(DOC. VP 713.5215.0094.5180)

TJSP. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado pela via digital, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora - Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente - Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote