Jurisprudência sobre
documentos novos juntada
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451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Juntada de documento novo. Oportunidade. Culpa concorrente no acidente. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admitida a juntada de documentos após a petição inicial e a contestação, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou à defesa. ... ()
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452 - TJRS. 1. Processual civil. Não se conhece de documentos juntados com a apelação, se existentes já em momento anterior à sentença. Documentos que não se reputam novos. 2. Pedido de Resolução de contrato formulado em apelação. Inovação processual. Não conhecimento. 3. Mérito. Contrato particular de cessão de créditos tributários. Superveniência de instrução normativa, expedida pela secretaria da Receita Federal, gerando dificuldades na compensação dos créditos negociados. Negócio jurídico (de natureza especulativa) de alto risco, assumido conscientemente pela cessionária. 4. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.
«Relaciona-se com o conceito da Teoria da Imprevisão a idéia de superveniência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, com os quais se torna insuportável a um dos contratantes a execução do contrato. Neste contexto não se insere a mudança, pela Secretaria da Receita Federal, das regras referentes aos procedimentos para habilitação de créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. Tratando-se de créditos fiscais, é plenamente previsível que a Administração Pública, sob o manto da supremacia do interesse público, venha a praticar atos que, direta ou indiretamente, venham dificultar a execução de contrato relativo a esses créditos. Atos de império, ademais, não se coadunam com a idéia de imprevisibilidade. ... ()
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453 - TJSP. Prova. Produção. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres e acessórios da locação. Pagamento alegado na resposta, porém sem comprovação sob o fundamento de impossibilidade momentânea. Juntada dos recibos na fase recursal. Admissibilidade. Conquanto os documentos acostados pelo apelante, quando da interposição do recurso de apelação, devessem ter sido apresentados em sua defesa, uma vez que não se trata de documento novo, o certo é que estes não podem ser desprezados, eis que consistem em recibos de quitação de contas de água e esgoto e energia elétrica cobradas pelo locador. Pagamento parcial comprovado. Recurso provido nesse sentido.
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Compra e venda de imóvel na planta. Ação declaratória c/c indenizatória. Publicidade indicando existência de vaga de garagem vinculada a unidades imobiliárias. Posterior oferta mediante pagamento. Propaganda enganosa. Análise do instrumento contratual. Apreciação do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos na apelação. Documento novo. Não caracterização. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, concluíram que, no caso, tanto a publicidade relativa ao empreendimento como o contrato firmado pelas partes sugeriam a existência de vaga de garagem vinculada às unidades imobiliárias comercializadas, reconhecendo a existência de propaganda enganosa. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). ... ()
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455 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Recurso de revista. Juntada de documento novo. Súmula nº 8 do tst.
«1. Nos moldes delineados na Súmula nº 8 do TST,. a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença-. 2. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam as razões do recurso ordinário, de fato, são posteriores à sentença, mas se tratam de ata de audiência de processo em que são partes as mesmas reclamadas e que apresenta depoimentos relatando fatos ocorridos em data anterior. 3. Dessa forma, não se divisa a configuração de fato posterior à sentença, pois, como bem concluiu a Turma, na verdade, o reclamante, após a instrução processual, não tendo conseguido demonstrar por meio de prova testemunhal o que alegara na petição inicial, intentou, por ocasião da interposição do recurso ordinário, por meio de prova emprestada, renovar o prazo para a apresentação de tal prova. Arestos inespecíficos. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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456 - TJSP. Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Cerceamento de defesa. Documento juntado após a perícia. Inexistência de documento juridicamente novo. Contradição e omissão não configuradas. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou a alegação de cerceamento de defesa em razão da ausência de manifestação do perito sobre documento juntado após o laudo e que já era existente antes da vistoria, de modo que a desídia foi da embargante, já que considerava o documento essencial e não providenciou a juntada tempestiva. Documento que não é juridicamente novo. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se houve cerceamento de defesa devido à não apreciação, pelo perito, de documento apresentado após a realização do laudo pericial. A embargante sustenta que tal documento seria essencial para a correta apreciação dos fatos. III. Razões de decidir 3. Não se configura o cerceamento de defesa, uma vez que o juiz, como destinatário da prova, avaliou os documentos e a prova, bem como as conclusões, não tendo determinado a intimação do perito para se manifestar sobre documento juntado pela ré, ora embargante, depois de realizado o laudo e que, corretamente, foi considerado intempestivo. 4. O documento juntado posteriormente não atende aos critérios do CPC, art. 435, que permite a inclusão de provas novas, desde que sejam juridicamente novas e relevantes para fatos posteriores aos articulados no processo. 