(DOC. VP 210.4653.8001.7500)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Dano moral. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame fático probatório dos autos. Agravo não provido.

«1 - No caso, o Tribunal a quo, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu não ter sido configurado dano moral, porquanto não houve efetivo prejuízo à honra objetiva da parte autora e nem foi evidenciada conduta abusiva dos réus, uma vez que os condôminos agiram dentro dos limites do exercício regular de direito. 2 - A alteração do contexto fático delineado pelo acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência vedada

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