(DOC. VP 201.4573.4005.4600)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação à pena de 08 anos, 4 meses de reclusão em regime fechado. Alegação de nulidade do processo. Juntada do laudo toxicológico no dia da audiência. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido..

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o acórdão objurgado consignou que: «em nenhum momento demonstrou a Defesa qual seria seu prejuízo em virtude da juntada do documento naquela oportunidade, já que dele tomou conhecimento antes de ofertar suas alegações finais». Ademais, «Cumpre observar que o documento somente rati

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