Jurisprudência sobre
documentos novos juntada

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juntada de documentos após a contestação. Contraditório. Observância. Ausência de má-fé. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Prova. Juntada extemporânea. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Ciência inequívoca. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Documentos novos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora buscando o ressarcimento de valores e a indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Parte autora que narra de forma genérica na exordial e em réplica que teve seu celular furtado, sendo realizadas transações indevidas após o ocorrido. Juntada de extratos aos autos revelando o resgate de valores e a existência de transações sequenciais apenas em sede de réplica, os quais não somam o montante impugnado na exordial e nem na própria réplica. Documentos que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, não podendo ser objeto de análise, uma vez que deveriam ter sido juntados com a inicial, nos termos do CPC, art. 434, a fim de oportunizar o devido contraditório. Alegações recursais genéricas, que não impugnam a inviabilidade de juntada extemporânea de provas reconhecida pela sentença. Parte autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de trazer aos autos prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito, uma vez que a narrativa genérica da exordial não encontra amparo probatório. Sentença mantida. Honorários majorados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu os pedidos iniciais e declarou a inexistência da contratação do pacote «TAR PACOTE ITAÚ, em razão da alegação de que o autor não teria autorizado o referido pacote de tarifas. O banco, por sua vez, defende que o contrato foi validamente firmado e que a cobrança é legítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TST. Juntada de documento novo. Vínculo empregatício.

«Nos moldes delineados na Súmula nº 8 do TST, «a juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. Nesse contexto, não socorre ao reclamante a apresentação de documento apenas quando da interposição do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais e exibição de documentos. Prestação de serviços. Empreitada. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito. Recurso da autora que não merece prosperar. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documentos novos, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Autora que reclamou por danos decorrentes de vícios construtivos em relação a obra de construção do imóvel projetada pela ré arquiteta e executada pela empresa ré. Autora que apenas alegou que se interessou por lote de terreno quando casada com o ex-marido e que ela firmou contrato com a CEF e a empresa ré. Autora que nada informou na inicial sobre o ex-marido ter participado dos contratos e sobre o regime de bens adotado no casamento, bem como não juntou nenhum contrato, apenas recibos assinados somente pelo ex-cônjuge, nada informando sobre divórcio e partilha de bens. Arguida, em contestações, ilegitimidade da Autora e juntados contratos firmados exclusivamente pelo varão. Alegação, apenas em réplica, que adquiriu o imóvel com a partilha de bens do divórcio, porém sem nada comprovar. Regime de casamento e partilha de bens que não poderiam ser presumidas. Ausência de dificuldade para ter juntado, com a inicial, a partilha de bens do divórcio para comprovar a propriedade do imóvel, não podendo ser admitida a juntada tardia, em recurso, para comprovação de legitimidade ativa. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Juntada de petição com documentos e alegações novas. Inovação na fase recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de análise. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Deficiência de instrução. Não juntada, na impetração, a decisão que Decretou a prisão preventiva e, no agravo regimental, a pronúncia. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Constitui ônus da defesa instruir os autos com os documentos necessários ao devido exame da quaestio, cuja deficiência de instrução impede o conhecimento do recurso. No caso, o recorrente não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, por ocasião da impetração, e tampouco a decisão de pronúncia, nesta oportunidade, em que interpõe o presente agravo regimental, peças imprescindíveis à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária - Procedência declarada em primeiro grau - Benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrente na apelação - Intimação para juntada de documentos comprobatórios - Prazo decorrido sem apresentação - Deserção - Reconhecimento - Apelação não conhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE INSTRUÇÃO ENCERRADA. POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO, BEM COMO A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA, SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE EM ALEGAÇÕES FINAIS. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 1.015, FIXADA NO RESP 1.704.520. APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE ESTÃO DATADOS DE 2020, QUANDO AINDA EM CURSO A FASE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO art. 435, § 2º DO CPC. PROLAÇÃO DE SENTEÇA SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS, QUE IMPORTA EM VERDADEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO ESCRITA, QUE ORA SE RECONHECE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Apreciação de novos documentos juntados aos autos. Impossbilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/73, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES RECONHECIDA - LOCADORA APELANTE QUE, COM O RECURSO DE APELAÇÃO, APRESENTOU, EXTEMPORANEAMENTE, DOCUMENTOS (CONTRATOS ASSINADOS PELAS PARTES), OS QUAIS, A RIGOR, NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PORQUANTO NÃO SE CONSTITUEM DOCUMENTOS NOVOS, A JUSTIFICAR A INCIDÊNCIA DO CPC, art. 435 - PREJUDICADA A ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA APELANTE EM SEDE RECURSAL.

