(DOC. VP 163.7853.5008.5000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora, pessoa jurídica, no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito que atingiu sua honra objetiva, sua reputação no meio em que a atividade é exercida. Artigos 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Desnecessidade da prova do abalo de crédito sofrido, sendo que o dever indenizatório advém da simples violação do direito. Verba fixada em R$ 7000,00 (sete mil reais) com correção monetária e incidência de juros legais a partir da publicação do acórdão. Recurso provido em parte para esse fim.

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