultam a captação de clientes futuros. Valor da indenização concedido na r. sentença, todavia, que comporta redução. Indenização de R$ 10.000,00 que se mostra mais adequada ao caso dos autos. Apelo da ré parcialmente provido.
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343 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PROTESTO INDEVIDO - RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR REGULARIDADE NA COBRANÇA PROMOVIDA - COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE DÍVIDA JÁ QUITADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - CONDOMÍNIO EDILÍCIO QUE NÃO CONTA COM PERSONALIDADE JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 227, EDITADA PELO DO STJ, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE HONRA OBJETIVA DO AUTOR - PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO - ACERTO DA R. SENTENÇA SOB ATAQUE - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
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344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ENCARGO DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, COMO LHE COMPETIA (CPC/2015, art. 373 INCISO II DO CPC). COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA. DEMORA EXCESSIVA PARA O RESTABELECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. TUTELA DA PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA QUE SE RESTRINGE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. DEFEITO DO SERVIÇO QUE AFETOU SEU BOM NOME, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, COM FECHAMENTO DAS PORTAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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345 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.
Pretensão de pessoa jurídica em razão de mensagem postada em rede social (Facebook). Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Sucumbência atribuída ao réu. ... ()
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346 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial. Apontamento a protesto de título parcialmente pago. Fase cartorária preliminar. Intimação do devedor para que pague a dívida. Protesto não lavrado/registrado por força de sustação judicial. Dano moral. Inexistência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os fundamentos da indenização por dano moral em favor de pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 9.492/1997, art. 13 e Lei 9.492/1997, art. 14.
«... 4. A conclusão acerca da inexistência de dano, a meu juízo, é tanto mais evidente quanto se cogita de dano moral supostamente experimentado por pessoa jurídica. ... ()
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347 - STJ. Responsabilidade civil. Recursos especiais. Concorrência desleal. Intervenção em contrato alheio. Terceiro ofensor. Violação à boa-fé objetiva. Legitimidade passiva do sócio e cerceamento de defesa. Óbice da Súmula 7/STJ. Indenização por lucros cessantes. Obrigação alternativa. Aplicação do CPC/1973, art. 571. Danos morais. Inocorrência no caso. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Honorários advocatícios. Valor fixo. Descabimento. Sentença condenatória.
«1. Ação de reparação de danos em que se pleiteia indenização por prejuízos materiais e morais decorrentes da contratação do protagonista de campanha publicitária da agência autora pela agência concorrente, para promover produto de empresa concorrente. ... ()
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348 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO DECORRENTE DE ERRO CARTORÁRIO. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA MODIFICADA.
I. Caso em exame: Ação indenizatória na qual o autor pleiteia reparação por danos morais em razão de erro cartorário do Poder Judiciário, que resultou em sua indevida inscrição no cadastro de inadimplentes do Serasa. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação do dano efetivo. ... ()
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349 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Resilição de contrato de publicidade. Veiculação de notícias jornalísticas ofensivas à honra objetiva da sociedade contratante. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Inaplicabilidade do CDC. Ausência de nexo causal. Honorários advocatícios fixados com sobre o valor da condenação. Recurso provido.
«1. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. O julgador não está obrigado a examinar todos os argumentos aduzidos pela parte se indicou fundamentos suficientes para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. OFENSA EM GRUPO DE «WHATSAPP". AFIRMAÇÕES FALACIOSAS SOBRE A CONDUTA SOCIAL DO INDIVÍDUO. COMPORTAMENTO CAPAZ DE ACARRETAR OFENSA À HONRA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1)
Para fins de responsabilidade civil, é necessário que aquele que pretende ser ressarcido, demonstre o dano, indique qual foi o ato lesivo e aponte liame de causalidade entre o dano e o ato lesivo; 2) O ato ilícito é o fato gerador da responsabilidade civil e constitui um procedimento em desacordo com a ordem legal que viola um dever jurídico preexistente, descumprindo uma obrigação originária. 3) A imputação de conduta socialmente reprovável, em grupo de aplicativo de mensagens eletrônicas (WhatsApp), a depender do caso concreto e das repercussões derivadas da declaração, constitui comportamento capaz de ofender a honra objetiva e subjetiva da parte ofendida, ensejando, por conseguinte, o arbitramento de compensação por danos morais.... ()
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