No caso, não se vislumbra qualquer excepcionalidade que justifique a juntada de documentos novos em sede de apelação, quais sejam, os contratos de locação e vistoria inicial assinados pelas partes, que poderiam alterar a conclusão lançada pelo magistrado «a quo na r. sentença prolatada. Assim, tendo em vista os efeitos da preclusão, tais documentos não podem ser utilizados como fundamento para infirmar a conclusão lançada em Primeiro Grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática. Fundamento não impugnado. Súmula 568/STJ. Julgamento singular. Alegação de fato novo exclusivamente em recurso especial. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Documentos. Juntada extemporânea. Contraditório. Possibilidade. Agravo interno improvido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - PARCIAL INOVAÇÃO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVOS DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA - ACUSAÇÃO NÃO COMPROVADA- AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA - MOTIVO ESCUSÁVEL - APRESENTAÇÃO DE «NOTITIA CRIMINIS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, poderá o relator não conhecer do recurso, negando-lhe seguimento, quando for inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Incompetência. Autoridade coatora. Inocorrência. Art. 77 do ritrf-2. Prevenção. Órgãos jurisdicionais distintos. Possibilidade. Oitiva. Colaboradores. Ausência de prejuízo. Contraditório. Ampla defesa. Garantias resguardadas. Alegações finais. Acusação. Novos documentos. Novo interrogatório. Desnecessidade. Contraditório efetivo. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - TJSP. Prova. Perícia. Responsabilidade Civil do Estado. Desapropriação. Imóvel objeto de contrato de locação. Autora, locatária do imóvel expropriado, pretende composição pecuniária acerca dos gastos com a adaptação de novo prédio para a transferência da empresa, bem como pela perda do fundo do comércio. Desacolhimento. Perícia da qual desistiu a acionante que se mostrava imprescindível ao desate da questão. Contrato relativo à nova locação predial que permite conclusão desfavorável à ora apelante. Reestruturação da rede elétrica com vistas a minimizar os riscos de curto circuito e incêndio. Obras que estavam a cargo do locador, em se cuidando de questão claramente relativa à segurança. Ausência de comprovação, ademais, do liame entre as notas fiscais juntadas e a propalada reforma. Cerceamento de defesa descaracterizado. Desistência de prova pericial que não obriga o juízo a determinar a juntada de novos documentos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Divergência do julgado estadual. Juntada de documentos novos. Não cabimento. Inovação recursal. Agravo interno não provido. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Não se mostra possível a acolhida do pedido de juntada de cópia de processo em trâmite na OAB, bem como a concessão de segredo de justiça aos anexos, porquanto cuida-se de verdadeira inovação recursal, incabível de ser acolhida em sede de agravo interno. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 321 - JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, CPC - PROVEITO ECONÔMICO - TEMA 1076 STJ.

