Jurisprudência sobre
honra objetiva

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADICIONAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO AO LONGO DE ANOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA DE FORMA ABRUPTA E SEM AVISO PRÉVIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN 2.025/1993. ILÍCITO. IMPACTO NEGATIVO À IMAGEM E À CREDIBILIDADE NO MERCADO. AFETAÇÃO A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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252 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Irresignação do requerido.

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA INSTALAÇÃO DE ESTANTE PARA EXIBIÇÃO DE PRODUTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA QUE PODE SER PASSÍVEL DE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227STJ). DANO EXTRAPATRIMONIAL QUE DECORRE DA OFENSA À HONRA OBJETIVA, SENDO INDISPENSÁVEL, PORTANTO, COMPROVAÇÃO DO REAL PREJUÍZO À IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA PERANTE OS CLIENTES, FORNECEDORES E TERCEIROS, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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254 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTREGA DE MERCADORIA COM AVARIA. KIT EM MDF QUE COMPUNHA UMA CASINHA PARA CRIANÇAS, A QUAL SERIA FORNECIDA PARA LOCAÇÃO AOS SEUS CLIENTES. RECURSO ADSTRITO AO EXAME DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA. EMBORA A SÚMULA 227/STJ DISPONHA QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEPENDE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA, QUE DIZ RESPEITO AO SEU BOM NOME, REPUTAÇÃO E CRÉDITO. NO CASO, AUSENTE PROVA DE QUE A ENTREGA DA MERCADORIA AVARIADA TENHA OFENDIDO A HONRA OU A IMAGEM DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE OS ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ, ORA APELADA, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11º. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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255 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. «GOLPE DO BOLETO FALSO". AUTORA QUE IMEDIATAMENTE APÓS EFETUAR O PAGAMENTO COMUNICOU A FRAUDE ÀS INSTITUIÇÕES RÉS, QUE NÃO IMPEDIRAM A TRANSAÇÃO, APESAR DO TEMPO HÁBIL. NEGLIGÊNCIA NÃO INFIRMADA PELOS REQUERIDOS. FALHA DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DOS FORNECEDORES RÉUS. ESTORNO DOS VALORES NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em exame ... (Continua)

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256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE POSTAGENS. AUTORA AGRAVA. CONTEÚDO DAS POSTAGENS QUE TRANSBORDA O CAMPO DAS CRÍTICAS QUE EXPRESSAM A OPINIÃO DA AGRAVADA ACERCA DA EMPRESA AGRAVANTE, ESPRAIANDO NO CAMPO DA OFENSA CLARA E INEQUÍVOCA. TEXTO QUE VAI ALÉM DA MERA CRÍTICA E AVANÇA NA SEARA DA ACUSAÇÃO ACERCA DA PRÁTICA DE CRIMES. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, GARANTIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO É ABSOLUTO. OFENSA À IMAGEM E À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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257 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, observada a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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258 - TJSP. Apelação Cível - Prestação de serviços - Telefonia - Ação indenizatória por danos morais promovida por pessoa jurídica - Ocorrência de intermitências e falhas de sinal nas ligações telefônicas - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Dano Moral - Não caracterização, ainda que aplicáveis as normas protetivas da lei consumerista - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral, mas somente em relação à sua honra objetiva, que abrange sua imagem, reputação social, conceito, credibilidade e boa fama - Ausência de prova de ofensa a ponto de prejudicar sua atividade comercial -  Mero inadimplemento contratual que não gera, necessariamente, prejuízo moral  indenizável - Sentença mantida - Recurso desprovido

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259 - TJSP. Consumidor - Ação de obrigação de fazer e indenização - Falha na prestação dos serviços de energia elétrica - Irregularidade do relógio medidor apurada em termo de ocorrência e inspeção (ausência de registro no sistema da concessionária) - Não há prova de que a autora tenha contribuído para a demora na solução problema - Autora demonstrou tentativas de regularização sem resposta efetiva da ré - Omissão que gerou gastos com eletricista para assegurar o funcionamento do serviço no estabelecimento comercial - Danos materiais demonstrados e devidos - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa à honra objetiva - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização por danos morais

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260 - TJSP. Apelação. Ação de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora no que diz respeito à indenização por danos morais - Inconformismo justificado - Dano Moral - Ocorrência - Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - Ofensa à honra objetiva - Protesto indevido que constitui dano moral «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada para julgamento de procedência dos pedidos iniciais - Sucumbência integral da ré - Recurso da parte autora provido em parte.

