(DOC. VP 979.8331.0284.8200)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -

Compras não reconhecidas pelo autor - Reconhecimento de fraude pela ré em sua defesa, entendendo pela baixa dos débitos. DANOS MORAIS - Negativação indevida do nome do autor - Ofensa à honra objetiva - Dever de indenizar verificado - Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 - Atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ - Anotação em aberto posterior ao débito aqui tratado. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - Não configurada - Inexist

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