Jurisprudência sobre
documentos novos juntada

201 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Documento novo e dolo processual. Novos documentos demonstrando a execução dos serviços integralmente pela ré, por meio de outra razão social. Ausência de prejuízo. Motivação utilizada no acórdão rescindendo que efetivamente prescindia de dilação probatória. Cerceamento de defesa inocorrente. Ação julgada improcedente, afastada a pena de litigância de má-fé

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202 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II.Agravo de que se conhece e a que sedá provimentopara, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento emrecurso de revista interposto pela Reclamada. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, discute-se a apresentação «tardia de documentos que embasam as alegações da recorrente. Nos termos da Súmula 8/TST, a possibilidade de juntada de documentos esgota-se na fase de instrução, exceto em se tratando de documento novo, como aquele que a parte desconhecia ou o qual não teria acesso até a sentença.Analisando-se todo o contexto dos autos, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à exceção prevista na Súmula 8/TST . II . Transcendência política reconhecida. I II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. LIDE SIMULADA. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. JUSTO MOTIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso dos autos, a Corte Regional consignou: « Forçoso negar conhecimento a todos os documentos anexados aos recursos ou às contrarrazões, esclarecendo-se que não se referem ao mérito da causa, mas, ao reverso, tratam de supostos atos ilícitos, inclusive de fatos apontados como fraude, conluio e crimes. (...) Inadmissível, neste caso concreto, o conhecimento de documentos que não tenham sido anexos ao processo antes do encerramento da instrução processua l". II. Ocorre que, diversamente do consignado pelo Tribunal de origem, analisando-se o contexto dos autos e o conteúdo das informações apresentadas, a indicação, por parte da recorrente, de justo impedimento para a não apresentação dos documentos no momento oportuno, em razão de superveniente acesso às provas sobre a alegada colusão entre as partes e a consequente possibilidade de lide simulada, atende plenamente à diretriz firmada na Súmula 8/TST. Nesse sentido, em que pese a conclusão da decisão regional, em razão da relevância da matéria apresentada, faz-se necessária nova análise do conteúdo probatório colacionado, em atendimento à exceção prevista na referida Súmula 8/TST . III. Logo, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, anulando o acórdão recorrido, nova decisão seja proferida, com o enfrentamento das provas apresentadas. Prejudicada a análise dos demais temas. IV. Transcendência política reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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203 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Oitiva de resremunhas como informantes, documentos novos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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204 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Segunda fase da ação de exigir contas. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de juntada de novos documentos a serem analisados pelo perito. Necessidade de anuência da parte contrária. Documentação extensa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

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205 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de revisão contratual - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Pedido não demonstrado pelo requerente - Documentação que instrui o presente recurso e a ação principal que não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência financeira - Recorrente que deixou de atender a determinação de juntada de novos documentos para análise do pedido - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada - Indeferimento que deve ser mantido - Recurso improvido

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206 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de apuração de haveres - Decisão recorrida que indeferiu o requerimento dos réus de juntada de pareceres de profissionais contratados por eles e da apresentação de quesitos complementares, determinando o desentranhamento - Pretensão recursal que busca rediscutir questões já decididas em outros recursos interpostos pelas partes litigantes - Preclusão caracterizada - Além disso, os fatos novos a que se reportam os réus são pareceres técnicos elaborados por profissionais contratados por eles, os quais deveriam ter sido apresentados ao tempo da contestação e não são considerados documentos novos - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso não conhecido

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207 - TJSP. Agravo de Instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel dado em hipoteca. Alegação de que o bem é impenhorável por se tratar de bem de família e de impossibilidade de penhora de imóvel dado em garantia. Juntada de novos documentos sob o argumento de que se trata de questão de ordem pública, não sujeita à preclusão. Descabimento do recurso. 1. A juntada de documentos novos, ainda que se trate de questão de ordem pública, está sujeito à preclusão. Precedente do STJ. 2. A ausência de comprovação de que o bem imóvel penhorado é bem de família, não há irregularidade na constrição. Ademais, o imóvel dado em garantia, ainda que seja o único da família, consiste em renúncia à proteção legal de impenhorabilidade. 3. É admissível a penhora de imóvel dado em hipoteca, inexistindo proibição legal, bastando que seja observada a exigência do artigo exigida 799, I, do CPC. 4. Multa por litigância de má-fé mantida. 5. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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208 - STJ. Processual civil e administrativo. Competência interna. RISTJ. Preclusão contrato de serviços advocatícios. Cobrança. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Juntada de documentos novos. Conclusão de que ocorreu extemporaneamente. Juízo de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, caso não seja reconhecida de ofício, a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental na homologação de decisão estrangeira. República da itália. Requerimento da juntada integral do processo originário da decisão que se pretende homologar, traduzida, como condição para homologação. Descabimento. Possibilidade de juntada, pelo interessado, dos documentos que julgar relevantes. Agravo desprovido.