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261 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Restrição do perfil do autor sob o argumento de que houve violação dos termos de uso da plataforma. Alegação genérica sem a individualização de qualquer conduta lesiva atribuível ao autor, o que se traduz em mera assertiva. Exercício regular de direito não configurado. Desativação sem o devido direito de defesa e justa causa. Restrições injustificadas. Contas utilizadas para fins comerciais. Da desativação resulta lesão à honra objetiva. Dano moral configurado. Sentença parcialmente reformada. Apelo provido

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262 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Protestos indevidos - Sentença de procedência - Apelo da ré.

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263 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Matéria jornalística. Pessoa jurídica. Tribunal de origem concluiu que houve ofensa à honra objetiva. Dano moral comprovado. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência de danos morais, em decorrência de matéria jornalística que maculara o bom nome da sociedade empresária, ora agravada. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria a análise de matéria fático probatória, o que é vedado nesta via recursal, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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264 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Restaurante - Interrupção do serviço por causa de curto-circuito nos fios de alta tensão da rua - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público - Ausência de impugnação a respeito da ocorrência da interrupção - Nexo de causalidade comprovado - Abrupta oscilação de energia que causou danos à consumidora - Danos materiais relacionados a equipamentos danificados que devem ser reparados - Redução da quantia relativa aos lucros cessantes a fim de adequar a indenização, que não pode ser equivalente ao valor do faturamento, mas sim ao lucro - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa à honra objetiva - Sucumbência recíproca mantida - Recursos parcialmente providos.

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265 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO E RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO PRINCIPAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. INSULTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. DANO MORAL COMPROVADO. PLEITOS ANTAGÔNICOS DE REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. RECONVENÇÃO. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO QUE ALEGADAMENTE CAUSOU ATRASO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS RECONVINTES. SÚMULA 227/STJ. PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA NÃO SATISFEITO. DECRETO MANTIDO.

AÇÃO PRINCIPAL. ESTACIONAMENTO DE VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO. DISCUSSÃO EM VIA PÚBLICA. INSULTOS E PALAVRAS DEPRECIATIVAS. DANO MORAL COMPROVADO. AS PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS DEMONSTRAM QUE OS RÉUS PROFERIRAM OFENSAS VERBAIS CONTRA A AUTORA EM LOCAL PÚBLICO E PERANTE TERCEIROS, UTILIZANDO EXPRESSÕES DEPRECIATIVAS COMO «VAGABUNDA E «SEM VERGONHA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO À HONRA E À DIGNIDADE DA AUTORA. A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO AUTORIZA ATAQUES À HONRA DE TERCEIROS, DEVENDO OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS PELA INVIOLABILIDADE DA DIGNIDADE, DA VIDA PRIVADA E DA IMAGEM DAS PESSOAS. A CONDUTA DA AUTORA PODERIA ATÉ CONFIGURAR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, MAS NÃO AUTORIZA QUE FAÇAM OS DEMANDADOS REPRIMENDA EM TOM LONGE DO AMIGÁVEL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 186 E 927, DO CC, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUANTO À RESPONSABILIDADE DOS RÉUS EM REPARAR O DANO AO DIREITO DE PERSONALIDADE IMPINGIDO À AUTORA, INCLUSIVE NO QUE TOCA O QUANTUM INDENIZATÓRIO - MOTIVO DE IRRESIGNAÇÃO MÚTUO, DE FORMA ANTAGÔNICA. REDIMENSIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO EM SENTENÇA. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA OFENSA E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. NÃO HOUVE PROVA DE MAGNITUDE SUFICIENTE A IMPOR AOS RÉUS RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO MAIOR DO QUE A ESTABELECIDA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SEU PODER ECONÔMICO E A REPRIMENDA QUE JÁ CAUSOU, A FIM DE, SOBRETUDO, NÃO CAUSAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECONVENÇÃO. ESTACIONAMENTO DO VEÍCULO EM LOCAL INDEVIDO QUE ALEGADAMENTE CAUSOU ATRASO NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DOS RECONVINTES. SÚMULA 227/STJ. OS RÉUS-RECONVINTES ALEGARAM QUE O ESTACIONAMENTO IRREGULAR DA AUTORA-RECONVINDA PREJUDICOU A ENTREGA DE FLORES PARA UM VELÓRIO, CAUSANDO CONSTRANGIMENTO PERANTE CLIENTES. NO ENTANTO, NÃO DEMONSTRARAM CONCRETAMENTE QUALQUER PREJUÍZO EFETIVO À SUA REPUTAÇÃO OU IMAGEM PROFISSIONAL. A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA 227/STJ, DESDE QUE DEMONSTRADA LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA. NO CASO, NÃO HOUVE PROVA DE QUE O SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DAS FLORES CAUSOU JUÍZO DE VALOR NEGATIVO SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS RÉUS, NÃO SE CONFIGURANDO O DANO MORAL PLEITEADO, E, POR ISTO, MERECENDO MANUTENÇÃO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. ... (Continua)

