(DOC. VP 216.5232.7682.8396)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Venda não comprovada. Recibo de entrega de mercadoria assinado por pessoa desconhecida e com carimbo de CNPJ de outra empresa. - Danos morais. Não caracterizados. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Ausência de prova de comprometimento da reputação e boa fama da pessoa jurídica. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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