(DOC. VP 124.9262.0400.3162)

TJSP. APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito - Cabimento - Hipótese em que o réu não comprovou a regularidade do débito negativado - Inscrição do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito que se mostra irregular - RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedente pedido de indeniz

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