Jurisprudência sobre
honra objetiva

201 - TJPE. Direito civil. Ação de reparação por danos materiais e morais. Preliminares suscitadas pela instituição financeira rejeitadas. Mérito. Protesto indevido. Inclusão em órgão de proteção ao crédito. Banco apelante que tinha ciência da inexigibilidade do título antes do protesto. Responsabilidade configurada. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Súmula 227/STJ. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Adequação do quantum arbitrado. Aplicação dos consectários legais.

«- Preliminar de prescrição da denunciação à lide - Havendo o requerimento na contestação, exatamente como determina o CPC/1973, art. 71, não há que se falar em prescrição.- Preliminar de impossibilidade da denunciação à lide no procedimento consumerista - Inexiste relação de consumo entre a empresa autora e a denunciante, pois a demanda é decorrente de negativação indevida, ocasionada por débito oriundo de relação comercial entre duas concessionárias. - Agravo retido - É regida pelo CDC a relação entre a instituição financeira e a concessionária ré, sendo a primeira a prestadora de um serviço de cobrança e a segunda a sua consumidora, o que impossibilita a denunciação à lide do Banco Bradesco S/A. Agravo improvido. ... (Continua)

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202 - TJSP. CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PÓS-CONTRATUAL. ADQUIRENTE QUE NÃO REGULARIZA O DOMÍNIO. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. PAGAMENTO. DIREITO DE REGRESSO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. PREJUÍZO À IMAGEM PERANTE FORNECEDORES E CLIENTES. INAPLICABILIDADE DA SUM. 385/STJ.

Uma empresa que se dedica à incorporação imobiliária tem sua honra abalada perante fornecedores e clientes por conta de injusta inscrição em dívida ativa pela União, tanto mais porque se trata de obrigação relacionada a dívidas reais sobre imóveis, providência capaz de lhe causar descrédito e desconfiança. ... (Continua)

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203 - STJ. Dano moral. Valor mínimo dos prejuízos do a vítima. Processo penal. Desconstituição da condenação por danos morais. Ausência de indicação do quantum debeatur e de instrução específica. Divergência entre as turmas criminais do STJ. Particularidade do caso. Vítima pessoa jurídica. Necessidade de instrução específica independente da posição jurisprudencial adotada. Teoria geral da responsabilidade civil. Dano moral à pessoa jurídica. Efetiva comprovação de abalo à honra objetiva. Precedentes. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

É inviável fixar, na esfera penal, indenização mínima a título de danos morais, sem que tenha havido a efetiva comprovação do abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. ... (Continua)

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204 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à autora como profissional médica. Acusações destituídas de fundamento. Perseguição contra a autora e a clínica em que trabalha. Configuração de importunação. Dano moral em favor da autora caracterizado. Evidente ofensa à honra objetiva e subjetiva da autora, superando os limites da liberdade de expressão e de crítica. Dano in re ipsa. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