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266 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE TAXAS POR ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS NÃO SOLICITADA. TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ACOLHIDA. REJEITADO REPARO POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE TER SIDO AFETADA A HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas contra r. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando as rés, de forma solidária, à devolução de valores cobrados a título de antecipação de recebíveis e de transferências não reconhecidas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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267 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água e tratamento de esgoto). Ação cominatória (fazer) c/c repetição de indébito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré.

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268 - TJSP. Contrato. Resilição. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cancelamento da linha em face de custos. Oferecimento de outro plano diferenciado por parte da prestadora de serviços. Não satisfação, contudo, da recorrente com relação ao novo plano. Pretensão a resilição unilateral da avença. Possibilidade, por decorrer de simples declaração da vontade de uma das partes, que não pode ser obrigada a permanecer vinculada a outro contratante. CCB, art. 473, «caput. Pedido de cancelamento deferido, sob pena de multa diária no caso de desatendimento, repelida a pretensão relativa aos danos morais uma vez que ausente prejuízo à imagem, credibilidade ou à honra objetiva do proprietário da linha. Recurso parcialmente provido.

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269 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de indevida retenção, por advogado, no dever de repassar ao cliente a parte a ele cabível de montante levantado. Improcedência. Inequívoco que é ao advogado, e não a seu constituinte, o direito ao recebimento dos honorários sucumbenciais, independentemente de ter havido prévio ajuste. A pessoa jurídica, ademais, pode sofrer dano moral, entretanto, as alegações não podem ser genéricas. Necessidade de comprovação de que o abalo atingiu sua honra objetiva, impondo ao ofendido a indicação específica dos prejuízos que a ação ou omissão do ofensor causou à sua reputação perante terceiros, assim como a demonstração desses danos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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270 - TJSP. Reconvenção. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título, cumulada com cautelar de sustação de protesto e indenizatória por dano moral. Desacolhimento. Mercadorias entregues pela ré. Compra e venda mercantil comprovada. Ocorrência, ademais, de solicitação de prorrogação de prazo para pagamento solicitada pelo autor. Título hígido. Alteração da verdade dos fatos consoante a argumentação do autor. Pretensão deduzida contra fato incontroverso. Indenização por danos morais pretendida pela ré. Abalo à honra objetiva da empresa reconvinte não comprovada. Lide temerária que acarreta imposição de sanção pecuniária ao litigante de má-fé. CPC/1973, art. 18. Recurso provido em parte apenas para afastar a imposição da reparação do dano moral.