CPC, art. 321, não se aplica aos casos em que a ausência de documentos não impede o recebimento da petição inicial, mas se refere à insuficiência de provas para comprovar o direito alegado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DOS 140 PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI 6.064/2016. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA. DECISÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INCISO IX, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 93. EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO COVID-19, A LEI COMPLEMENTAR 173/2020 VEDOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE BENEFÍCIO QUE RESULTE EM AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL, ATÉ 31/12/2021. CONSTITUCIONALIDADE QUE RESTOU RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DAS ADIS 6442, 6447, 6450 E 6525. IMPETRANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPLETAR O TEMPO EXIGIDO DE 05 ANOS ININTERRUPTOS ANTES DA APOSENTADORIA. O ART. 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103, DE 2019, VEDA A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO QUE TEM NATUREZA JURÍDICA DE GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM, NÃO SENDO ABRANGIDA PELO PRINCÍPIO DA PARIDADE. FATOS NOVOS ALEGADOS PELA IMPETRANTE QUE NÃO IMPLICAM NA ALTERAÇÃO DA NATURAZA DA GRATIFICAÇÃO OBJETO DA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS EM MOMENTO OPORTUNO. ELEMENTOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO DOCUMENTOS NOVOS, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA JUNTADA NESTA FASE PROCESSUAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Compra e venda de veículo. Juntada extemporânea de documentos. Possibilidade. Fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente. Não caracterização. Pleito de julgamento antecipado da lide. Desinteresse na produção de provas. Cerceamento de defesa. Inexistência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - O ônus de juntada na exordial dos documentos necessários para prova do direito alegado apenas pode ser mitigado quando, após ajuizada a demanda, surgirem documentos novos, relativos a fatos supervenientes ou conhecidos pela parte posteriormente.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que concedeu novo prazo para a juntada de documentos pelo Detran, agravado. Possibilidade. CPC/2015, art. 139, VI, que autoriza a dilação dos prazos pelo Magistrado, a fim de adequá-los ao conflito. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Nulidade do julgamento monocrático. Não ocorrência. Decisão fundamentada em jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 568/STJ. Possibilidade, ademais, de submissão da deliberação singular ao controle recursal dos órgãos colegiados. 2. Banco que declinou da obrigação de prestar contas. Juntada de documentos nos embargos de declaração após a homologação das contas apresentadas pelos autores. Fatos novos. Não caracterização. Preclusão consumativa. 3. Dissídio jurisprudencial não evidenciado. Ausência de similitude fática. 4. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (CPC/2015, art. 932 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Juntada extemporânea de documentos. Documento novo. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVII, LIIi e LVI. Ausência de prequestionamento. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Prova. Produção. Documentos novos juntados no curso da demanda (Embargos de Terceiro). Embargado que não teve oportunidade de se manifestar acerca deles. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito, com estrita observância do devido processo legal. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a apelante a indenizar a autora pelo valor pago a terceiros para conclusão do serviço não executado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que estabeleceu critérios de cálculos à contadoria e indeferiu juntada de documentos. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Embargos à execução. Processo de conhecimento. Inaplicabilidade do parágrafo único do CPC/2015, art. 1.015. Recurso improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é cabível o agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida em embargos à execução, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo a ser realizado pela contadoria judicial, bem como indeferiu a juntada de novos documentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJSP. "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de comprovante de residência e de cópia de documento pessoal atualizados, bem como o esclarecimento sobre fatos relativos à demanda - Cabimento, diante do poder geral de cautela e do poder de direção formal e material do processo conferidos ao magistrado - Determinação ora questionada que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, constante dos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 e dos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado - Inexistência de dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos e prestados os esclarecimentos pertinentes - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. Perícia contábil. Liquidação de sentença. Decisão que determinou a juntada de documentos para conclusão de laudo pericial contábil. Inércia da parte. Pedido de concessão de novo prazo para a apresentação dos extratos bancários. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Ausência de recurso. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Documentos que não foram levados em conta para o recebimento da ação. Nulidade. Prejuízo. Ausência de demonstração. Acórdão recorrido que assenta a legitimidade passiva do réu. Juízo de cognição inaugural da petição inicial. Associação com o mérito da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A decretação da nulidade por ausência de intimação da parte adversa sobre documentos juntados (CPC, art. 398) não se opera de forma automática. Esse juízo, em verdade, sempre será refém do contexto da causa e, sobretudo, da ocorrência de demonstrado prejuízo à parte contrária. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de alimentos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Intimação para apresentar alegações finais. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 398, de 1973 juntada de documentos. Ausência de intimação. Prejuízo não demonstrado. Agravo improvido.

«1. In casu, o Tribunal de origem foi categórico ao afastar o cerceamento de defesa, uma vez que foi concedido prazo sucessivo para as partes apresentarem alegações finais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude em licitação. Juntada de documento pela defesa após a prolação da sentença condenatória. Documento já conhecido pela defesa não juntado pela desídia da defensora habilitada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 397 - aplicável, por analogia, ao processo penal, por força do conteúdo do CPP, art. 3º -, « é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Realização de audiência oportunizando a composição das partes. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada violação do CPC/1973, art. 398. Juntada de documentos irrelevantes para o julgamento da controvérsia. Rejeição. Redução da indenização fixada e dos honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que afirma o recorrente, no dia 6 de dezembro de 1995 foi realizada audiência na qual restaram infrutíferas todas as propostas de acordo visando à conciliação das partes da presente ação, conforme certidão lavrada nos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação civil pública. Tempestividade do agravo em recurso especial. Juntada de documentos comprovatórios. Conversão do agravo em recurso especial. Decisão irrecorrível. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ firmou novo entendimento no sentido de que uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJMG. Apelação cível. Ação de indenização. Ordem de emenda à petição inicial. Determinação de juntada do comprovante de endereço atualizado. Documentos não essenciais à propositura da demanda. Ausência de amparo legal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Recurso provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 320.

«- Estando previsto, no ordenamento jurídico, procedimento adequado, com a indicação dos atos que permitem, ao final, o pronunciamento jurisdicional de mérito, cuja observância é obrigatória e vincula os sujeitos processuais, a exigência de novos requisitos não previstos em lei, gera a nulidade da sentença que indefere a inicial por ausência de cumprimento à ordem judicial sem embasamento legal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. Prova. Documento. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança em fase de execução de sentença. Documentos novos. Provas que não puderam ser juntadas aos autos, por determinação judicial de desentranhamento, em face da intempestividade da contestação. Recibos que informam pagamento parcial do débito, não refutado por quem se afirma credor. Viabilidade, neste momento processual, de sua consideração, sendo capazes de assegurar pronunciamento favorável ao devedor e ensejam o acolhimento da impugnação ofertada. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentaria rural. Início de prova material corroborado por testemunha. Documentos novos comprobatórios da qualidade de rurícola. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535, uma vez que o acórdão embargado apreciou a causa fundamentadamente, explicitando a razão pela qual foi julgada procedente a ação rescisória, não há como se acolher os declaratórios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS POR FALTA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS RECIBOS E POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATACA ESSES FUNDAMENTOS. SÚMULA 422/TST, I.