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205 - TJSP. Compra e venda. Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A despeito da demora para devolução do valor pago, não ficaram evidenciados danos morais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. O mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar que houve ofensa significativa à honra objetiva do autor, o que não ficou comprovado no caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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206 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual - Prestação de serviços de telecomunicações - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida de dados perante órgãos de proteção ao crédito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Ausência de demonstração da relação jurídica entre as partes - Conduta ilícita da ré causadora de dano à honra objetiva da autora, na modalidade abalo de crédito - Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00, conforme precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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207 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃODIFAMAÇÃO EM GRUPO DE WHATSAPP, ATINGINDO A HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. ATRIBUIÇÃO DE ATO ILÍCITO (ARREMESSO DE FEZES) SEM COMPROVAÇÃO, AFETANDO A IMAGEM DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E SUA CREDIBILIDADE JUNTO À COMUNIDADE. PEDIDO DE RETRATAÇÃO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECONVENÇÃO PELA RÉ-APELANTE PLEITEANDO CESSAÇÃO DE PERTURBAÇÃO SONORA JULGADA EXTINTA, POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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208 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Internet e telefonia. Falha na prestação de serviços. Corré, operadora de internet, revel. Presunção de veracidade das alegações dos autores no sentido e que houve falha de prestação de serviço. Danos materiais, porém, inocorrentes. Ausência de mínima demonstração da ocorrência dos prejuízos alegados. Danos morais. Pessoas jurídicas. Não evidenciada violação à honra objetiva das autoras. Inexistência, por fim, de qualquer ato ilícito a ser imputado ao Condomínio corréu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. GOLPE DO FALSO BOLETO. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. VAZAMENTO DE DADOS DO CLIENTE. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. SUMULA 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM QUE PESE A PESSOA JURÍDICA PODER SOFRER DANO MORAL, NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERRUPÇÃO DE ENERGIA. FIAÇÃO PRECÁRIA. RISCO DE INCÊNDIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DANO. SOBRECARGA DE ENERGIA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORA QUE TEVE APARELHOS DANIFICADOS E REPARPO DA REDE ELÉTRICA. FALHA DO SERVIÇO INCONTESTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.A DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE PRESSUPÕE A VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, NÃO VERIFICADO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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211 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística envolvendo o nome de pessoa jurídica versando a respeito da existência de suspeitas de irregularidades cometidas em processos licitatórios abertos em administração municipal. Existência de real apuração da participação da empresa e seus sócios em irregularidades apontados pelo Ministério Público em ação civil pública. Inexistência de alcance e repercussão concreta das matérias jornalísticas em relação à honra objetiva da companhia. Ausência de inverdades ou termos ofensivos na publicação, inexistentes distorções dos fatos ou qualquer elemento capaz de ferir a moral objetiva da pessoa jurídica. Improcedência do pedido indenizatório que se impõe. Recurso da empresa jornalística provido.

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212 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

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213 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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214 - STJ. Administrativo e civil. Concessionária de energia elétrica. Cobrança indevida. Ameaça de corte. Imputação de irregularidades. Pessoa jurídica. Lesão a direito da personalidade. Acórdão recorrido que não descreve ofensa à honra objetiva. Dano moral inexistente. Impossibilidade de equiparação da pessoa jurídica à pessoa natural no que se refere a direitos personalíssimos.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta com a finalidade de discutir a legitimidade dos valores cobrados por concessionária de energia elétrica, que, em apuração unilateral, apontou irregularidades no medidor de consumo, concluiu que a dívida era de R$ 39.792,69 (trinta e nove mil, setecentos e noventa e dois reais e sessenta e nove centavos) e promoveu sucessivas notificações com ameaça de suspensão do fornecimento. ... (Continua)

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215 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. ABALO À HONRA SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS. -

Em se tratando de ente com personalidade jurídica, não se verifica o aspecto subjetivo da honra, como ocorre com as pessoas naturais, pois, à evidência, não possui uma esfera psíquica capaz de ser atingida por outrem. Neste caso, o dano moral indenizável somente se mostra devido quando existe o abalo de sua honra objetiva, ou seja, da sua credibilidade, confiabilidade e expectativa de eficiência no produto ou serviço prestado, sendo imprescindível para a sua constatação que haja efetiva comprovação nos autos. - Ausente a prova dos danos, deve ser afastada pretensão indenizatória vertida da inicial.... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇões. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA, COM PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE parcial PROCEDÊNCIA. DECISÃO mantida. compras indevidas realizadas com cartão de crédito. Alegação de cartão clonado. Hipótese em que não logrou o réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora (Art. 373, II, do C.P.C.), visto que não comprovou a licitude dos lançamentos. inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral não configurado. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA da autora. recursos desprovidos.

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217 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pessoa jurídica. Entrevista dada pelo réu a revista especializada sobre crise no setor automotivo. Uso de termo que teria dado a entender que as autoras estavam falidas. Expressão que deve ser analisada no contexto da entrevista. Ausência de intuito difamatório ou ofensivo. Pessoa jurídica não sofre dano moral estrito, sendo passível de ser indenizada pelo dano moral decorrente da violação de sua honra objetiva. Ausência de prova da repercussão do fato na imagem e negócios das autoras. Indenização indevida. Recurso provido.

