(DOC. VP 172.0293.2004.6300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Pessoa jurídica. 1. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. 2. Ato ilícito não configurado. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o acórdão que rejeita os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo probatório dos autos, consignaram não ter havido prova da violação à honra objetiva da agravante suficiente a ensejar a condenação à reparação civil. Infirmar tais conclusões demandaria o reexame de provas, atraindo a aplicaç�

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