(DOC. VP 315.2310.8016.8299)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário do autor - Ação julgada improcedente - Insurgência do autor - Cabimento parcial apenas condenar a ré a restituir e dobro os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do autor - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a sua honra objetiva ou subjetiva -

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