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218 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZATÓRIA - PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -RECURSO - RÉU ENDOSSATÁRIO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMITENTE - ILEGITIMIDADE DOS PROTESTOS QUE É INCONTESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU EVIDENTE - DESNECESSÁRIO O CHAMAMENTO À LIDE DA ENDOSSANTE - SÚMULA 475/STJ - PRECEDENTES - DANOS MORAIS - NÍTIDA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - LESÃO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DA CORTE - INDENIZAÇÃO BEM ARBITRADA - OBSERVÂNCIA ÀS SUAS FINALIDADES PUNITIVA E PREVENTIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE LIMITA A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA, 2ª APELANTE E A ANÁLISE DO VALOR DE R$6.000,00 FIXADO EM FAVOR DA 1ª APELANTE. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA AS PESSOAS JURÍDICAS POSSAM SOFRER DANO MORAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, A TUTELA DA SUA PERSONALIDADE RESTRINGE-SE À PROTEÇÃO DE SUA HONRA OBJETIVA, A QUAL É VULNERADA SEMPRE QUE OS ILÍCITOS AFETAREM SEU BOM NOME, SUA FAMA E REPUTAÇÃO. É IMPOSSÍVEL AO JULGADOR AVALIAR A EXISTÊNCIA E A EXTENSÃO DE DANOS MORAIS SUPOSTAMENTE SOFRIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SEM QUALQUER TIPO DE COMPROVAÇÃO, APENAS ALEGANDO SUA EXISTÊNCIA A PARTIR DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO PELO OFENSOR. NA HIPÓTESE, NÃO TER RESTOU COMPROVADO DE QUE O ERRO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RÉU AFETOU A SUA CREDIBILIDADE NO MEIO EM QUE ATUA, NÃO TENDO FICADO, ASSIM, CONFIGURADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA RECORRENTE. ÔNUS DA QUAL A PARTE AUTORA NÃO DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 À 1ª AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, DEVENDO SER MANTIDO (SÚMULA 343/TJRJ). SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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220 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora, pessoa jurídica, no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito que atingiu sua honra objetiva, sua reputação no meio em que a atividade é exercida. Artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Desnecessidade da prova do abalo de crédito sofrido, sendo que o dever indenizatório advém da simples violação do direito. Verba fixada em R$ 7000,00 (sete mil reais) com correção monetária e incidência de juros legais a partir da publicação do acórdão. Recurso provido em parte para esse fim.

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221 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Descumprimento contratual. Dano moral. Pessoa jurídica. Ausência de ofensa à honra objetiva. Indenização. Descabimento. Dano material não verificado. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural, como decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. O dano moral para a pessoa jurídica deve estar objetivamente caracterizado, com demonstração de prejuízo ou abalo à imagem comercial.... (Continua)

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222 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VENDA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS DA LOJA AUTORA VIA PLATAFORMA DIGITAL IFOOD - TENTATIVAS DE CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM SUCESSO - PERMANÊNCIA DOS ANÚNCIOS DA DEMANDANTE NA PLATAFORMA CONTRA A SUA VONTADE - PEDIDOS EFETUADOS POR CLIENTES E RECLAMAÇÕES POR AUSÊNCIA DE ENTREGA E PREÇOS DESATUALIZADOS - NECESSIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA EXCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO E QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

manutenção dos anúncios dos produtos da autora na plataforma digital «IFood, mesmo contra a sua vontade, após diversas tentativas de exclusão da conta, se mostra abusiva e ilícita, fazendo jus a demandante à rescisão da avença e retirada da página na plataforma; ... (Continua)

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223 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Arrendamento mercantil. Seguro para o caso de óbito do arrendatário, com previsão de quitação do contrato. Declaração de quitação que se impõe. Inclusão do nome do de cujus em cadastro restritivo de crédito. Impossibilidade de remanescer dívida com a quitação, tanto mais por valores supostamente devidos após o passamento. Aponte indevido. Legitimidade ativa. Direito dos herdeiros à compensação por dano moral, em virtude da violação à honra objetiva do falecido. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... É que, tendo a inclusão do nome do falecido ocorrido após seu óbito, por força da interrupção do pagamento das prestações referentes ao contrato de arrendamento mercantil, já não poderia o de cujus fazer jus à indenização. Isto porque, tratando-se o dano moral de lesão a bem inerente à personalidade, não se mostra possível que tal ocorra se esta última se extinguiu com a morte, deixando de existir o titular do direito atingido. No entanto, os sucessores do falecido tem direito à preservação de sua imagem e do seu bom nome, integrantes de sua honra objetiva, que, ao contrário da subjetiva, não perece com o passamento. Podem os sucessores, assim, postular, em nome próprio, a compensação pela violação do direito de não verem maculada a memória do de cujus. Em que pese se poder alegar a imprecisão no pólo ativo, que em tese deveria ser ocupado pelos herdeiros do extinto segurado, tal fato não pode, a esta altura, ser óbice à procedência do pedido - tanto mais porque não há nenhuma impugnação das rés neste tocante. Trata-se de questão superada. Ademais, não é estranha à jurisprudência a legitimidade do espólio, em caso semelhante: ... (Des. Custodio Tostes).... (Continua)

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224 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré.

