(DOC. VP 855.7338.9086.6149) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E IRREGULARIDADE - TOI. PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU NULO O TOI LAVRADO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA TENHA CAUSADO QUALQUER ABALO À HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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