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701 - TJSP. Extinção do processo. Abandono de causa. Ação de reparação de danos julgada extinta. Apelante que atendera o último comando judicial lançado no processo. Inexistência de novas determinações ou publicação dos atos ordinatórios para manifestação acerca dos documentos juntados. Abandono não caracterizado. Sentença reformada para afastar o decreto de extinção anômala do processo e determinar o regular prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.
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702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação individual de sentença coletiva. Juntada de documento novo na apelação. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de similitude fática. Mera transcrição de enxertos dos julgados impugnado e paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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703 - STJ. Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 397. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.
«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do CPC/1973, art. 396, não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 397. Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no CPC/1973, art. 283, torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em sede de apelação, sendo correta a sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito.... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ação individual transitada em julgado. Documento novo. Juntada em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da inexistência do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC/1973, art. 397, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp 593.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Ação individual transitada em julgado. Documento novo. Juntada em recurso especial. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da inexistência do edital. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Não é cabível a pretensão de juntada de documento novo, com base no CPC/1973, art. 397, pois os elementos de prova já examinados em outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ (EDcl no AgRg no AREsp 593.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). ... ()
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706 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Presunção de necessidade. Art. 99, §3º, do CPC. Benefício ora concedido. Determinação para juntada de novo instrumento de mandato com firma reconhecida. Documento não essencial. Violação do CPC, art. 105 e do art. 5º, § 2º, do EOAB. Precedente do STJ. Recurso provido
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707 - TJSP. Embargos à execução - Duplicatas sem aceite - Execução lastreada apenas com notas fiscais/boletos e supostos comprovantes da prestação de serviços - Protesto não colacionado em momento oportuno - Inexistência de título executivo extrajudicial - Reconhecimento - Inobservância aa Lei 5.474/1968, art. 15, II - Pretensão de juntada do protesto em âmbito recursal - Impertinência - Preclusão - Não caracterização de documento novo - CPC, art. 435 - Concessão, ademais, de diversas oportunidades para apresentação do protesto - Documentos desconsiderados - Extinção do feito sem resolução do mérito - Cabimento - Inadequação da via eleita - CPC, art. 485, VI c/c Lei 5.474/1968, art. 16 - Litigância de má-fé da executada - Inocorrência - Mero exercício do direito de defesa - Conduta que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Fixação no percentual máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC - Ausência de justificação - Necessidade de observância aos parâmetros legais e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Readequação do montante para 10% do valor atualizado da causa - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada tão somente nesse tocante.
Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC, de 1973. Irregularidade de representação processual. Alteração de razão social. Juntada de novo mandato. Necessidade. Impossibilidade de regularização na fase recursal.
«No caso dos autos, a primeira-reclamada apresentou o recurso de revista com sua anterior denominação e não promoveu a regularização da representação processual, de forma que o advogado subscritor do apelo revisional não possui poderes para representar a recorrente, acarretando a irregularidade de representação, conforme entendimento consolidado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte nos sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga a parte a regularizar a situação perante os seus procuradores, juntando novo mandato, além de documentar, comprovando a alteração, sob pena de não conhecimento. Outrossim, com ressalva de entendimento acerca da aplicação do disposto no § 11 do CLT, art. 896, a 7ª Turma desta Corte firmou posicionamento no sentido de que não se aplica referido dispositivo às questões atinentes à irregularidade de representação na hipótese de a decisão recorrida ter sido publicada na vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973, subsistindo a jurisprudência deste Tribunal Superior que afasta a possibilidade de concessão de prazo para que a parte regularize a representação processual na fase recursal, nos termos da antiga redação da Súmula 383/TST. Precedentes. Dessa forma, configurada a irregularidade de representação processual da primeira-reclamada, consequentemente, deve ser reputado inexistente o recurso de revista interposto por causídico sem poderes para atuar no feito. ... ()
