(DOC. VP 465.8335.3591.7564)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Alegação de baixa tensão na rede elétrica, impedindo o funcionamento regular dos equipamentos do autor, danificando-os e causando, ainda, o atraso na entrega de seus produtos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Falha na prestação de serviços. Inexistência de excludentes constantes no parágrafo 3º do CDC, art. 14. Perícia judicial conclusiva no sentido de haver queda de tensão na unidade consumidora ao energizar os equipamentos elétricos. Devolução dos valores desembolsados em manutenção elétrica que se impõe. Dano moral configurado, ante a repercussão na honra objetiva da pessoa jurídica. Comprovação de que, no período de danificação dos equipamentos, houve atraso na entrega de seus produtos. Valor compensatório adequado. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação.

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