5. A alegação de contradição é afastada, pois o laudo pericial não foi considerado deficiente, mas sim suficiente para a análise e prova dos fatos suscitados. Foi determinada a realização de novos cálculos, em liquidação, não para o período apurado pelo perito no laudo, que foi de janeiro a julho de 2020, que está consolidado, mas sim para período posterior, relativo ao mês de outubro de 2020, pois não havia qualquer parâmetro para a cobrança pretendida pela embargante contra a embargada para esse período específico. Ademais, a alternativa seria o acolhimento do cálculo apresentado pela embargada que considerou apenas a média aritmética simples, o que efetivamente não corresponde à realidade, portanto, é correto dizer que a solução acabou por favorecer a tese da embargante, ainda que de forma diferente daquilo que pretendia e, por isso, não se compreende a insurgência. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há cerceamento de defesa quando o documento juntado posteriormente ao laudo pericial é extemporâneo e não preenche os requisitos do CPC, art. 435. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 435 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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457 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa, latrocínio e ocultação de cadáver. Condenação. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Juntada de documento da fase recursal. Perícia veicular inconclusiva. Ausência de prejuízo.
1 - Segundo reiteradamente decidido nesta Corte Superior, somente se declara nulidade processual quando houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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458 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO EM AUTOS DE APELAÇÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS EM DOBRO - AGRAVANTES QUE NÃO REQUERERAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEGUNDO GRAU, NEM EMBARGARAM A SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU POR OMISSÃO, QUANDO NÃO APRECIADO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE - PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDO O DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POBREZA DOS AGRAVANTES - NÃO JUNTADOS NOVOS DOCUMENTOS COM A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO - INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - DEVER DO MAGISTRADO DE ZELAR PELA COBRANÇA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL - DECISÃO MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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459 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Dano moral. Ação de reparação de danos materiais. Dilação probatória. Dever de colaboração. Juntada de documentos. Procedimento administrativo. Acordo de leniência. Sigilo. Extensão. Limites. Oposição ao poder judiciário. Recurso especial não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Ação de reparação de danos materiais proposta na origem, na qual se pretende a indenização por danos decorrentes de conduta de concerto de preços em mercado relevante, na qual se requereu a juntada de documentos obtidos por meio de acordo de leniência e inquérito policial. ... ()
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460 - TJSP. Prova. Documento. Posse. Prova documental juntada com alegações finais. Impropriedade. Somente cabível produzir prova documental fora da inicial e da contestação quando se tratar de fato novo, ou fato velho de ciência nova. Inteligência do CPC/1973, art. 397.
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461 - TJSP. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Alegação de falha pontual no sistema de pagamentos que a autora administra em que por ocasião do cancelamento da operação, o cliente recebia em dobro o valor estornado. Documentos novos juntados apenas na petição de especificação de provas. Intempestividade. Aplicação dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Como deixou de apresentar documentos, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Além disso, impediu que o contraditório e ampla defesa fosse exercido em sua plenitude por ocasião da formação da relação processual. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora
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462 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - COBRANÇA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO NO CURSO DA LIDE - POSSIBILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS REFERENTES A DETERMINADAS NOTAS FISCAIS - ENTREGA DA MERCADORIAS - CONDENAÇÃO DEVIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1 - OSTJ possui firme posicionamento no sentido de que «a apresentação de documentos novos em grau de apelação é admitida quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver indício de má-fé e for oportunizada à parte contrária a manifestação sobre eles, garantindo-se o contraditório (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) ... ()
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463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE AFIRMA SER POSSUIDORA E COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DESDE 1987, TENDO ADQUIRIDO O BEM ATRAVÉS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO, SENDO ESBULHADO PELO RÉU QUE SE NEGOU A DESOCUPAR UMA PARTE DO IMÓVEL. INICIALMENTE, ASSISTE RAZÃO AO RÉU, QUANTO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS EM SEDE RECURSAL. ISTO PORQUE A REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS, COM A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, SÓ É PERMITIDA QUANDO SE PRETENDE PROVAR SITUAÇÃO INÉDITA, DESCONHECIDA ATÉ ENTÃO PELA PARTE, OU QUANDO A DOCUMENTAL NÃO ESTAVA DISPONÍVEL NO MOMENTO PROCESSUAL EM QUE CABERIA AO LITIGANTE INSTRUIR O FEITO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA APELAÇÃO NÃO PODEM SER EXAMINADOS, UMA VEZ QUE PRETENDE, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA LEGÍTIMA, DEDUZIR QUESTÕES NÃO APRESENTADAS AO JUÍZO DE ORIGEM NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO HÁ INDÍCIOS DE SITUAÇÃO QUE POSSA SER CARACTERIZADA COMO DE FORÇA MAIOR, A JUSTIFICAR A INÉRCIA PROCESSUAL. JÁ O RÉU ESCLARECEU QUE SUA PERMANÊNCIA NO LOCAL FOI AUTORIZADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO HOTEL QUE NO LOCAL FUNCIONAVA. APESAR DE TER ADQUIRIDO A PROPRIEDADE ANTES DE O RÉU PASSAR A UTILIZÁ-LO, JAMAIS NELE RESIDIU E NEM COMPROVOU A POSSE ANTERIOR. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA NÃO FORAM CAPAZES DE COMPROVAR O ALEGADO, AO REVÉS ATESTARAM A VERSÃO DO RÉU. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA OCORRÊNCIA DO ESBULHO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, INEXISTE DIREITO À REINTEGRAÇÃO PLEITEADA. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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464 - STJ. processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Deficiência de instrução. Não juntada da decisão que Decretou originariamente a prisão preventiva. Prisão domiciliar. Alegada inserção no grupo de risco pela idade e pela diabetes. Recomendação 62/cnj. Não comprovação da doença. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Com efeito, esta Corte firmou orientação segundo a qual constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, sob pena de não conhecimento do mandamus. A deficiente instrução dos autos impede a análise do mandamus quanto à prisão preventiva. ... ()
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465 - TJSP. Rescisória. Documento novo. Retomada da primitiva ação cautelar de exibição de documentos. Ação fundada no CPC/1973, art. 485, VII. Possibilidade. Conta poupança aberta por seu avô. Hipótese em que a autora desconhecia paradeiro de documento que, caso apresentado em juízo naquela época, viabilizaria a procedência daquela ação. Sentença anulada. Ação julgada procedente.
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466 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Recurso especial interposto antes de publicado o acórdão dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Juntada de documento novo. Ausência de similitude fático-jurídica. Ausência de prequestionamento. Regra técnica de conhecimento. Inclusão de expurgos inflacionários. Súmula 168/STJ.
«1. Não incide no caso a Súmula 418/STJ. Em recente julgamento, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a única interpretação cabível para o mencionado enunciado «é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior» (REsp 1.129.215, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). Incidência da Súmula 168/STJ: «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.» ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES CONTENDO ASSINATURA DIGITAL DO RÉU - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE ACORDO COM ASSINATURA VÁLIDA - DECISÃO QUE CONSIDEROU QUE A ASSINATURA ELETRÔNICA FOI EMITIDA POR CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA À ICP-BRASIL - Medida Provisória 2.200-2/2001 QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, INCLUSIVE OS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDO OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA REPRESENTADO POR ADVOGADO NOS AUTOS - HIPÓTESE EM QUE AS ASSINATURAS NÃO SE MOSTRAM APTAS A ATRIBUIR SEGURANÇA JURÍDICA PARA A HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
De acordo com o disposto no CPC, art. 441, «serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica, sendo que a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, dispôs que «não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (art. 10, § 2º). No caso, o réu sequer possui advogado constituído nos autos e o acordo celebrado entre as partes só conta com assinatura digital atribuída ao requerido, realizada por meio da plataforma D4Sign, não certificada pela ICP-Brasil, não tendo sido juntado documento pessoal do requerido. Portanto, justificada a não homologação da avença, com determinação de apresentação de novo acordo com assinatura válida das partes.... ()
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468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo de instrumento. Medida cautelar de sequestro. Antecipação dos efeitos da tutela concedida, anteriormente, pelo magistrado de 1º grau, e revogada, pelo tribunal a quo. Pleito reiterado ao juízo de 1ª instância. Deferimento, inobstante a ausência de fato ou documentos novos, aptos a autorizar o reexame da questão. Alegada violação ao CPC/1973, art. 397. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Preclusão pro judicato. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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469 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Desabamento de imóvel contíguo. Legitimidade ativa. Juntada de documento nas contrarrazões da apelação. Possibilidade. Ausência de intimação da contraparte. Violação do contraditório e da ampla defesa. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é possível juntar documento em sede de apelação ou contrarrazões, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes.... ()
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470 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Delitos de extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha. Prisão preventiva cumprida em 25/1/2011. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Demora justificada. Razoabilidade. Complexidade do feito. Vários réus com advogados diversos. Juntada e expedição de inúmeros documentos. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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471 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato e documento novo. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Mandado de segurança. Concurso público. Anulação de exame psicotécnico. Erro de fato. Deficiência de fundamentação. Documento novo. Ciência e impossibilidade de juntada não comprovadas. Relevância não respeitada. Erro de julgamento. Inviável de correção na via escolhida. Improcedência do pedido.