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709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
- Éincabível a apreciação em grau recursal de documento novo que não tenha respaldo nas excepcionais hipóteses de produção tardia de prova documental, elencadas no CPC, art. 435. ... ()
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710 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA - MÉRITO - PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E ADMISSÍVEL DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PAGAMENTO INCAPAZ DE ILIDIR A MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 - Ajuntada de documentos extemporâneos sem a mínima preocupação em explicar os motivos pelos quais eles não foram apresentados no momento oportuno acarreta a inadmissibilidade documental, mormente quando se instaura um novo filão argumentativo sem a possibilidade, pelo estágio processual avançado, de escrutínio fático probatório mais elaborado. Violação à boa-fé objetiva processual (CPC/2015, art. 435). ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM FRATURA NA VÉRTEBRA TORÁCICA «T2 EM RAZÃO DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDICAÇÃO DE CIRURGIA «OSTEOPLASTIA VERTEBRAL POR CIFOPLASTIA". RECUSA POR PARTE DA OPERADORA DO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA, INICIALMENTE, POR ESTA TURMA JULGADORA.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CPC/2015, art. 1.030, II) PARA QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA CONFORME OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA SEGUNDA SEÇÃO NO ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO POR ESTA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONVERTEU O JULGAMENTO DO APELO EM DILIGÊNCIA, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, AINDA QUE SIMPLIFICADA, MEDIANTE ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIOS AO NAT-JUS E CONITEC, BEM COMO PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APTOS À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA LIBERAÇÃO DO PROCEDIMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE RESPOSTA POR PARTE DO CONITEC. PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS, POIS OS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PARA ELABORAÇÃO DO PARECER NÃO FORAM SUFICIENTES PARA A EXECUÇÃO DA TAREFA. INDICAÇÃO, AINDA, DE AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL. RELATÓRIOS MÉDICOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUE SÃO CONFLITANTES ENTRE SI. HIPÓTESE EM QUE A R. SENTENÇA DEVE SER ANULADA, SENDO O RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II, PARA ANULAR A SENTENÇA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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712 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Intempestividade. Prorrogação de prazo. Juntada posterior de certidão. Princípio da eventualidade.
1 - A remansosa jurisprudência deste STJ admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental em virtude do princípio da fungibilidade recursal, quando manifesto o caráter infringente do recurso.... ()
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713 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não configuradas. Mero inconformismo. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade de liquidação por arts. Para apurar o quantum debeatur, relativo a documentos de exportação não anexados à inicial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados, com a incidência da multa de 1% sobre o valor da causa, em caso de reapresentação de declaratórios.
«1. O CPC, art. 535é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata ao caso em apreço. ... ()
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714 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Ausência de comunicação tempestiva acerca da interposição deste recurso. Efeito suspensivo concedido pelo relator. Ausência de comunicação ao juízo de origem. Necessidade de analisar o pedido recursal. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Descumprimento do art. 99, §2º do CPC. Error in procedendo. Precedente do STJ. Recurso não conhecido com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita liminarmente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão liminar de indeferimento do pedido de justiça gratuita configurou error in procedendo em razão do descumprimento do disposto no art. 99, §2º do CPC. III. Razões de decidir 3. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 4. A decisão que indefere o pedido sem oportunizar a parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 5. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido com determinação. Tese de julgamento: A decisão que indefere pedido de justiça gratuita sem antes oportunizar a complementação de provas, nos termos do art. 99, §2º do CPC, configura error in procedendo e deve ser anulada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1.787.491 - SP, Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TST. Prova documental. Ampla defesa. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Desentranhamento de documento juntado. Preclusão. Livre convencimento do Juiz. CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130,CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 397. CF/88, art. 5º, LIV e LV.