1 - Exige-se, entre outros requisitos para instruir o processo de homologação de decisão estrangeira, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. República da itália. Requerimento da juntada integral do processo originário da decisão que se pretende homologar, traduzida, como condição para homologação. Descabimento. Possibilidade de juntada, pelo interessado, dos documentos que julgar relevantes. Agravo interno desprovido.

1 - Exige-se, entre outros requisitos para instruir o processo de homologação de decisão estrangeira, o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e outros documentos indispensáveis, devidamente traduzidos. ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.

«1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (CPC, art. 462). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do CPC/1973, art. 517. ... (Continua)

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212 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nas situações descritas no CPC, art. 435, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. ... (Continua)

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213 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nas situações descritas no CPC, art. 435, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. ... (Continua)

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214 - TJSP. Revocatória de doação c/c cancelamento de escritura. Documentos novos juntados não conhecidos, por não serem documentos novos, nem demonstrada força maior impeditiva de sua exibição oportuna. Todavia, determinação de desentranhamento que é afastada, bastando apenas a desconsideração desses documentos, o que foi enunciado na r. sentença. Conjunto probatório que evidenciou hipótese de ingratidão no presente caso, por atos posteriores ao da disponibilidade. Rol do art. 557 do Código Civil que é exemplificativo, segundo doutrina colacionada. Sentença de procedência mantida. Verba honorária majorada. Recurso não provido, com observação

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215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC/1973, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.... (Continua)

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216 - TJSP. Prova. Documento. Desentranhamento determinado por não se tratar de documento novo. Inadmissibilidade. Exigência de apresentação dos documentos com a inicial e na contestação que não é absoluta. Flexibilidade interpretativa do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 397 justificável. Juntada de documento em meio à instrução. Possibilidade. Recurso provido.

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217 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição mediante envio, via «fax, da petição e das razões do agravo. Hipótese em que os agravantes deixaram de instruir o seu recurso com as peças obrigatórias e necessárias exigidas pelo CPC/1973, art. 525. Prazo de cinco dias previsto no Lei 9800/1999, art. 2º para a protocolização dos originais, e não de documentos novos. Posterior juntada das referidas peças que se mostra inócua. Recurso não conhecido.

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218 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ÁREA E DO TEMPO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A sentença concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais para a usucapião e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de outras verbas de sucumbência. ... (Continua)

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219 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRA C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - APRESENTAÇÃO POSTERIOR À SENTENÇA SEM JUSTIFICATIVAS - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

documento novo, segundo o CPC, art. 435, é aquele decorrente de fato superveniente ou que tenha sido conhecido/acessado/disponibilizado em momento posterior à inicial ou contestação, cabendo a parte provar o motivo que a impediu de apresentá-lo anteriormente. ... (Continua)

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220 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores - Usucapião com base no art. 1.238 do CC - Improcedência fundamentada na ausência de prova do período prescritivo, porquanto somente documentos contemporâneos à distribuição da ação vieram aos autos, mesmo após intimação - Fundamentação correta - Autores que não trouxeram prova da posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário para aquisição da propriedade por usucapião - Ausência de comprovação do prazo exigido pelo art. 1.238 para prescrição aquisitiva - Ausentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Juntada de documentos em sede de apelação que não tem o condão de modificar a improcedência - Não se tratam de documentos novos, mas sim documentos em nome dos próprios autores apelantes, não se aplicando o disposto no parágrafo único do CPC, art. 435 - Sentença mantida - Apelo desprovido

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221 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Documentos novos. Supressão de instância. Recurso cabível. Multa. Má-fé. Inaplicabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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222 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juntada de documentos novos com a apelação. Descabimento. Inteligência do art. 434, CPC. Conjunto probatório amealhado aos autos que não é suficiente a demonstrar o contrato de corretagem ou intermediação, tampouco que a realização do negócio decorreu de ato da autora. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório à luz do art. 373, I, CPC. Sentença mantida. Recurso não provido.

