(DOC. VP 420.2928.9457.5221)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO, COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário da autora - Ação julgada procedente, condenada a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais fixadas em R$ 3.000,00 - Insurgência da autora em busca da majoração da indenização - Descontos que, embora injustificados, são de valor diminuto o que, por si só, não implica em ocorrência de lesão moral ao beneficiário - Ausência de comprovação de que a situação tenha afetado a

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