«O magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do processo (CLT, art. 765), devendo indeferir diligências inúteis. Nesse diapasão, o posicionamento adotado pela Vara do Trabalho, no sentido de determinar o desentranhamento dos documentos juntados em razões finais, face à preclusão operada, não caracteriza cerceio do direito de defesa, - valendo ressaltar que não se trata de juntada de documento novo -, e sim observância à legislação aplicável. Acrescento, ainda, que a decisão proferida pelo Tribunal de origem revela-se perfeitamente razoável e condizente com a sistemática processual em vigor, tendo sido franqueado à parte o acesso ao Judiciário e também assegurado o direito ao devido processo legal, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, até mesmo no que concerne ao duplo grau de jurisdição. Ilesos os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88 e 397 do CPC/1973. Não conhecido.... ()
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716 - TJSP. Prova. Documento. Repetição de indébito. Contrato bancário. Juntada de contrato ilegível pelo banco réu. Insurgência contra a determinação de apresentação de novo documento legível, sob pena de aplicação do CPC/1973, art. 359, «caput e inciso I. Desacolhimento. Presunção de veracidade dos fatos que seriam provados por meio do documento. Relação de consumo configurada. Imposição do dever de a instituição financeira exibir os contratos. CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso desprovido.
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717 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões recursais pelo advogado então constituído pelos acusados. Apelação com tramitação prioritária e incluída no regime de exceção. Contratação de novo patrono. Pleito de retirada da insurgência da pauta de julgamento para extração de cópia dos autos, aditamento das razões recursais e apresentação de documentos. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.
«1. Uma vez praticado o ato processual, este, como regra no direito processual pátrio, é abarcado pelo instituto da preclusão consumativa, não se podendo admitir que as partes apresentem novas teses recursais, mesmo depois de haverem regularmente ofertado suas razões de apelação nos autos, o que, além de acarretar tumulto processual, fere o princípio do contraditório, pois enseja desequilíbrio entre os sujeitos atuantes no processo. ... ()
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718 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, VI. Redistribuição de feito. Criação de Vara especializada. Ausência de irregularidade. Falta de acesso a material periciado. Preclusão. Fundamento suficiente não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Juntada de documento pela defesa. Devido processo legal preservado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há irregularidade na redistribuição de processo a Vara especializada, como na hipótese, em que, antes do oferecimento da denúncia, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, com competência em matéria criminal, foi especializada para processar e julgar os delitos perpetrados por organizações criminosas, contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro (Resolução 20, do TRF da 4ª Região). ... ()
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719 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Consentimento do paciente para entrada no domicílio. Irrelevância e necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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720 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação declaratória c.c. Danos morais. Inocorrência. Novas provas. Desnecessidade. Possibilidade do julgador reconhecer os danos alegados pelo autor-apelante através dos documentos juntados aos autos por ambas as partes. Recurso nesta parte improvido.
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721 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Juntada de documento novo na apelação. Prova de fato superveniente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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723 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Decisão que dispõe que a parte possui condições de arcar com as custas judiciais, deferindo parcialmente a justiça gratuita. Julgamento de plano sem oportunidade de complementação da prova documental. Error in procedendo. Violação do CPC, art. 99, § 2º. Anulação da decisão. Recurso não conhecido, com determinação.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo agravante, sem prévia oportunidade de complementação da documentação comprobatória da hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, ainda que parcialmente, sem a concessão de oportunidade para complementação da prova documental viola o disposto no CPC, art. 99, § 2º. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A r. decisão a quo deferiu parcialmente a justiça gratuita ao autor, determinando que o autor arcasse com as custas iniciais e eventuais honorários de conciliador. 4. O art. 99, §2º do CPC estabelece que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, se for o caso, determinar a complementação de provas. 5. A decisão que indefere, ainda que parcialmente, o pedido sem oportunizar à parte a complementação de documentos constitui error in procedendo, em conformidade com o precedente do STJ, que exige que o juiz permita ao requerente a oportunidade de sanar eventuais insuficiências probatórias. 6. No caso em questão, a ausência de intimação para a juntada de novos documentos caracteriza vício processual, impondo a anulação da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. O juiz somente pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, ainda que parcialmente, mediante prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. 2. A ausência de oportunidade para a parte complementar a prova documental caracteriza error in procedendo e acarreta a nulidade da decisão que indefere o benefício de plano. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98, caput, e CPC/2015, art. 99, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/04/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos em nome do cônjuge varão que passou a exercer atividade urbana. Impossibilidade de extensão da qualidade de rurícola à esposa.
