(DOC. VP 252.4547.4243.9575)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. PEDIDO INÉDITO, EMBORA ENVOLVENDO CAUSA DE PEDIR ANTERIORMENTE DISCUTIDA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE A CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO CONTRATO. REGISTRO DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE NÃO FOI LEVADA A EFEITO PELA ADMINISTRADORA. EMBORA NÃO SEJA IMPRESCINDÍVEL PARA A EXISTÊNCIA DO CONDOMÍNIO, O REGISTRO PERMITE A PRÁTICA DE ATOS ORDINÁRIOS NO ÂMBITO CIVIL. DANOS MORAIS. SEGUNDO O STJ, CONDOMÍNIO, NA QUALIDADE DE ENTE FORMAL, NÃO É SUSCETÍVEL DE SOFRER DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE HONRA OBJETIVA. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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