(DOC. VP 363.3160.4326.3756)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Protestos indevidos - Sentença de procedência - Apelo da ré. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Danos morais - Ocorrência - Ausência de controvérsia sobre o fato de que os títulos foram protestados de forma indevida - Situação que gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - «Quantum» indenizatório que, diante das peculiaridades do caso concreto (28 protestos indevidos), foi fixado adequadamente em R$ 10.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes. Recurso improvido

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