«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, recurso submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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725 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar. Sentença que considerou se tratar de moléstia profissional que não tem cobertura na apólice. Negativa da seguradora baseada em análise pela cobertura IFPD. Conjunto probatório acostado aos autos que evidencia que o autor sofreu acidente típico em ambiente de trabalhado sofrendo lesão/estalo em ombro ao movimentar objeto pesado. Perícia na ação acidentária que indicou que «Foi acidente, não esforço repetitivo". Junta médica da seguradora ré que indicou que não se tratava de LER/DORT. Não se pode confundir a origem do problema (acidente típico/pessoal - lesão/estalo em ombro ao movimentar objeto pesado no local de trabalho) com a sua sequela após tratamento cirúrgico e fisioterápico (síndrome do impacto no ombro direito ou lesão em manguito rotador). Descabe análise pela pontuação das tabelas do IAIF (Instrumento de Avaliação de Invalidez Funcional), destinadas apenas para avaliação de doença para a cobertura por IFPD, pois se trata de acidente típico e cobertura por IPA. Laudo da ação acidentária que tinha por objetivo verificar invalidez laborativa, que não se confunde com a análise de invalidez, incapacidade ou perda funcional de membro, órgão ou função corporal da cobertura por IPA. Necessidade de perícia médica. Não oportunizada especificação de provas, verificado pedido de prova pericial pela seguradora ré e prova documental e oral pelo autor. Sentença anulada para prosseguimento da instrução. Determinada a realização de perícia médica pelo IMESC e intimação das partes para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Deferida a juntada de documentos novos pelas partes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
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726 - TJSP. Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Decisão que deferiu liminar para suspender os contratos existentes entre a recorrente e o Município de Itaju-SP e proibir a celebração de novos contratos, ambos até ulterior manifestação do juízo - Insurgência - Preliminar de incompetência do Juízo - Rejeição - Consoante entendimento do STF, o foro por prerrogativa de função é previsto pela CF/88 apenas para as infrações penais comuns, não podendo ser estendida para ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil - Mérito - Desprovimento - Provas juntadas a inicial que constituem indicativo idôneo de direcionamento nas licitações - Fatos que deram ensejo à ações criminais - Buscas e apreensões que colheram elementos no sentido de que licitante vencedor possa ter tido acesso aos documentos da licitação antes mesmo de se tornarem públicos - Ausente violação ao direito de defesa do recorrente ou ofensa à legislação invocada - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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727 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso por juntada de documentação idônea. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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728 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Interposição por fac-símile. Transmissão de todos os documentos juntamente com a petição recursal. Desnecessidade. Possibilidade de apresentação posterior dos originais.
«1. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 901.556/SP, na interposição do agravo de instrumento via fax, é desnecessária a juntada das cópias que formam o instrumento, mas apenas das razões do próprio recurso, considerando que essas peças serão apresentadas em conjunto com o original. ... ()
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729 - STJ. Constitucional. Processual civil. Cartório. Inscrição. Indeferimento. Falta de documentos. Mandado de segurança. Perda de objeto. Controle administrativo. Decisão do conselho nacional de justiça. Substituição da decisão da comissão de concurso público. Ato coator que só pode ser combatido no Supremo Tribunal Federal. Precedente.
«1. Cuida-se de recurso ordinário contra o acórdão que consignou a perda de objeto no mandado de segurança impetrado contra decisão de comissão de concurso público para delegação de cartório extrajudicial na qual se determinou o indeferimento de inscrição de candidata pela ausência de documentação exigida pelo edital. ... ()
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730 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estatuto do desarmamento. Nulidade. Violação de domicílio. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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731 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento. Negação de seguimento. Ausência de procuração que outorga poderes à advogada da parte agravante. Deficiência na formação do instrumento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.
«1. A regra processual do CPC/1973, art. 525, Iprevê que a petição inicial do agravo de instrumento deve ser instruída com os documentos obrigatórios, quais sejam: cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sob pena de não ser conhecido o recurso. ... ()
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732 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. 1. Julgamento presencial. Indeferimento. 2. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configurada. 3. Réu revel. Fase de conhecimento. Desnecessidade de nova intimação para iniciar o cumprimento de sentença na vigência do CPC/1973 e mantida após a entrada em vigor no novo CPC. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Conclusão do acórdão recorrido quanto a juntada do documento a destempo, bem como da ausência de justo motivo para não ter apresentado os documentos dentro do prazo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 6. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 7. Agravo interno desprovido.
