(DOC. VP 511.8707.2027.4434)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - DESCONTINUIDADE DO FORNECIMENTO - DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL DA OPERADORA - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO. 1.

Constatando-se que a matéria deduzida pelo réu em apelação não foi proposta em contestação, não há como dela se conhecer, por vedada inovação recursal. 2. Nos termos dos arts. 497 e 499, CPC, em caso de procedência do pedido na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, a obrigação deverá ser convertida em perdas e danos, se impossível a execução da tutela específica ou a obtenção da tutela pelo resultado prático equivalente. 3. Segundo o enuncia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote