(DOC. VP 241.2090.8302.9397)
STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Alegação de bem de família não analisada. Juntada de documentos. Impossibilidade. Preclusão da matéria. Decisão em confronto com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2 - A impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, enquanto não consumada a arrematação do imóvel. Precedentes. 3 - No caso, o Tribunal de Justiça, ao concluir pela preclusão da tese referente à proteção do bem de família, sem que houvesse aná
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