«1. Quanto ao inciso IX do CPC/1973, art. 485, a autora apenas menciona tal preceito para fundamentar o pedido rescisório, sem, contudo, apresentar as razões relativas à suposta ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda. ... ()
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472 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - AUTORA QUE PRETENDE SER INDENIZADA PELOS DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DA ALEGADA DEMOLIÇÃO ARBITRÁRIA DO IMÓVEL EM QUE RESIDIA E EM RELAÇÃO AO QUAL EXERCIA A POSSE, ATO QUE CULMINOU COM A DESTRUIÇÃO DE TODOS OS SEUS BENS MÓVEIS E PERTENCES PESSOAIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ONDE FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE UMA TESTEMUNHA DA AUTORA E DE DUAS OUTRAS, INDICADAS PELA RÉ, TENDO ESTA TRAZIDO PETIÇÃO COM ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO BEM, NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO, INSTRUÍDA POR DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO HAVIA SIDO VEDADA NA PRECLUSA DECISÃO SANEADORA, SITUAÇÃO QUE RESTOU IMPUGNADA PELA AUTORA SEM QUE O MAGISTRADO, ENTRETANTO, TENHA DECIDIDO A ESSE RESPEITO, ALÉM DE NÃO TER A SERVENTIA PROVIDENCIADO A ANEXAÇÃO DO VÍDEO DA AUDIÊNCIA, COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS, SEJA NO SISTEMA PJE, SEJA NO E-JUD, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE O REEXAME DA PROVA ORAL EM SEDE RECURSAL - MM. JUÍZO A QUO QUE, AO PROFERIR A R. SENTENÇA ORA IMPUGNADA, FEZ CONSTAR EM SEU RELATÓRIO, DE MODO EQUIVOCADO, A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL, SUPOSTAMENTE NARRADA NA CONTESTAÇÃO OFERECIDA, ARGUMENTO QUE, DE FATO, NÃO FOI UTILIZADO EM NENHUMAS DAS PÁGINAS QUE INTEGRAM A PEÇA DE BLOQUEIO, TENDO, AINDA, O DOUTO SENTENCIANTE, EXAMINADO A MATÉRIA CONTROVERSA SOB A PERSPECTIVA DA PROPRIEDADE E DO ABANDONO DO IMÓVEL, CONFORME SE DEPREENDE DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO, INCORRENDO, POIS, EM ERROR IN PROCEDENDO, TANTO NO MOMENTO EM QUE PERMITIU A INOVAÇÃO DA TESE DA DEFESA E A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS, COMO NO QUE DECIDIU A CAUSA EM INOBSERVÂNCIA AOS ESTREITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CASSA PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO DE MÉRITO, COM A UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONGRUENTE COM AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA EXORDIAL E NA CONTESTAÇÃO, EM RESPEITO AOS ESTRITOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, INDEFERINDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PROVIMENTO DO RECURSO.
