(DOC. VP 271.4641.2006.4774)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA. I. CASO EM EXAME: FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA E PROTESTO INDEVIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. INCIDÊNCIA DO CDC. 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 3. art. 14. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 5. RESTOU INCONTROVERSO QUE O CONDOMÍNIO AUTOR/APELADO SUPORTOU O PROTESTO DE TÍTULO EMITIDO PELA RÉ/APELANTE EM RAZÃO DE DÉBITO NÃO RECONHECIDO. 6. NESTE PASSO, O APELADO COMPROVOU QUE NÃO RECEBEU QUALQUER COBRANÇA REFERENTE À FATURA OBJETO DE PROTESTO, NO VALOR DE R$ 1.437,12, COM VENCIMENTO EM 26/01/2022. 7. DEVE SER RESSALTADO QUE NO REFERIDO DOCUMENTO CONSTA A INFORMAÇÃO DE FATURA NO VALOR DE R$ 1.497,00, COM VENCIMENTO EM 26/01/2022, MESMA DATA DO VENCIMENTO DA CONTA QUESTIONADA PELO DEMANDANTE. 8. DEPREENDE-SE DO EXTRATO BANCÁRIO COLACIONADO PELO DEMANDANTE QUE HAVIA MONTANTE SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA FATURA NA DATA DE 26/01/2022, TANTO QUE OCORREU O DÉBITO AUTOMÁTICO DO REFERIDO VALOR (INDEX 42784452). 9. RÉ/APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR/APELADO. CPC, art. 373, II. 10. NO QUE TANGE AOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, A DEVOLUÇÃO DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA, TAL QUAL LANÇADO NA SENTENÇA (art. 42, § ÚNICO, DO CDC - EARESP 676.608 - STJ). 11. NO ENTANTO, EMBORA SE RECONHEÇA QUE A PESSOA JURÍDICA PODE SER ATINGIDA EM SUA HONRA OBJETIVA (SÚMULA 227/STJ), MEDIANTE OFENSA AO SEU NOME OU À SUA REPUTAÇÃO, O CONDOMÍNIO, NÃO OBSTANTE SER CADASTRADO NO CNPJ, NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA POR NÃO EXERCER ATIVIDADE ECONÔMICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS. 12. DANOS MORAIS INEXISTENTES. 13. DE FATO, O CONDOMÍNIO É UMA MASSA PATRIMONIAL DESPERSONALIZADA E, POR ISSO, NÃO SE PODE RECONHECER QUE TENHA HONRA OBJETIVA CAPAZ DE SOFRER DANOS MORAIS. NA HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA NEGATIVA, OS AFETADOS SERÃO OS CONDÔMINOS OU OS PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES AUTÔNOMAS (RESP. 1.736.593/SP). 14. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. IV. DISPOSITIVO: CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA, EXCLUINDO-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

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