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271 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação indenizatória. Falha na prestação de serviços. Danos causados a equipamentos pertencente ao autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º). Teoria do risco administrativo. Prova dos autos demonstrando que os danos são provenientes de falha na prestação dos serviços, a qual ocasionou a queima dos equipamentos. Ré, ademais, que não se desincumbiu do probatório de demonstrar a alegada ausência de nexo causal. Danos materiais devidamente demonstrados. Condenação ao pagamento de indenização por danos materiais que era mesmo de rigor. Danos morais não evidenciados. Ausência de demonstração no sentido de que o fato tenha ensejado ofensa à imagem ou à honra objetiva da autora, Pessoa Jurídica. Sentença mantida. Recursos não providos.

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272 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Invasão da conta da autora em plataforma de venda de mercadorias. Autor que não podia ser responsabilizado por débitos lançados em sua fatura referente a aquisição de serviço contratado pelos hackers. Cobrança indevida. Danos morais, contudo, não configurados, ante a ausencia de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Prejuízos financeiros por ter o autor ficado impedido de vender seus produtos e pela impossibilidade de levantar valores da conta que, caso revelados, autorizariam pedido de indenização por danos materiais. Verba honorária que não comporta redução. Recurso não provido

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273 - TJSP. Ação cominatória com pleito cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Suspensão de conta no Instagram. Prerrogativa do administrador da plataforma de suspender de imediato conta que esteja sendo utilizada sem atenção aos termos do serviço, desde que resguarde oportuno direito de defesa, isso sem prejuízo de depois responder por eventuais danos caso a suspensão se mostre indevida. Violação aos «termos de uso da conta não revelada no caso concreto, tendo ficado prejudicado, porém, o pleito cominatório. Indenização por lucros cessantes indevida pelos motivos indicados. Inocorrência, ainda, de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica. Ação improcedente. Recurso desprovido

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274 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação interposta contra a r. sentença de improcedência da ação indenizatória. Recurso das embargantes parcialmente provido, por votação unânime. Alegação de contradição do julgado. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, que a situação narrada não acarretou ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica consumidora, ausente dano moral indenizável. Embora não tenha atendido aos anseios das embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Embargos rejeitados

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275 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE MULTA EM RAZÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO DE 36 MESES FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO QUE NÃO IMPLICA NA RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. MULTA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECLAMADO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO (CPC, art. 85, § 11).

Recurso de apelação improvido.... (Continua)

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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍDEO GRAVADO E ENVIADO PELA RÉ A ONG DE PROTEÇÃO ANIMAL, INDAGANDO SUPOSTO CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA CACHORRO EM CLÍNICA VETERINÁRIA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DAS AUTORAS. NÃO EVIDENCIADA. MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES QUE NÃO REVELAM EXCESSOS. DIVULGAÇÃO DO VÍDEO PARA TERCEIROS. NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não caracteriza negativa de prestação jurisdicional se a sentença está fundamentada e aprecia os argumentos relevantes para a causa, ainda que em desacordo com as teses das partes. ... (Continua)

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277 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. autora que teve crédito negado em decorrência de sua pontuação do score. Pretensão de que a ré seja compelida a ajustar o score da autora, tendo em vista que não possui negativação em seu nome. cálculo que é feito por inteligência artificial e não pode ser alterado a bel prazer da autora ou de terceiro. fatores que contam para a elevação da pontuação bem descritos no site da ré. o simples fato de não possuir mais negativação em seu nome não é condição suficiente para elevar o score. necessidade de demonstração por um longo período de que é boa pagadora.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA, SEM A DEVIDA EXPLICITAÇÃO DAS RAZÕES QUE FUNDAMENTARAM O ATO DE ENCERRAMENTO. ALÉM DISSO, DESCONTOS EM DATA ANTERIOR AO VENCIMENTO, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO CLIENTE QUE TAMBÉM VIOLAM O DEVER DE INFORMAÇÃO, BEM COMO O DE BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SÚMULA 227/STJ. OFENSA À HONRA OBJETIVA, CONFIGURADA DIANTE DE ABALO À IMAGEM, CONCEITO OU BOA FAMA DA PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 373 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A EMPRESA APELADA DEMONSTROU QUE, DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ADVEIO DANOS, ESPECIALMENTE PORQUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE EFETUAR PAGAMENTOS A FORNECEDORES. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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279 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame: Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais intentada por pessoa jurídica, alegando propaganda negativa em frente ao seu estabelecimento, resultando na desistência de clientes, a ensejar o pedido de indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte requerida, sustentando a não comprovação de ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica autora. ... (Continua)

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280 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIALETICIDADE RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de apelação interposta pelo autor em ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Na origem, o juízo acolheu o pedido para afastar multa contratual por rescisão antecipada, extinguiu sem exame de mérito o pedido de entrega de documentos por perda superveniente do objeto e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, requerendo a reforma da sentença quanto aos alegados danos morais e à distribuição dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

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281 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços de buffet - Cancelamento do evento pela contratada - Alegação da empresa autora de ofensas praticadas pelas rés pela internet - Sentença de improcedência - Manutenção - Cabimento - Danos morais - Não comprovação - Prejuízo extrapatrimonial da pessoa jurídica que não é presumido - Ausência de elementos probatórios a configurar que tenha a autora, pessoa jurídica, titular de honra objetiva, seu bom nome, credibilidade e imagem inegavelmente atingidos - Insuficiência de provas - Reconhecimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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282 - TJSP. Prestação de serviços. Ação declaratória cumulada com restituitória e indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Relação de consumo não caracterizada. Autora que não era a destinatária final dos produtos importados e nem é hipossuficiente quando comparada com a ré. Ausência de prova da má prestação de serviços. Ré que foi contratada para prestar assessoria, e não para realizar o processo de importação. Obrigação de meio comprovadamente cumprida. Autora que negociou a importação diretamente com o terceiro exportador. Responsabilização da ré. Incabível. Dano moral não configurado. Autora pessoa jurídica. Era necessária ofensa a sua honra objetiva, que não houve. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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283 - TJSP. Apelação. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Débito imputado à autora sem comprovação de relação jurídica. Ausência de elementos nos autos aptos a demonstrar a contratação ou utilização dos serviços da ré pela autora. Ônus probatório que compete à ré (CPC, art. 373, II), já que não se admite a imposição de prova de fato negativo à autora. Exclusão mantida. Danos morais. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de prejuízo à honra objetiva. Inexistência de dano in re ipsa. Dano extrapatrimonial não evidenciado. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar a condenação da ré e indenizar por danos morais.. Recurso parcialmente provido

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284 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cobrança exorbitante e incompatível com o histórico de consumo. Sentença de parcial procedência determinando o refaturamento das contas de fevereiro e março de 2023. Indeferimento dos danos morais. Irresignação da autora.

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285 - TJSP. Apelação. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de interesse recursal afastada. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença mantida, ante a vedação de reformatio in pejus. Recurso desprovido

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286 - TJSP. Apelação - Ação de despejo e reconvenção com pedido indenizatório - Locação de imóvel não residencial - Indenização de benfeitorias - Impossibilidade - Ausência de autorização por escrito da locadora para a realização das obras, prevendo o contrato que, mesmo se as benfeitorias fossem necessárias ou úteis, não haveria direito à indenização - Suposta celebração de acordo permitindo a compensação dos gastos com os aluguéis devidos - Ausência de demonstração - Danos morais - Inexistência - O simples descumprimento contratual, em regra, não acarreta dano moral, sendo necessária a demonstração de situação capaz de configurar ofensa a direitos da personalidade - Inexistência, ademais, de ofensa à honra objetiva, por se tratar de prejuízo supostamente sofrido por pessoa jurídica - Recurso desprovido.

