(DOC. VP 123.0244.4367.1565)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE BEM EFETUADA MEDIANTE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO E POSTERIORMENTE CONTESTADA - ESTORNO DO VALOR REALIZADO, AO QUE SE SEGUIU NOVA COBRANÇA INDEVIDA - APELADAS QUE NÃO DEMONSTRARAM QUE O VALOR PAGO FOI RECEBIDO PELO VENDEDOR - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO DE FORMA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO, UMA VEZ QUE A HONRA OBJETIVA DA APELANTE, PESSOA JURÍDICA, NÃO FOI ATINGIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE.

Recurso parcialmente provido

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