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223 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de vícios. Possibilidade de juntada de documentos na fase de cumprimento de sentença. Agravo regimental não provido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. No caso, o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão apontada omissa, apenas não vindo a decidir no sentido pretendido pela recorrente, o que não configura vício de omissão. ... (Continua)

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224 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Juntada posterior do processo administrativo. CPC/2015, art. 435. Documento novo não configurado. Juntada extemporânea.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) extrai-se do acórdão recorrido que a Exceção de Pré-Executividade foi julgada procedente a fim de reconhecer a prescrição do crédito cobrado no âmbito de Execução Fiscal. Ao interpor o recurso de Apelação, a Fazenda do Estado de São Paulo manejou o apelo fora do prazo legal. Todavia, em reexame necessário, o Tribunal de origem decidiu, com base em documentos juntadas pelo agravante por ocasião do recurso intempestivo (processo administrativo), dar provimento ao reexame necessário para afastar a prescrição; b) a comprovação dos fatos constitutivos do direito afirmado pelo autor, tanto no CPC/1973 (art. 333, I) como no atual CPC (art. 373, I), é ônus a este atribuído; c) note-se que a legislação não vincula a distribuição do ônus probatório conforme o responsável pela criação do documento; d) em exemplo simples, o fato de o devedor de uma quantia descrita no cheque (naturalmente, o principal responsável pela sua emissão) ter conhecimento do documento da dívida não exime o credor de instruir a petição inicial com o aludido documento; e) logo, mesmo reconhecendo que a jurisprudência do STJ preconiza que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez — de modo que não há necessidade da juntada do processo administrativo para o ajuizamento da Execução Fiscal — não se admite a juntada de prova documental fora das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 435; f) a regra do CPC/2015, art. 435 autoriza a juntada posterior de documentos novos, não sendo esta a situação dos autos, uma vez que não pode ser considerado novo o processo administrativo que constituiu o valor executado. Ademais, a juntada desse documento se deu com a interposição de recurso intempestivo; g) é verdade que o art. 435, parágrafo único, do CPC prevê exceção, admitindo a juntada posterior de documentos antigos, na hipótese em que estes «se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos (isto é, a petição inicial ou a contestação), mas igualmente impõe à parte interessada «comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º"; h) dessa forma, versando a situação fática sobre a hipótese do parágrafo único do art. 435, entendo que a exegese conferida pelo Tribunal a quo encontra-se equivocada, devendo ser acolhida a pretensão recursal para reformá-la para inadmitir a juntada extemporânea do processo administrativo 051-SAP/GS/2002, que serviu de esteio para afastar o reconhecimento daprescrição. ... (Continua)

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225 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Documentos não novos. Apresentação com apelação no processo rescindendo. CPC/1973, art. 397.

«1 - Regular prestação jurisdicional constatada pois foi devidamente esclarecido que não existia a omissão sustentada, tendo o tribunal de origem emitido pronunciamento de forma fundamentada e completa, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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226 - STJ. «Habeas corpus. Novos documentos. Coisa julgada material. Inocorrência. Direito de ir e vir. Liberdade de ir e vir. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, XV, XXXVI e LXVIII.

«1. O habeas corpus, justamente por tutelar a garantia constitucional de ir e vir, não faz coisa julgada material, desde que a posterior impetração não seja mera reiteração do writ anterior. 2. No caso sub examinem, esta segunda impetração veio guarnecida de uma nova gama de documentos, os quais não foram apresentados no primeiro «habeas corpus, de modo que não se cogita ofensa à coisa julgada.... (Continua)

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227 - TRT2. Documento. Juntada (fase recursal)

«Prova documental. Oportunidade de produção. Por aplicação dos princípios da eventualidade e da imediatidade, as provas devem ser apresentadas pelas partes na oportunidade correta, qual seja: na inicial, pelo reclamante e, quando da contestação, pela reclamada. Exceção feita às determinações judiciais de encarte de documentos. Juntada tardia enseja o não conhecimento da prova, inclusive com a possibilidade de determinação de desentranhamento dos documentos, o que não foi o caso presente. Inteligência do CPC/1973, art. 396, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 397 do mesmo diploma legal, por não se tratarem os cartões de ponto de documentos novos. Aliás, a própria reclamada admite que juntou tais documentos intempestivamente, alegando «erro material. Recurso da reclamada a que se nega provimento, no particular.... (Continua)

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228 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Réu ocupante de cargo eletivo. Prefeito municipal. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal com a remessa do feito ao Tribunal de Justiça. Ratificação da decisão de recebimento da denúncia no órgão colegiado sem a prévia manifestação da defesa. Nulidade afastada. Falta de comprovação de alteração fática ou de juntada de novos documentos. Necessidade de dilação probatória e reexame fático-probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Ausência de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CARACTERIZADA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - EXISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

inovação recursal ocorre quando, no recurso, a parte recorrente apresenta pedidos, causa de pedir ou fundamentos que não foram objeto de debate previamente, não sendo esta a hipótese dos autos. ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos em sede de apelação. Possibilidade desde que não seja indispensável. Precedentes. Não-enquadramento nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 397. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte admite a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação caracterizada. Acórdão que se utilizou dos embargos de declaração para proferir novo juízo de valor sobre o mérito da causa sem a constatação de vícios. Fatos e documentos novos apresentados pela parte embargante.