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225 - TJSP. Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela demandante.

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO PROMOVIDO PELA AMBEV. ADESÃO DO BAR AUTOR, QUE DISPONIBILIZOU ESPAÇO E PROMOVEU A DIVULGAÇÃO. PERMANÊNCIA, NO LOCAL, DO GRUPO DE SAMBA ENVIADO PELA RÉ DURANTE TRINTA MINUTOS, E NÃO QUATRO HORAS, COMO PREVISTO NO AJUSTE. EPISÓDIO QUE MACULA A CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO DO DEMANDANTE DIANTE DOS CONSUMIDORES E FREQUENTADORES. ATO ILÍCITO A SER REPARADO. CODIGO CIVIL, art. 927. PESSOA JURÍDICA. OFENSA À HONRA OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 227/STJ. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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227 - TRT3. Dano moral. Ofensa à imagem e à honra. Difamação.

«Configura ofensa à honra e à imagem do trabalhador a conduta do empregador que, após a cessação do contrato de trabalho, distribui comunicado escrito a clientes, alertando-os sobre o procedimento adotado pela obreira e afirmando que ela estaria tentando conquistar as pessoas atendidas pela antiga empregadora, divulgando informações inverídicas sobre a empresa, com o fim de denegrir sua imagem. A mesma missiva, advertia os clientes para tomar cuidado com as propostas de negócio apresentadas pela autora. Não há dúvida quanto ao caráter ofensivo da correspondência distribuída pelas rés aos clientes, pois atribuíram à reclamante conduta desonesta e mentirosa, de modo a configurar ofensa à imagem e à honra objetiva, aqui considerada como a valoração da personalidade feita pela sociedade. A conduta ilícita aqui descrita identifica-se com a difamação, tipo penal descrito no CP, art. 139, caracterizado pela imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, sem caráter criminoso. E, no caso em apreço, percebe-se até mesmo a intenção maléfica das rés ao distribuir a aludida correspondência, pois o objetivo era garantir a permanência dos clientes à custa da ofensa à imagem da autora.... (Continua)

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228 - TJSP. Apelação Cível. Ação ordinária com pedido de tutela de urgência. Restituição de saldo de conta após encerramento pela ré. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Regularidade do procedimento alegada. Operações fora dos padrões da conta. Indícios ou prova do afirmado. Inocorrência. Bloqueio com restituição parcial de saldo devedor. Restituição da diferença não creditada, de rigor. Encerramento da conta sem aviso. Dano moral. Inocorrência. Pessoa jurídica. Demonstração em concreto de ofensa à sua honra objetiva. Inexistência. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da ré parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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229 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.

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230 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Ação de resolução de contrato e indenização por danos morais - Contrato corporativo - Nove linhas contratadas - Alteração de sistema que gerou impossibilidade de uso das linhas telefônicas - Falha na prestação dos serviços reconhecida, sem insurgência a respeito - Dano moral não configurado - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica não demonstrado - Empresa manteve outros canais de contato, possibilitando atendimento a clientes - Valor das astreintes razoavelmente fixado - Prazo de três dias úteis suficiente para cumprimento da obrigação de restabelecimento do serviço - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização moral

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231 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra a empresa «Google do Brasil". Pedido de tutela de urgência deferido para determinar a remoção de vídeo publicado por terceiro na plataforma virtual «You Tube". Agravo de instrumento interposto pela ré. Desacolhimento. Aparente excesso à liberdade de expressão e da atividade jornalística. Vídeo induz o telespectador à conclusão de que a agravada é produtora de cocaína, o que, aparentemente, não se mostra verídico. Remoção corretamente determinada para salvaguardar a honra objetiva da recorrida. Medida reversível. Decisão mantida. Recurso desprovido

