(DOC. VP 474.8692.5279.7713)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor - Parcial procedência, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação da ré à restituição dos valores indevidamente descontados - Insurgência do autor - Parcial cabimento - Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré - Inteligência do art. 42, cabeça, do CDC - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a

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