«1 - Na hipótese, conclui-se que houve desvirtuamento dos propósitos processualmente previstos na legislação de regência para os embargos de declaração opostos na origem, haja vista que a Corte regional admitiu a alegação de fatos novos e instrução probatória (juntada de documentos), emprestando-lhes, assim, efeitos infringentes sem a constatação de vícios na prestação jurisdicional, como se recurso de apelação ou agravo interno fosse. ... (Continua)

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232 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Juntada de documentos em apelação. Não caracterização de fatos novos. Preclusão consumativa. Perícia técnica. Cerceamento de defesa. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Sentença fundamentada. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Negou-se provimento ao agravo interno.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

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233 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de mútuo. Juntada da cópia original. Desnecessidade. Suficiência da cópia digitalizada ao menos até que ocorra eventual impugnação pelo executado e que sejam noticiados fatos novos que questionem a autenticidade do documento. Necessidade da juntada de documento original apenas no caso de títulos cambiais autônomos, transmissíveis a terceiros por livre circulação. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido para esse fim.

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234 - STJ. Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Documentos novos apresentados em grau de apelação. Sem prejuízo à defesa da parte contrária. Prescrição. Dissenso jurisprudencial. Sem indicação do dispositivo legal pertinente. Súmula 284/STF.

«1. Admite-se a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe-se o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Intactos, assim, os CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Precedentes. ... (Continua)

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235 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Embargos de terceiro opostos pela esposa do acionado. Cabimento da juntada de documentos novos em fase de apelação, desde que observado o contraditório. Possibilidade de incidência da constrição patrimonial sobre bens adquiridos em data anterior à suposta conduta ímproba em montante suficiente para o ressarcimento integral do aventado dano ao erário. Precedentes desta corte. Recurso especial desprovido.

«1. A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável. ... (Continua)

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236 - STJ. Apontada nulidade. Juntada de documentos em alegações finais. Ausência de intimação da defesa e do órgão ministerial. Inocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Ilegalidade não caracterizada.

«1 - Conforme o princípio do pas de nullité sans grief e nos termos do CPP, art. 563, «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. ... (Continua)

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237 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Produção de provas. Questão eminentemente de direito. CPC, art. 397. Juntada a destempo de documentos. Súmula 7/STJ. Imunidade tributária não comprovada. Súmula 7/STJ.

«1. Sendo a matéria controvertida nos autos eminentemente de direito, não haveria necessidade de abertura de prazo para a produção de provas, observando o disposto no CPC, art. 397. ... (Continua)

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238 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Documentos novos juntados após a prolação de sentença. Provas novas que não tratam de questão superveniente. Incidência do CPC/2015, art. 435. Precedentes. STJ. Razões que não infirmam a decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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239 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, devolve-se ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.

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240 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM FASE RECURSAL .

Tendo sido registrado pelo Tribunal Regional que os documentos que a parte pretende juntar não são novos e que não foi comprovado o justo impedimento para a sua oportuna apresentação, o exame das alegações da parte autora de que se trata de documentos novos, porque emitidos no mesmo dia em que proferida a sentença, e, portanto, não poderiam ter sido juntados em momento anterior, encontra óbice na Súmula 126/TST. Da forma como proferido, o acórdão está em consonância com a Súmula 8/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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241 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. Supressão de instância. Nulidade processual. Interceptação telefônica. Juntada de documentos 24hrs antes da realização de audiência. Prejuízo não demonstrado. Prisão preventiva. Fundamentação. Sentença superveniente. Novos fundamentos não agregados. Gravidade concreta da conduta. Paciente reincidente. Quantidade de droga apreendida. 23 quilogramas de cocaína.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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242 - TJSP. Contrato. Telefonia. Rescisão c.c. pleito declaratório de inexistência de débito, bem como de indenização por dano moral, movida contra prestadora de serviços de telefonia. Internet ilimitada. Pretensão afastada, pois, para dirimir a controvérsia bastaria analisar, como fez a respeitável sentença, os termos da solicitação, onde ficou claro que para ter internet ilimitada, a usuária devia contratar um provedor cadastrado. E, como isso não foi feito, a oitiva de testemunhos e a juntada de novos documentos seriam providências inúteis. Preliminar rejeitada.