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232 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. «Ação de sustação e cancelamento de protesto c/c pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito c/c danos morais". Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Dano moral. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ. Protestos indevidos, com publicidade, a afetar a honra objetiva da autora. Indenização devida. Sentença mantida, retificado o erro material. Recurso provido somente para sanar erro material, nos termos da fundamentação. Embargos declaratórios opostos. Vícios inexistentes. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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233 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Fraude perpetrada por terceiros. Falha na prestação de serviços da ré. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade dos débitos e afastou o pleito indenizatório. Insurgência. Descabimento. Inexistência de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Simples cobranças de débito não configuram lesão à honra objetiva da autora mesmo diante da existência de fraude. Pequenos aborrecimentos que fazem parte do dia-a-dia de qualquer pessoa e que não ensejam indenização por danos morais, portanto, inexistente a responsabilidade indenizatória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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234 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos «termos de uso da conta não revelada no caso concreto. Pleito cominatório corretamente acolhido. Indenização por danos morais cassada ante a inocorrência de ofensa à honra objetiva. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido

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235 - TJSC. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Publicação de anúncio em jornal de grande circulação. Serviços de prostituição. Telefonemas inconvenientes com convites indecorosos. Nexo de causalidade comprovado. Lesão à honra objetiva evidenciada. Dano moral presente na hipótese. Recurso conhecido e provido.

«Tese - A empresa jornalística deve ser responsabilizada por falso anúncio veiculado em seus classificados a respeito de jovem cujo nome e telefone são informados como de prestadora de serviços sexuais. ... (Continua)

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236 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO CONFORME TESES DO ERESP 676.608/RS. DESCONTOS POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a requerida à restituição simples dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A sentença também reconheceu a sucumbência recíproca, determinando a divisão das custas e honorários advocatícios entre as partes. ... (Continua)

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237 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade ativa do condomínio. Pretensão exercida para defender interesse próprio. Natureza jurídica do condomínio. Ente despersonalizado. Violação da honra objetiva. Dano moral não configurado. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 07/12/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 09/09/2016 e atribuído ao gabinete em 09/10/2017. ... (Continua)

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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PUBLICAÇÃO NA REDE SOCIAL FACEBOOK - CRÍTICA À ATIVIDADE EMPRESARIAL - LIBERDADE DE EXPRESSÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Consoante Súmula 227 do c. STJ, «a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sendo indispensável, contudo, para a configuração de tal dano, a comprovação de que sua honra objetiva tenha sido lesada, ou seja, que sua imagem e o seu bom nome tenham sofrido abalo perante a sociedade. Não se há de falar em indenização por danos morais se a parte não extrapola os limites do seu direito constitucional de liberdade de expressão, sem atingir a honra e a imagem da pessoa.... (Continua)

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239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Indevida inscrição do nome da apelante no cadastro de inadimplentes. Confissão própria operadora de que o débito lançado contra a apelante tratava-se de produto de fraude. Negativação que trouxe prejuízos a autora, sobretudo nos processos licitatórios que usualmente participa. Honra objetiva da pessoa jurídica atingida. Nítido constrangimento perante seus clientes e fornecedores, acarretando-lhes prejuízos pelo seu descrédito na praça. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor no equivalente a 10 salários mínimos vigentes em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenizatória procedente. Recurso provido.

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240 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Pronunciamento crítico em jornal, sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na administração pública municipal da cidade de São Paulo. Alegação de ilegalidade da publicação de holerite do autor, divulgando fotografia de documento pessoal, com crítica aos seus vencimentos. Notório interesse público. Ausência de dolo específico. Ato ilícito não configurado. Resultado deletério à honra objetiva ou subjetiva não demonstrado. Falta de nexo causal para perfilhar responsabilidade aquiliana subjetiva. Dever de reparação extrapatrimonial indevido. Ação improcedente. Adoção dos fundamentos deduzidos na sentença. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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241 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastros restritivos de crédito. Inexistência de inadimplência. Alegação da financeira de ilegitimidade de parte e ausência de responsabilidade, pois a instituição que recebeu o pagamento não lhe repassou a importância recebida. Desacolhimento. Desencontro entre a ré e sua congênere, instituição financeira arrecadadora, resolve-se entre ambas e não se opõe à autora. Certa a lesão moral da autora. Omissão culposa in re ipsa. Constrangimento, em sentimento de reprovação, em lesão à honra objetiva e em ofensa ao conceito social. Ação procedente. Indenização devida. Recurso desprovido.

