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(DOC. VP 874.4720.9760.9077)

TJSP. AÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente em parte, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenar a ré a restituir, em dobro, os valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, afastado, contudo o dano moral - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de danos morais em valor não inferior a R$ 7.000,00 - Descabimento - Ausência de comprovação de que a si

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