1 - Inicialmente, consoante orientação do STJ, «o Agravo interno constitui espécie recursal expressamente autorizada pelo Regimento Interno a ser incluída nesta modalidade de julgamento (art. 184-A, parágrafo único, II, do RISTJ), sobretudo porque não admite a realização de sustentação oral, na sessão presencial (art. 159, IV, do RISTJ). Ademais, na forma da jurisprudência desta Corte, no julgamento virtual, as normas regimentais garantem o respeito ao contraditório e à ampla defesa, assegurando aos advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto [...] - (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 2/12/2020). 1.1.... ()
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733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 435. Possibilidade juntada de documento novo em grau de recurso. Ausência de justificativa idônea. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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734 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. CP, art. 147, caput CP. 1) absolvição. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. STJ. 2) juntada de documento novo em embargos de declaração. Descabida. 3) documento novo que não denota iminente coação ilegal. Ameaça indireta admitida. 4) violação constitucional. Análise descabida em recurso especial. 5) agravo regimental desprovido.
1 - O pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a condenação proveniente das instâncias ordinárias foi embasada na prova dos autos. ... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO. REJEITADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA DO CREDOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Avia das contrarrazões se revela inadequada para a veiculação de pretensões recursais, tendo em vista que, se acolhidas, ensejarão na reformatio in pejus para a outra parte, em manifesta violação ao sistema recursal do CPC. ... ()
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736 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Denúncia recebida. Alegação de violação dos arts. 18, I, do CP, 70 e 395, III, do CPP. Não ocorrência. Juntada de documento em sede de recurso em sentido estrito. Possibilidade. CPP, art. 231. Precedentes do STJ. Alegação de inexistência de dolo reconhecida no plano administrativo. Independência entre as instâncias. Precedentes. Alteração do julgado. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, o CPP, art. 231, que prevê a possibilidade de as partes apresentarem documentos em qualquer fase do processo, pode ser relativizado em virtude do princípio do livre convencimento motivado. O mesmo dispositivo legal também não exige que o documento apresentado seja novo, bastando que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa nas hipóteses em que for deferida a juntada. Por outro lado, o indeferimento da medida requer fundamentação pelo julgador, com a indicação das razões pelas quais este concluiu pela existência de propósito protelatório ou tumultuário da parte (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 8/3/2024). No caso, houve manifestação da defesa, em contrarrazões, sobre o documento apresentado pelo Ministério Público em sede de recurso em sentido estrito, não havendo falar, pois, em cerceamento de defesa.... ()
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737 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, PRESCRIÇÃO, COISA JULGADA E PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. SALDO DEVEDOR. ABATIMENTO DE VALORES QUITADOS PELA RÉ. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em ação de cobrança com fundamento em contrato de promessa de compra e venda de quotas sociais, veículos automotores e outras avenças. A controvérsia envolve saldo devedor alegado pela apelante, que foi apurado em perícia judicial. O recurso impugna preliminares rejeitadas em primeiro grau e pleiteia a condenação integral da apelada. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do apelo por juntada de documentação idônea. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada.