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473 - TST. Recurso de revista. Documento novo. Juntada.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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474 - TJSP. Responsabilidade civil. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Juntada de cópias de contratos que teriam sido celebrados entre o banco recorrente e a autora recorrida quando da apresentação do Recurso Inominado. Ausência de qualquer justificativa para a apresentação tardia desses contratos, os quais não podem ser caracterizados como documentos novos, que são aqueles «decorrentes de fatos Ementa: Responsabilidade civil. Direito do Consumidor. Direito Bancário. Juntada de cópias de contratos que teriam sido celebrados entre o banco recorrente e a autora recorrida quando da apresentação do Recurso Inominado. Ausência de qualquer justificativa para a apresentação tardia desses contratos, os quais não podem ser caracterizados como documentos novos, que são aqueles «decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/2015, art. 435, o que não ocorreu no caso sub judice". (cfr. STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). Neste mesmo sentido já decidiu o TJSP: RECURSO. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou equívoco. Com relação ao documento juntado com os embargos de declaração, em apenso, não existe omissão do julgado, mas sim indevida inovação recursal, com afronta ao disposto nos arts. 434, 435, 1.010 e 1.014, do CPC/2015, uma vez que constitui prova nova sobre fato velho, que compromete o contraditório em sua plenitude, com manifesto prejuízo para a parte contrária, por se tratar de documento essencial para a prova de fato, que altera substancialmente, e não apenas complementa o panorama probatório, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a oportuna juntada aos autos, daí por que essa prova documental não pode ser conhecida. Embargos rejeitados. (cfr. Embargos de Declaração Cível 1017723-21.2014.8.26.0100. Relator: Rebello Pinho. Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado. Foro Central Cível - 6ª Vara Cível. Data do Julgamento: 20/05/2019. Data de Registro: 22/05/2019). Assim, tendo em mira a ausência de qualquer justificativa para se admitir a juntada de tais documentos ao processo depois de proferida a sentença, estes não podem servir de supedâneo para a pretensão recursal expendida pelo banco recorrente, sobremodo ao se observar que ao ser instado a produzir prova documental pelo MM. Juízo «a quo ainda na fase de instrução do presente processo (fls. 172/173), deu de ombros a essa determinação judicial (fls. 180). Assim, o Recurso Inominado interposto pelo banco recorrente será conhecido sem a apreciação, todavia, da documentação apresentada a destempo, afinal não se pode perder de mira que tais documentos foram produzidos pelo próprio recorrente não apenas em momento anterior ao da prolação da sentença, pois os produziu e os detinha consigo antes mesmo do ajuizamento da presente demanda (cfr. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao banco recorrente. Deveras, o MM. Juízo «a quo bem expôs os motivos por que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de compensação por dano moral deduzidos pela autora recorrida. Segura prova de o recorrente haver exigido o pagamento de determinados valores da parte autora sem causa jurídica e que, não satisfeito, incluiu seu nome no rol de maus pagadores. Entendimento assente de nossa jurisprudência neste sentido, como se vê da Súmula de 385 do E. STJ, uma vez que não havia qualquer registro anterior do nome da requerida em órgão de proteção em crédito quando, de forma indevida, foi cadastrada como má pagadora por ato perpetrado pelo recorrente. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Ausência de prova de excludentes da responsabilidade civil. Os danos morais se encontram caracterizados, porquanto bem comprovados os fatos que lhe deram causa. Situação de per si suficiente para a condenação da recorrente a realizar a devida compensação (cfr. TJSP. Apelação Cível 1009541-71.2022.8.26.0292. Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci. Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado. Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível. Data do Julgamento: 24/07/2023. Data de Registro: 24/07/2023). Valor dos danos morais arbitrados com razoabilidade, uma vez que há de servir como alerta à parte ofensora, para não mais praticar os atos que deram ensejo à sua condenação ou, no caso de os danos extrapatrimoniais derivarem de omissão, que a supra. Ademais, é certo que o valor fixado pelo MM. Juízo «a quo não representa enriquecimento ilícito da parte ofendida. Mantém-se, pois, o valor da compensação no quantum fixado pelo MM. Juízo «a quo". Recurso Inominado conhecido e improvido, nos termos do disposto na Lei 9.099/1995, art. 46.
