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(DOC. VP 374.5991.8164.7060)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO -

Pagamento de boleto em caso lotérica realizado em valor não atualizado, embora assim constasse do documento - valor não repassado ao credor - equívocos que não podem ser imputados ao devedor que, de boa-fé, procedeu à reemissão do boleto e ao pagamento da dívida - corretamente reconhecido como indevido o protesto do título - restrição do nome da apelada como inadimplente fez surgir dano de ordem moral em desfavor da pessoa jurídica - vulneração à honra objetiva - hipótese de dan

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