1 - Conforme consta do Enunciado Administrativo 3/STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". ... ()
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739 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO POR JUNTADA EXTEMPORÂNEA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO «AMBEC - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO. I -
Conforme entendimento do STJ, a apresentação tardia de documentos, sob o pretexto de serem provas novas, requer a devida justificativa quanto à impossibilidade de juntada no momento oportuno. II - Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. III - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. IV - Os juros de mora, em caso de responsabilidade extracontratual, fluem a partir do evento danoso, conforme preceitua o enunciado de Súmula 54/STJ.... ()
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740 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Corrupção passiva. Indeferimento de prova. Possibilidade. CPP, art. 400, § 1º. Prova considerada protelatória. Indeferimento motivado. 2. Prova juntada em outro processo. Disponível à defesa desde 2012. Requerimento apenas em 2016. 3. Existência de outras notas técnicas. Novo requerimento. Fase do CPP, art. 402 já ultrapassada. Preclusão. Desídia da defesa. 4. Provas protelatórias. Informações que não subsidiam a acusação. Irregularidades não verificadas. Ausência de controvérsia a ser dirimida. 5. Notas sobre sigilo fiscal e bancário. Informações que o recorrente tem acesso. Não demonstração de imprescindibilidade. Mero pleito tumultuário. 6. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - O CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova. Dessa forma, o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia. ... ()
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741 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Apontamento. Violação. CPC/2015, art. 1.022. Documento novo. Juntada posterior. Hipótese dos autos. revisão. Matéria. Prova. Súmula 7/STJ. Dissidência não comprovada. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração. ... ()
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742 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Júri. Nulidades. Uso de algemas durante a sessão de julgamento. Necessidade da medida demonstrada. Decisão fundamentada. Juntada da fap atualizada. Documento novo. Não configuração. Nulidades não demonstradas. Prejuízo não comprovado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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743 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas. Recurso especial. Guias de recolhimento sob rubrica diversa. Intimação para regularização. Ausência de juntada dos comprovantes de pagamento. Deserção. Agravo interno não provido.
«1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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744 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Lapso temporal de 15 dias corridos. Não aplicação do art. 219 do novo CPC. CPC/2015. Alegação de superveniência de recesso local. Ausência de comprovação. Falta de juntada de documento hábil. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Ausência de indicação da fundamentação legal. Juntada do processo administrativo. Saneamento do vício. Inexistência de nulidade.
«1 - A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. ... ()
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746 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do apelo por juntada de documentação idônea. Não ocorrência. Intempestividade evidenciada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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747 - TJDF. Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Documentos juntados com a apelação. Pressuposto legais não verificados. Ação de indenização. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (IFPD). Requisitos não comprovados. Cobertura indevida. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CPC/2015, art. 1.010. CPC/2015, art. 434. CPC/2015, art. 435.
«I - Atende à dialeticidade exigida no CPC/2015, art. 1.010 a apelação cujas razões sejam aptas a demonstrar o inconformismo do recorrente e a pretensão revisional deduzida. ... ()
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748 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação de nulidade de dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Art. 485, I e VI, do atual CPC - Determinado à autora que apresentasse documentos para análise do pedido de justiça gratuita, bem como emendasse a petição inicial, sob pena de extinção do feito - Autora que deixou de cumprir a contento a aludida determinação, tendo reconhecido a dívida e afirmado que os documentos juntados aos autos eram suficientes para a concessão do benefício - Determinada a prática de algum ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Não esclarecida a situação econômica da autora, conforme determinado pela juíza da causa, não faz jus ela ao benefício da justiça gratuita - Mantida a sentença terminativa do processo.
Petição inicial - Indeferimento - Sentença que determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa - Cabimento - Demanda que se enquadra nas características mencionadas nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024 - Aplicação do Enunciado 13 do Comunicado CG 424/2024 - Determinação de recolhimento das custas que há de persistir - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Ação penal. Operação faroeste. Denúncia recebida. Instrução processual. Alegação de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação. Não ocorrência. Acusados que possuem acesso a todos os elementos de prova arrecadados na operação faroeste. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto por Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, atacando decisão monocrática que indeferiu os pedidos de reconhecimento de nulidade processual pela juntada extemporânea de elementos de informação e requerendo seja determinado o retorno da marcha processual ao momento previsto na Lei 8.038/1990, art. 8º, com a concessão de prazo para apresentação de nova defesa prévia. ... ()
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750 - TJPE. Direito processual civil. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Negação de seguimento. Ausência de procuração que outorga poderes à advogada da parte agravante. Deficiência na formação do instrumento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.
«1. A regra processual do CPC/1973, art. 525, Iprevê que a petição inicial do agravo de instrumento deve ser instruída com os documentos obrigatórios, quais sejam: cópia da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, sob pena de não ser conhecido o recurso. ... ()
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