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475 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Alegação de nulidade. Juntada de prova emprestada após a conclusão da instrução probatória. Sentença condenatória que reconheceu a ilegalidade e, explicitamente, desconsiderou os novos documentos. Ausência de prejuízo. Prisão preventiva. Pleito prejudicado com relação a um dos réus, tendo em vista ter sido determinada, pelo juízo sentenciante, a expedição de alvará de soltura. Pedido de apelo em liberdade superado. Recurso julgado pela corte a quo. Elevada quantidade e qualidade das drogas apreendidas. Prisão devidamente fundamentada. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Ordem de habeas corpus julgada parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... ()
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476 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. JUNTADA DA NORMA COLETIVA APÓS CONTESTAÇÃO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. No caso, conforme consignado no acórdão regional, em que pese o Sindicato pleitear a condenação da reclamada ao pagamento de multa convencional, em virtude de descumprimento de norma coletiva, não instruiu a petição inicial com documento essencial à propositura da reclamação, pois somente procedeu à juntada dos Acordos Coletivos de Trabalho supostamente descumpridos após a contestação. Assim, tem-se que os documentos invocados pelo recorrente (Acordos Coletivos de Trabalho) já existiam antes da propositura da ação e deles a parte autora já tinha conhecimento, de maneira que não se tratam de documentos novos. Portanto, a apresentação intempestiva da norma coletiva em que a parte autora alega ter sido descumprida, para fins de pleitear a condenação da empresa ao pagamento de multa convencional, não implica violação dos arts. 765 da CLT e 5º, LV, da CF. Agravo desprovido .... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de negócio de compra e venda de ações referente à aquisição de empresa. 1. Alegação de violação dos arts. 128, 332, 397 e 405 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento a despeito da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. 2. Requerimento para juntada de documentos novos. CPC/1973, art. 462. Conclusão do acórdão recorrido de que os referidos depoimentos não apresentam nenhum efeito constitutivo, modificativo ou extintivo do direito em discussão. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Alegação genérica de que tais depoimentos seriam aptos à desconstituição da sentença de improcedência do pedido. Súmula 284/STF. 4. Recurso desprovido.
«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a controvérsia não foi dirimida no Tribunal local sob o enfoque dos arts. 128, 332, 397 e 405 do CPC/1973, indicados violados, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. MALES ORTOPÉDICOS. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E VISTORIA AMBIENTAL. APARENTES CONTRADIÇÕES DA PROVA TÉCNICA COM O PARECER DIVERGENTE DO ASSISTENTE TÉCNICO DO SEGURADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS MÉDICOS RECENTES QUE NÃO FORAM ANALISADOS PELO PERITO. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DE EVENTUAL NEXO CAUSAL (OU CONCAUSA) DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA REPETIÇÃO DA PROVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do autor. Doença ocupacional. Males na coluna vertebral, ombros, punhos e joelhos. Função de operador de máquina. Laudo da perícia judicial atestando a ausência de incapacidade laborativa. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia e vistoria ambiental. Parecer divergente de assistente técnico que reconhece a existência de incapacidade parcial e permanente. Documentos novos que não foram analisados pelo perito. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária a realização de novo exame pericial. ... ()
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479 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus homicídio qualificado. Juntada de provas após a audiência de instrução. Nulidade não configurada. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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480 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Arts. 330, IV, 485, I e IV, do atual CPC - Determinado ao autor que juntasse documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção do processo - Autor que juntou os documentos que já havia juntado com a exordial - Ausência de juntada da procuração com firma reconhecida, tendo sido indeferida a dilação de prazo para tanto - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autor que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida, quando já operada a preclusão temporal.
Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de nulidade contratual c/c restituição de valor, repetição de indébito e indenização moral - Juiz que determinou a apresentação de procuração com firma reconhecida, tendo em vista o poder geral de cautela e o poder de direção formal e material do processo, os quais lhe são conferidos - Afirmado pelo procurador do autor que «de fato maneja ações em massa em várias comarcas do Brasil - Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, referida nos Comunicados CG 29/2016 e CG 02/2017 e nos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, sobretudo o Enunciado 5, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes do TJSP - Apelo do autor provido em parte, apenas para lhe conceder o benefício da justiça gratuita.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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481 - TJSP. Ação rescisória de sentença proferida em ação monitória. Cobrança de corretagem (intermediação de venda imóvel), em fase de cumprimento de senteça. prazo decadencial de dois anos operado. Impossibilidade de processamento da rescisória. Arguição de matérias que não legitimam ação rescisória (impenhorabilidade e excesso de cobrança).
