(DOC. VP 230.3130.7872.1657)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/73, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Apreciação de novos documentos juntados aos autos. Impossbilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/73, art. 535. 2 - Ausente o prequestionamento dos artigos apontados como violados, não é possível o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - O exame da pretensão recursal de reforma ou invalidação do acórdão recorrido, quanto à alegação de não apreciação de documentos novos juntados aos auto

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