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(DOC. VP 835.3347.1222.7322) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ENTREGA DE MERCADORIA COM AVARIA. KIT EM MDF QUE COMPUNHA UMA CASINHA PARA CRIANÇAS, A QUAL SERIA FORNECIDA PARA LOCAÇÃO AOS SEUS CLIENTES. RECURSO ADSTRITO AO EXAME DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PESSOA JURÍDICA. EMBORA A SÚMULA 227/STJ DISPONHA QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL, EVENTUAL INDENIZAÇÃO DEPENDE DE PROVA ESPECÍFICA DO ABALO À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA, QUE DIZ RESPEITO AO SEU BOM NOME, REPUTAÇÃO E CRÉDITO. NO CASO, AUSENTE PROVA DE QUE A ENTREGA DA MERCADORIA AVARIADA TENHA OFENDIDO A HONRA OU A IMAGEM DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE OS ALEGADOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM FAVOR DO PROCURADOR DA RÉ, ORA APELADA, COM BASE NO CPC, art. 85, § 11º. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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