(DOC. VP 210.8170.4777.6763)

STJ. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Juntada de petição com documentos e alegações novas. Inovação na fase recursal. Preclusão consumativa. Impossibilidade de análise. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para o objetivo de ajustar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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