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243 - TJSP. Assistência Judiciária - Autos de arrolamento - Determinação de juntada de documentos - Insurgência - Ausência - Decisão preclusa - Pedido de recolhimento de custas para momento posterior - Acolhimento.

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244 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Pensão. Exoneração. Pedido. Descabimento. Desnecessidade dos filhos. Prova. Ausência. Diminuição da renda. Não comprovação. Recurso. Intempestividade. Não configuração. Agravo de instrumento. Preliminar. Rejeição. Exoneração liminar de alimentos. Descabimento. Caso em que o pai/alimentante, já tendo indeferido em primeiro grau pedido liminar de exoneração, recorreu ao segundo grau juntando novos documentos, razão pela qual o recurso não foi conhecido, sendo destacada a necessidade de levar os documentos novos para apreciação em primeira mão pelo juízo «a quo. O que se verifica, nesse contexto, é que ao cumprir a decisão anterior desta corte e levar os documentos novos ao conhecimento do juízo «a quo, e pedir a reforma da decisão anterior que havia indeferido seu pedido liminar, o pai/alimentante não fez mero pedido de reconsideração, mas sim verdadeiro pedido novo, de cujo indeferimento fluiu novo e autônomo prazo recursal. Hipótese de inocorrência de violação ao princípio da unirrecorribilidade e de inocorrência de intempestividade, razão pela qual o presente recurso está apto a ser conhecido. Descabe exonerar liminarmente o pai/alimentante de sua obrigação alimentícia para com os filhos/alimentados, uma vez que não provada adequadamente a alegada redução nas possibilidades, já que juntadas apenas declarações de renda e balancetes, documentos de elaboração unilateral e portanto de reduzido poder probatório. Também não demonstrada a alegada desnecessidades dos filhos, ainda que maiores de idade, uma vez que a documentação acostada ao instrumento faz projetar que ainda estudam. Rejeitada a preliminar, negaram provimento.

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245 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - - REJEIÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DO CREDOR - AUSÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Estabeleceu-se no IRDR 1.0000.22.157099-7/002 que: «(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Foram fixadas as seguintes teses: «nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (CPC, art. 321), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373, II), restará comprovado o interesse de agir. ... (Continua)

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246 - TJSP. Prova. Produção. Documento novo. Alegação de juntada posterior à fase de produção da prova. Assertiva de preclusão consumativa. Prestação de contas. Contrato de parceria agrícola atípico. Fornecimento de cana de açúcar para usina. Documentos que apenas confirmam aqueles já existentes, anteriormente juntados aos autos. Descaracterização de prova nova. Caso, ademais, em que, instado a fazê-lo, a parte não se manifestou sobre o tema. Preliminar rejeitada.

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247 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do CPC/2015, art. 435. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa caracterizado. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Boa-fé objetiva não violada, porquanto o banco é vitimado tanto quanto a autora. Compensação de valores admitida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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248 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos dispositivos indicados. CPC/2015, art. 373. Aplicação da regra geral em relação ao ônus da prova. Juntada de novos documentos. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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249 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA FASE INSTRUTÓRIA. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA E GRAVAÇÕES. NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.

A revelia não impede o exercício do direito de produção de provas, desde que o réu compareça antes do encerramento da fase instrutória, conforme a Súmula 231/STF e o CPC/2015, art. 349. ... (Continua)

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250 - TJSP. Embargos à execução - Nota promissória - Improcedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão de produção de provas - Descabimento - Preclusão evidenciada - Juntada de documentos por ocasião da apresentação de memoriais - Não conhecimento também diante da preclusão - Documentos emitidos antes da propositura da ação - Impossibilidade de conhecimento por não se tratar de documentos novos, a teor da disposição contida no CPC, art. 435 - Provas constantes nos autos, ademais, que são suficientes para o deslinde da controvérsia - Título executivo hábil para instruir a execução - Embargantes que não se desincumbiram de comprovar a ilicitude do título, a prática de agiotagem, nem, tampouco, a quitação, cuja prova se faz com a apresentação do recibo de pagamento, o que não foi apresentado nos autos - Sentença mantida e ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça - Recurso improvido

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