1. Alegação de violação de dispositivos legais, erro de fato e prova nova (incisos V, VII e VIII do CPC, art. 966). 2. Afirmação de interpretação errônea dos documentos que compõe a prova dos autos originários. 3. Documentos novos produzidos após o trânsito em julgado da sentença rescindenda. Ocorrência de decadência. Inaplicabilidade do § 2º do CPC, art. 975. 4. Ação julgada improcedente pelo reconhecimento da decadência. Gratuidade Judiciária deferida à autora(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Alegação de bem de família não analisada. Juntada de documentos. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DE PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - OFENSA À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - DE OFÍCIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO SEM SUBSTRATO CONTRATUAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
1.Não se conhece de pedido formulado em sede de contrarrazões, quando não se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 1.009, § 1º. ... ()
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484 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento indispensável à prova constitutiva do direito. Juntada posterior. Possibilidade. Ausência de má-fé e observância ao contraditório. Acórdão recorrido em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que é admissível a juntada de documentos novos, inclusive na fase recursal, desde que não trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. ... ()
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485 - TJSP. Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Valor da franquia do seguro pago pelo autor. Culpa dos réus. Dano demonstrado. Procedência. Fotos juntadas pelos recorrentes apenas no recurso inominado sem possibilidade de saber quando foram tiradas. Juntada de documento em fase de recurso inaceitável por não se tratar de documento novo. Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Valor da franquia do seguro pago pelo autor. Culpa dos réus. Dano demonstrado. Procedência. Fotos juntadas pelos recorrentes apenas no recurso inominado sem possibilidade de saber quando foram tiradas. Juntada de documento em fase de recurso inaceitável por não se tratar de documento novo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido.
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486 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Prescrição. Alegação de possibilidade de juntada de documento em sede de apelação. Parcelamento efetivado 10 anos antes da sentença que reconheceu a prescrição. Inércia da parte exequente. Ausência de documento novo. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A admissão de documento na fase apelatória depende, em primeiro lugar, de ser o documento juntado classificável como documento novo, ou, pelo menos, do qual a parte interessa na sua juntada não tinha conhecimento ou não tinha acesso a ele ou ao seu conteúdo. ... ()
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487 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de nulidade de cláusula de garantia fiduciária, c/c tutela cautelar antecedente de manutenção na posse e exibição de documento.
1. Decisão que declarou encerrada a instrução, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem alegações finais. 2. Inconformismo dos autores não acolhido. 3. Matéria unicamente de direito. Desnecessária a juntada de novos extratos bancários pela instituição financeira. 4. Não conhecimento do pedido de desbloqueio de valores por não ser objeto da decisão agravada. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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488 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO. ACOLHIMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Éfirme a jurisprudência do STJ no sentido de admitir a juntada de documentos após o momento processual oportuno, desde que observado o contraditório e inexistente má-fé da parte que a requereu (CPC, art. 435). ... ()
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489 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 489. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. MEDIÇÃO DE OBRA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO REGULAR DOS SERVIÇOS E APROVAÇÃO PELO ENTE PAGADOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DEFERIR O DESENTRANHAMENTO REQUERIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por GR Paiva Construções e Serviços Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido de ação de cobrança do valor de R$ 103.051,96, proposta contra o município de Pouso Alegre, ao fundamento de que não houve comprovação suficiente da execução da 6ª medição da obra contratada pelo ente municipal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial, e condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade foi suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. ... ()
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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DOCUMENTOS ANTIGOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO ULTRA PETITA OCORRENTE. ELIMINAÇÃO DO EXCESSO. MUNICÍPIO DE IBIRITÉ. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXÍLIO-DOENÇA. PATOLOGIA PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DO LABOR. PERÍCIA JUDICIAL. BENEFÍCIO DEVIDO.
1.A apelação integra a fase decisória e não admite atividade probatória. A juntada de documentos com o apelo só é admitida em caráter excepcional e quando for documento novo. Assim, não podem ser admitidos e considerados os documentos anteriores à sentença e juntados com o apelo. ... ()
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491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES CAUSADAS POR CIRURGIA NA COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PLANO DE SÁUDE E DO MÉDICO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS, APÓS A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL, SEM QUE SE TRATE DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 435. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A CONDUTA DOS DEMANDADOS NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Hipótese de responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde, e, subjetiva do médico, na forma dos arts. 14, §§ 3º e 4º, do CDC, 186 c/c CCB, art. 927. ... ()
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492 - TJSP. Prova. Documento. Exibição extemporânea. Prova documental juntada pelo autor posteriormente à fase probatória. Apresentação por ocasião da sessão de julgamento do recurso que visava à comprovação de legitimidade ativa. Fato novo não caracterizado. Inviabilidade de aceitação nesta oportunidade. Recurso não provido.
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493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTO EM FASE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - DEMANDA ANTERIOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE.
