(DOC. VP 142.7805.3010.2400)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com repetição do indébito. Cobrança de débitos já quitados. Regra constante do art. 940 do Código Civil que exige propositura de ação judicial e má-fé do pretenso credor. Inexistência no caso. Ausência de comprovação de que o nome da autora foi inserido em órgãos de proteção ao crédito. Simples cobranças não configuram lesão à honra objetiva. Meros aborrecimentos do cotidiano. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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