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242 - TJSP. Apelação e recurso adesivo. Ação de indenização por danos morais. Sentença procedência. Insurgência de ambas as partes. Recursos limitados à análise da configuração dos danos morais, seu respectivo valor e ao valor dos honorários advocatícios. Preliminar de afronta à dialeticidade afastada. Relação de consumo evidenciada. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada. Danos morais não configurados. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de abalo à imagem, ao bom nome e à credibilidade da empresa. Ausência de prova de abalo à honra objetiva. Mero descumprimento contratual. Sentença reformada. Recurso da ré provido. Recurso adesivo da autora prejudicado.

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243 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE BEM EFETUADA MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E POSTERIORMENTE CONTESTADA - ESTORNO DO VALOR REALIZADO, AO QUE SE SEGUIU NOVA COBRANÇA INDEVIDA - APELADAS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUE O VALOR PAGO FOI RECEBIDO PELO VENDEDOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE A HONRA OBJETIVA DA APELANTE, PESSOA JURÍDICA, NÃO FOI ATINGIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido... (Continua)

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244 - TJSP. Telefonia - Prestação de serviço - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório moral - Contratação de linha de telefone, mas com falha na habilitação para o uso - Procedência da demanda - Ré condenada a habilitar a linha, sob pena de multa, e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 3.000,00 - Inconformismo da ré quanto à indenização moral - Danos morais inocorrentes - Ainda que seja possível pessoa jurídica sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), não houve no caso abalo há honra objetiva da autora da ação - Resultado da lide que passa a ser de parcial procedência - Recurso provido

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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ACADEMIA DE GINÁSTICA. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO FATURADO E A CARGA INSTALADA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVA OFENSA A SUA HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA OU DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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246 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO SÍNDICO NA GESTÃO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. art. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E RECONHECER O DANO MORAL. APELAÇÃO ADESIVA DO SÍNDICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ENTE DESPERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CPC, art. 86. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

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247 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás. Não há elementos hábeis a demonstrar a responsabilidade da apelada pelos fatos narrados na inicial. Ônus que competia à apelante. Provas produzidas nos autos comprovaram que os males causados à apelada extrapolaram o mero dissabor, caracterizando transtorno à sua honra objetiva, plenamente indenizável. Adequada a fixação da indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

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248 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DE EMISSÃO DE BOLETO DE COBRANÇA, PELA EMPRESA AUTORA. BOLETOS EMITIDOS, CONSTANDO TERCEIROS COMO BENEFICIÁRIOS. FRAUDE. EMPRESA AUTORA QUE NÃO RECEBEU OS VALORES, PAGOS ATRAVÉS DE TAIS BOLETOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO, EMISSOR DOS BOLETOS E DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DA PROVA DA REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO BANCO EMISSOR, NA FORMA DO VERBETE SUMULAR 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE - TOI. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O TOI LAVRADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA TENHA CAUSADO QUALQUER ABALO À HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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250 - TJPE. Apelações cíveis. Ação de nunciação de obra nova e indenização. Vibrações. Danos à estrutura de estabelecimento hoteleiro. Preliminar de cerceamento de defesa. Preclusão. Nexo causal múltiplo. Comprovação danos materiais. Prova pericial. Danos morais. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva. Quantum. Razoabilidade. Precedentes.

«- A ausência de interposição oportuna do recurso cabível contra decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento acarreta, em regra, a preclusão da matéria, inviabilizando exame posterior. Preliminar não conhecida. - Há nexo causal múltiplo quando fatores eficientes diversos concorrem para a produção do dano, devendo a responsabilidade e, portanto, a obrigação de indenizar, ser estabelecida nos limites da conexão de causa e efeito. - A quantificação de danos materiais em imóvel realizada pela perícia judicial merece especial relevo, haja vista a necessidade de lastreio em conhecimento técnico específico, o que não impede, entretanto, que a prova seja confrontada por outras e reavaliada, após impugnação específica do laudo. ... (Continua)

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