Nos termos do CPC, art. 100, eventual impugnação deverá ser realizada em contestação, réplica, contrarrazões de recurso ou petição simples, a depender da forma como pleiteado o benefício. Nos termos do art. 435, parágrafo único do CPC, é lícito às partes juntarem documentos novos após a petição inicial ou a contestação, desde que a parte comprove o motivo que obstou a juntada em momento anterior e que não está agindo de má-fé. Considerando que na demanda anterior não foi declarada a ilegalidade das cobranças, mas apenas declarado que estas deveriam ser incorporados no financiamento estudantil, não há que se falar no direito à restituição de valores. Ausente prova do pagamento dos valores declarados indevidos, incabível a restituição pleiteada.... ()
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494 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, VII e IX). Aposentadoria por idade a rurícola. Erro de fato e documentação nova. Não ocorrência e/ou caracterização. Documentos novos juntados ao autos. Comprovação de atividade rural pela autoria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Desvio de função. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a «juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável (REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). ... ()
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496 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, JUNTADA EXTEMPORÃNEA DE DOCUMENTOS - REJEITADAS - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA PROVA DE CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ART 14 E 42 DO CDC - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA.
É certo que a petição recursal deve ser elaborada de modo a propiciar ao órgão julgador a verificação de quais os pontos controvertidos e impugnados da decisão e quais os fatos e fundamentos jurídicos que embasam o pedido de reforma formulado pela parte recorrente. A juntada de documentos em fase recursal é válida somente para documentos novos ou formados após a petição inicial ou da contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, devendo ainda a parte comprovar o motivo que o impediu de juntá-los anteriormente. Nas ações onde a parte autora nega a existência de negócio jurídico, o ônus de provar o contrato cabe à parte ré, em razão da impossibilidade de se exigir daquele a prova negativa do fato. O consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A fixação do valor da indenização, a título de dano moral, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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497 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL. DOCUMENTO ANTIGO. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA IRREGULAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Nos termos dos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014, o documento juntado na fase recursal não deve ser considerado para a solução da controvérsia, quando não se refere a fato novo nem se destina a contrapor novos argumentos deduzidos pela parte adversa. ... ()
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498 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Anulação. Juntada de documento na apelação. Não cabimento. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Reexame de matéria de fato.
1 - «A regra prevista no CPC/73, art. 396 (CPC/2015, art. 434), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do CPC/73, art. 397 (CPC/2015, art. 435) (AgInt no AREsp 1.734.438/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15.3.2021, DJe 7.4.2021). ... ()
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499 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de Alimentos. Sentença de procedência. Irresignação do alimentante. Reforma parcial. Dever de prestar alimentos atribuído a ambos os genitores. Um filho de doze anos de idade. Genitor que demonstrou diversas experiências de trabalho não especializado, com ou sem vínculo de emprego, ao longo de sua trajetória profissional. Juntada tardia de prova. Documentos NÃO novos (CPC, art. 435). Juntada da certidão de outra filha do alimentante, maior e universitária, sem prova da efetiva contribuição paterna no respectivo sustento. Necessidade de observância do Princípio do Melhor Interesse do Adolescente, sem olvidar do trinômio: necessidade - possibilidade - razoabilidade, para o respectivo arbitramento, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Teses e conjunto probatório que apontam para a inexistência de situações excepcionais que justificariam arbitramento discrepante em relação à praxe forense. Contribuição paterna fixada em R$ 12,65 (doze reais e sessenta e cinco centavos) por dia, para o sustento da criança, o que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo atual. Pretensão descabida do recorrente, de fixar alimentos em R$ 4,70 (quatro reais e setenta centavos) por dia (15% do salário mínimo), insuficientes sequer para o café da manhã. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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500 - TJPE. Apelação cível e recurso adesivo. Violação direito autoral. Veiculação de campanha publicitária sem autorização do seu criador e sem o devido pagamento pela prestação do serviço. Juntada de documento novo com a apelação. Impossibilidade. Inovação recursal. Provas documentais elucidativas dos fatos constitutivos do direito do autor. Réu que não se desincumbiu do ônus de provar fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do demandante. Acertada condenação nas perdas e danos. Danos morais configurados.
«1. Diante do conjunto probatório esmiuçado neste julgamento, percebe-se, inegavelmente, que o Autor trouxe prova dos fatos constitutivos de seu direito. Não restam dúvidas quanto à criação dos produtos publicitários da Ré pela Demandante, já que esta tem a posse de todos esses arquivos em mídia digital, circunstância bastante improvável de ocorrer, caso a Autora não fosse de fato a criadora desses produtos. ... ()
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