(DOC. VP 145.7554.8000.3200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Realização de audiência oportunizando a composição das partes. Preliminar de cerceamento de defesa. Alegada violação do CPC/1973, art. 398. Juntada de documentos irrelevantes para o julgamento da controvérsia. Rejeição. Redução da indenização fixada e dos honorários advocatícios. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que afirma o recorrente, no dia 6 de dezembro de 1995 foi realizada audiência na qual restaram infrutíferas todas as propostas de acordo visando à conciliação das partes da presente ação, conforme certidão lavrada nos autos. 2. Os documentos (fotografias) juntados com as contra-razões ao recurso de apelação não influenciaram no julgamento da causa, na medida em que toda a controvérsia foi decidida, segundo a Corte de origem, mediante análise da perícia té

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