(DOC. VP 542.2227.4626.3340)

TJSP. Telefonia - Prestação de serviço - Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório moral - Contratação de linha de telefone, mas com falha na habilitação para o uso - Procedência da demanda - Ré condenada a habilitar a linha, sob pena de multa, e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 3.000,00 - Inconformismo da ré quanto à indenização moral - Danos morais inocorrentes - Ainda que seja possível pessoa jurídica sofrer danos morais (Súmula 227/STJ), não houve no caso abalo há honra objetiva da autora da ação - Resultado da lide que passa a ser de parcial procedência - Recurso provido

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