(DOC. VP 240.7031.1711.8616)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e obscuridade não verificadas. Documentos novos. Supressão de instância. Recurso cabível. Multa. Má-fé. Inaplicabilidade.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A juntada de documentos novos não serve como elemento de prova nesta instância, sob pena de supressão de instância. 3 - A interposição dos recursos cabíveis caracteriza o regular exercício

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