(DOC. VP 184.7687.8281.9480)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATURAS EM VALOR EXCESSIVO. PROVA PERICIAL QUE ATESTA CONSUMO MÉDIO MUITO INFERIOR AO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DÉBITO INSUBSISTENTE. LEI 8.078/90, art. 14. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE DECORRE NÃO DE OFENSA A ATRIBUTOS BIOPSÍQUICOS OU À SUA DIGNIDADE, UMA VEZ QUE DESPROVIDA DE HONRA SUBJETIVA, MAS SIM DA VULNERAÇÃO AO SEU BOM NOME, FAMA E REPUTAÇÃO (HONRA OBJETIVA), DIANTE DOS REFLEXOS PATRIMONIAIS CAPAZES DE ENSEJAR PREJUÍZOS À PRÓPRIA ATIVIDADE. O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. SÚMULA 227/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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