(DOC. VP 517.7117.2136.6860)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA

de inexigibilidade do débito CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - contratação de plano odontológico em nome da autOra - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - DEVOLUÇÃO DETERMINADA - inexigibilidade da multa contratual - DANO MORAL não configurado - ausência de dano à honra objetiva da autora que é pessoa jurídica. ação PROCEDENTE. rECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote