(DOC. VP 138.2786.3175.7451)

TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso da ré. Contrato de serviços de pagamento celebrado com a Stone Pagamentos S/A. - Inaplicabilidade do CDC - Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito - Ocorrência de «chargeback» - Ausência de comprovação das contestações pelos titulares da compra, tampouco de contato da instituição financeira ou das bandeiras dos cartões desautorizando as operações - Irregularidade do procedimento - Responsabilidade da ré caracterizada - Sentença mantida. Danos morais - Pessoa jurídica - Inocorrência - A pessoa jurídica poder suportar danos morais, a teor do disposto na Súmula 227/STJ - Contudo, ausente, na hipótese, demonstração de que os fatos ocorridos tenham refletido concretamente na sua honra objetiva ou provocado abalo à sua imagem perante consumidores ou parceiros comerciais - Indenização incabível - Sentença reformada, neste particular. Recurso parcialmente provido

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