(DOC. VP 311.8306.6487.6530)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA. IMÓVEL DESOCUPADO. REQUERIMENTO DE BAIXA DA MATRÍCULA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. DEMANDADA QUE NÃO LOGROU PROVAR O EFETIVO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA UNIDADE CONSUMIDORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PESSOA JURÍDICA. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA. SÚMULA 227/STJ. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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