(DOC. VP 496.9973.5770.1101)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da requerida. Falha na prestação de serviços e ilicitude da atitude da requerida, que elaborou os Termos de Ocorrência e Inspeção (TOI), dando por certa a responsabilidade da autora por irregularidade no medidor, impondo pagamento da diferença apurada unilateralmente. Irregularidade em relógio medidor de consumo deve ser demonstrada por prova pericial i

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