(DOC. VP 751.4312.0437.1412)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO BOLETO".

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO DO BANCO. Admissibilidade, em parte, do pedido de reforma. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação de consumo. Autora que, embora pessoa jurídica, corresponde ao conceito de consumidor, utilizando os serviços prestados como destinatária final. Quitação da dívida, por meio de boleto bancário enviado por e-mail, que continha logotipo do banco requerido, dados corretos da devedora e da credora, além de discriminação da transa�

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