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287 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Cartão de crédito consignado (RMC). Banco réu não apresentou o contrato impugnado. Nulidade da contratação. Restituição das partes ao status quo ante. Dano moral inexistente não comprovação de violação da honra objetiva ou subjetiva, nem tampouco qualquer prejuízo ao crédito da parte autora. Inaplicabilidade de restituição na forma dobrada art. 42 CDC, ausência de prova de má-fé da parte requerida. Sentença reformada. Recurso provido em parte, com redistribuição do ônus sucumbencial de forma recíproca na proporção de 50% para cada parte

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288 - TJSP. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONDENAÇÃO. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pelos depoimentos dos querelantes e testemunhas arroladas. Mensagens de textos e de áudios enviados pelo querelado, via WhatsApp, ao querelante Vicente e a grupo de funcionários da Secretaria de Meio Ambiente da Prefeitura de Pederneiras, bem ainda postagens em perfil do Facebook, com teor ofensivo e palavras de baixo calão, dirigidos a ambos os querelantes, ofendendo-lhes a reputação e a dignidade. Incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 141, III, CP. Utilização de meio que facilitou a divulgação da difamação e da injúria propalada. Inocorrência de dupla condenação pela mesma postagem. Além de terem sido várias as postagens, os tipos penais pelos quais condenado, visam tutelar bens jurídicos distintos (honra objetiva e honra subjetiva). Penas bem aplicadas. Concurso formal. Substituição da pena privativa por uma restritiva de direitos. Regime aberto. Recurso não provido.

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289 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFENSAS DIRECIONADAS A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DO ANIMUS INJURIANDI E DIFFAMANDI. RECURSO DESPROVIDO.

Se evidente que o fato descrito na inicial é atípico, ausente, assim, requisito essencial ao regular exercício do direito de ação, qual seja, a justa causa, impõe-se a rejeição da queixa-crime. Para a caracterização do crime de difamação é necessária a demonstração do dolo específico, consistente na vontade deliberada de ofender a honra objetiva de outrem, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação, elementar ausente no presente caso. Para a caracterização do crime de injúria é necessária a demonstração de dolo específico, nesse caso, consistente na vontade deliberada de ofender a honra subjetiva, ofendendo a dignidade ou o decoro de alguém, elementar igualmente ausente no presente caso. Recurso não provido.... (Continua)

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290 - TJSP. Obrigação de fazer cumulada com ação de indenização. Demora excessiva no reparo de veículo adquirido pela autora, pessoa jurídica. Recurso de apelação interposto pela autora desprovido. Impossibilidade de configuração de dano moral à honra subjetiva em pessoa jurídica. Inocorrência de dano à honra objetiva na hipótese. Recurso de apelação interposto pela corré Cical provido. Concessionária Cical condenada a arcar sozinha com multa diária pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Citação e intimação da corré Cical para cumprimento da determinação judicial ocorreram aproximadamente um mês antes da citação das demais corrés. Demais corrés citadas apenas depois que corré Cical havia entregue o veículo já reparado à autora. Alegação formulada pela concessionária Cical de que atraso se deveu ao comportamento das demais corrés. Matéria não apreciada nos autos pela perda de objeto da ação de obrigação de fazer. Nega-se provimento ao recurso interposto pela autora e dá-se provimento ao recurso interposto pela ré. Impossibilidade de manutenção da multa.

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291 - TJSP. APELAÇÃO - Ação indenizatória por danos morais - Empresa autora atuante no ramo farmacêutico - Ré contratada com vistas ao processamento dos pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito/débito - Sentença de procedência - Pleito de reversão do julgado - Possibilidade - Dano moral, no caso de pessoa jurídica, que deve atingir sua honra objetiva - Suspensão temporária dos serviços e retenção de montante, com vistas à apuração de eventual fraude, providência que encontra respaldo no disposto em pacto, ao qual anuiu, expressamente a empresa autora - Circunstâncias insuficientes para caracterização do dano extrapatrimonial - Inexistência de mácula ou prejuízos perante terceiros - Precedente do E. STJ - Improcedência da ação que se revela de rigor - Sentença reformada - Recurso provido.

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292 - TJSP. Coisa móvel. Produtos de informática. Demanda indenizatória, fundada na alegada falta de entrega dos produtos, ajuizada contra a transportadora responsável. Falha no serviço de transporte. Sentença de improcedência, tendo por não comprovado qualquer prejuízo material, além de não caracterizado, nas circunstâncias, dano moral. Insurgência da pessoa jurídica adquirente e de sua sócia titular. Ofensa extrapatrimonial efetivamente não caracterizada. Mero aborrecimento decorrente da frustração do produto adquirido, vinculado à atividade empresarial da pessoa jurídica, com conotação meramente patrimonial. Inexistência de qualquer afetação a valores da personalidade, no tocante à pessoa física, tampouco de comprometimento da honra objetiva ou imagem da pessoa jurídica. Sentença de improcedência integralmente confirmada. Apelação das autoras desprovida

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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. IMÓVEL DESOCUPADO. REQUERIMENTO DE BAIXA DA MATRÍCULA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU PROVAR O EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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294 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS SEM LASTRO PARA OBTENÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. R$ 10.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. APELADA QUE COMPROVA NUNCA TER COMERCIALIZADO DIESEL EM SEU POSTO DE COMBUSTÍVEL E TAMPOUCO SE UTILIZADO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA TANTO. ARGUMENTOS E DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO E MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 227, DO C. STJ. DANO À HONRA OBJETIVA. ABALO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVA OS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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295 - TJRJ. Direito do Consumidor. Faturamento a maior. Danos morais. Existência. Apelação desprovida.

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296 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Aquisição de veículo «zero quilômetro por pessoa jurídica. De acordo com a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade do fabricante e da concessionária do veículo por vício do produto, podendo o consumidor acionar qualquer um dos coobrigados (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Quarta Turma. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 05.06.23). Defeito que tornou o automóvel imprestável. Vício não sanado em 30 dias. Aplicação do art. 18, § 1º do CDC. Ausência de ofensa à honra objetiva da autora. Dano moral não caracterizado. Aplicação da Súmula 343/STJ. Recursos parcialmente providos.

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297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DE ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE BANCÁRIA POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUESTÃO AFETADA AO TEMA REPETIVO 1119 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE É REQUISITO EXIGIDO PELO art. 12 DA RESOLUÇÃO 2.747/2000. DEMONSTRADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PESSOA JURIDICA, CONSOANTE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ, NECESSITA DEMONSTRAR DANO. NÃO NA HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE. AUSENCIA DE DANO MORAL INDENIZAVEL. PROVIMENTO AO RECURSO DO REU PARA EXCUIR O DANO MORAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. QUITAÇÃO EM DUPLICIDADE DE BOLETO BANCÁRIO POR ERRO SISTÊMICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO DANO IMATERIAL. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA, PORQUANTO NÃO HOUVE A INSERÇÃO DOS DADOS DO APELANTE EM CADASTROS DE DEVEDORES E NÃO HÁ PROVA DE PROTESTOS DE TÍTULOS EM DECORRÊNCIA DO FATO, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE FALAR NA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO GRAVE PARA A HONRA OBJETIVA DO RECORRENTE PELA IMPRESSÃO DE FALTA DE CREDIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA À SIMPLICIDADE DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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299 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET INTERROMPIDOS POR QUASE 30 DIAS. ADQUIRENTE DE PRODUTO OU SERVIÇO QUE PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA SE APRESENTAR VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR, SEJA NO ASPECTO TÉCNICO, SEJA NO ECONÔMICO, PRINCÍPIO ESTE QUE NORTEIA A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE CAUSOU PREJUÍZOS À EMPRESA, UMA VEZ QUE DIFICULTOU O CONTATO DA CLENTELA. ABALO À HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL À PESSOA JURÍDICA QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA NO ENUNCIADO SUMULAR 227 DO STJ. COMPENSAÇÃO DEVIDA.

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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO AGRUPAMENTO DE MEDIDORES DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO PADRÃO IMPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADO POR CONDOMÍNIO AUTOR. DEMORA E MÁ QUALIDADE DO SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ.

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