No caso, tem-se que a parte não infirmou especificamente os fundamentos adotados no Acórdão recorrido de que os recibos de pagamento juntados nos autos da execução não devem ser considerados como meio de prova devido à inexistência de assinatura do empregado, bem como o de que os referidos recibos de pagamento em nada se referem a documentos novos, na forma dos CPC, art. 434 e CPC art. 435. Nesse sentido, o recurso de revista se encontra desfundamentado, porquanto as razões expostas pela recorrente estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados pelo Tribunal Regional no exame do agravo de petição . Incide na hipótese o disposto na Súmula 422, I, desta Corte . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TRT2. Prova documental. Convenção coletiva. Norma coletiva. Juntada necessária. CPC/1973, art. 397.

«Se a norma coletiva só veio ao mundo após o ajuizamento da ação, necessária a sua juntada no curso do processo, por se tratar de documento novo (CPC, art. 397) imprescindível ao julgamento da pretensão.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação. Embargos à execução. Processual civil e administrativo. Juntada de documentos. Ausência de intimação da parte adversa. Ausência de prejuízo. Cobrança astreintes. Descumprimento injustificado. Título executivo judicial. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para propor ações de interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante reza o CF/88, art. 127. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Lapa Incorporações, Empreendimentos Imobiliários e Serviços S/A contra sentença proferida pela 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que acolheu parcialmente os embargos à execução movida pelo Condomínio do Conjunto Habitacional Roosevelt. A sentença determinou a exclusão das custas processuais e honorários advocatícios cobrados, bem como o ajuste dos juros de mora para juros simples de 1% ao mês, mantendo o restante da execução. Ambas as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, sendo 80% suportados pela embargante e 20% pelo embargado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito. Documentos juntados com a apelação. Exibição tardia sem motivo relevante. Inovação não admitida no direito brasileiro. Hipótese que não se enquadra no cpc, art. 435. Limitação da indenização ao prejuízo provado na fase de instrução. Preservação da indenização moral bem fixada em R$ 5.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA.

Em regra, o momento da produção de prova documental é o da propositura da ação, para instrução da petição inicial, ou a contestação, conforme preconiza o CPC, art. 396. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - segundo recurso sob o mesmo tema - no agravo anterior, verificou-se que não havia sido cumprido o disposto no art.. 99, § 2º, do CPC e, assim, foi anulada a decisão e determinada a renovação do prazo para que os agravantes pudessem comprovar as alegações - cumprido o disposto no acórdão pela i. magistrada, foi conferido prazo para a apresentação de documentos pertinentes para provar a alegada hipossuficiência - juntada de documentos absolutamente impertinentes - nova concessão de prazo por liberalidade da i. magistrada e inércia dos autores - indeferimento do benefício - novo recurso - documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação de necessidade - decisão de indeferimento mantida - advertência - recurso não provido, com determinação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 397. Juntada posterior de documentos. Ofensa a coisa julgada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.

«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 08 anos, 4 meses de reclusão em regime fechado. Alegação de nulidade do processo. Juntada do laudo toxicológico no dia da audiência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido..

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL NULO. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE DA PERITA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS (LAUDO PERICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO). REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. PEDIDO DE INSERÇÃO EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEGURADO NÃO ATENDE Aa Lei 8.213/1991, art. 89. 2. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 3. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminares. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para renovação da perícia médica, realização de vistoria ambiental ou complementação da prova pericial. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Arguição de ausência de imparcialidade da perita infundada, pois não há indícios das hipóteses elencadas nos CPC, art. 467 e CPC art. 468. Destituição da perita em ação anterior não resulta automaticamente em destituição na ação atual, muito menos implica reconhecimento da parcialidade. Mérito recursal. PEDIDO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais do segurado. Capacidade para o trabalho preservada. Não preenchimento dos requisitos da Lei 8.213/1991, art. 89. Recurso Desprovido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Documentos novos. Supressão de instância. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Dever de indenizar. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A juntada de documentos novos não serve como elemento de prova nesta instância, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Rito comum. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Omissão do tribunal de origem. Inexistência. Juntada de documentos. Preclusão. Inexistência. Ofensa ao CPC/73, art. 333, II. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ. Alteração da sucumbência. Reexame de fatos da causa. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se conhece do agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote