Jurisprudência sobre
diploma de curso superior
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701 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NOS arts. 288, PARÁGRAFO ÚNICO; 157, §2º, S II E V, E §2º-A, I (EM RELAÇÃO À VÍTIMA OTÁVIO); E ART. 158 §1º E §3º (EM RELAÇÃO À VÍTIMA VANUSA) E art. 157, §2º, S II, E §2º-A, I (EM RELAÇÃO À VÍTIMA VANUSA), TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NA FORMA DO ART. 71 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU MSE DE INTERNAÇÃO. AÇÃO CONSTITUCIONAL IMPETRADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MSE DE INTERNAÇÃO. DEFESA TÉCNICA REQUER A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO RECONHECER A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO, ATÉ MESMO NOS CASOS EM QUE NÃO TENHA SIDO APLICADA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PROVISÓRIA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. MSE QUE POSSUI ESCOPO RESSOCIALIZADOR, ALÉM DE AFASTAR O ADOLESCENTE DA SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRA. AUTORIDADE COATORA QUE, NO ÂMBITO DA SENTENÇA, JUSTIFICOU DE FORMA FUNDAMENTADA E INDIVIDUALIZADA, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL MAIS DIRETA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA À GRAVIDADE DO FATO IMPUTADO AO ADOLESCENTE, COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA, COM EMPREGO DE UMA ARMA DE FOGO, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E SUPERIORIDADE NUMÉRICA. ORDEM DENEGADA.
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702 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO-INEXISTÊNCIA DE PROVA. DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE- ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. NÃO COMPROVADA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Aoposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição de outros recursos, nos termos do CPC, art. 1.026. ... ()
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703 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Revalidação automática de diploma médico obtido no exterior. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Violação da Lei 5.692/1971, art. 87. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Ausência de indicação efetiva de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se de ação em que médica, formada em Cuba antes da edição da Lei 9.396/1996, pretende obter registro no Conselho Regional de Medicina de São Paulo sem se submeter ao procedimento de revalidação de seu diploma estrangeiro. ... ()
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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR - AUSÊNCIA PRÉVIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
Não tendo a instituição de ensino autorização ou credenciamento perante o Ministério da Educação para ministrar o curso ofertado e sendo essa a causa para o encerramento e não cumprimento da obrigação assumida, tampouco providenciadas as medidas necessárias para obtenção do diploma em outra instituição de ensino, a rescisão do contrato é medida que se impõe, cabendo a devolução dos valores pagos pelo aluno. O encerramento repentino das atividades de ensino, sem prévia comunicação aos alunos, viola o dever de informação previsto no CDC, art. 6º, III, o que configura falha na prestação de serviços e enseja angústia e frustração, em relação a formação profissional, que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, consequentemente, observados tais critérios, não há que se falar em minoração.... ()
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705 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Matrícula. Apresentação tardia de documento. Lei 8.666/1993, art. 41. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Incidência. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Revisão. Impossibilidade. Matéria da competência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - Quanto à alegação de violação de Lei 8.666/1993, art. 3º, importa consignar que o aludido diploma legal não guarda pertinência temática com os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois «estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, incide ao ponto a Súmula 284/STF. ... ()
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706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Conclusão do curso de mestrado em instituição de ensino estrangeira. Validação/reconhecimento por instituição congênere para fins de progressão funcional. Tese de negativa de prestação jurisdicional afastada. Julgado regional em sintonia com a jurisprudência do STJ.
«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). ... ()
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707 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Curso de formação de vigilantes. Requisitos. Controvérsia decidida com fundamento na Portaria 3.233/2012, do departamento de policia federal. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do CF/88, art. 105, III. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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708 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Aprovação em instituição de ensino superior. Busca de certificação de conclusão do ensino médio pelo enem (exame nacional do ensino médio). Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.
«1. O ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (Lei 9.394/96) .2. «Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria de direito à educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB), Lei 9.3.94/96, de 20 de dezembro de 1996 (Antonio Jorge Pereira Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 2224.) ... ()
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709 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Contrato de prestação de serviços educacionais. Instituição privada de ensino superior. Descadastramento do mec. Restituição das mensalidades pagas. Cabimento. Cumprimento parcial da obrigação que se revelou inútil à credora.
1 - Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada em 26/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto 07/06/2021 em e concluso ao gabinete em 04/07/2022. ... ()
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710 - STJ. Administrativo. Processual civil. Instituição de ensino superior. Educação à distância. Vizivali. Registro de diplomas. Interesse da União. Inteligência da Lei de diretrizes e bases da educação. Competência da Justiça Federal. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Resp1.344.771/PR. Intervenção do Ministério Público. Necessidade.
1 - No que tange ao recurso especial do Estado do Paraná, nas causas em que se busca o diploma de conclusão de curso de ensino superior à distância, em razão da ausência de credenciamento da instituição de ensino pelo MEC (Ministério da Educação), como é a presente hipótese, a competência para processamento da causa será da Justiça Federal. Isso porque, nos termos do art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. Precedentes.... ()
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711 - STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Art. 214, c/c o CP, art. 224, «a, ambos. Nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Ausência de prequestionamento. Nulidade não configurada. CP, art. 225, com redação anterior à Lei 12.015/2009. Representação. Desnecessidade. Ação penal pública incondicionada. Proteção integral à criança. Nulidades das provas. Ausência de prequestionamento. Regularidade do édito condenatório. Desconstituição. Súmula 7/STJ. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências. Motivação concreta. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Agravante do CP, art. 61, II, «h. Bis in idem. Continuidade delitiva. Fração de 1/6. Legalidade. Recurso especial parcialmente provido. Execução imediata da pena determinada.
«1 - O tema referente à nulidade da sessão de julgamento que recebeu a denúncia não foi submetido a exame pelo Tribunal de origem por ocasião do julgamento da causa, como questão preliminar. Trata-se, assim, de matéria nova, só levantada no recurso especial, cuja análise é vedada por esta Corte Superior. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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712 - STJ. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Ministro de estado da educação. Ato omissivo. Requerimentos administrativos de expedição de certidões e de prestação de informações. Ordem concedida em parte.
«1. O Ministro de Estado da Educação, omisso por não decidir os requerimentos administrativos que lhe foram dirigidos, é parte passiva legítima no tocante aos pedidos relacionados ao esclarecimento da «fundamentação para a não publicação das Portarias Ministeriais de Reconhecimento de seus Cursos Superiores e da «fundamentação para [...] incluir no Sítio Oficial deste Órgão na Rede Mundial de Computadores a sigla «sub judice, em referência às unidades abertas pela Requerente fora da sede. ... ()
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713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Falta de fundamentação da decisão que deu prosseguimento à ação penal, afastando as hipóteses de absolvição sumária do CPP, art. 397. CPP. Desnecessidade de motivação extensa. Possibilidade de manifestação judicial sucinta. Nulidade não configurada.
«1. Após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do CPP, artigo 396 - Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 do aludido diploma legal. ... ()
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714 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Certificado de conclusão. Inscrição em ensino superior. Ilegitimidade do Ministro de estado da educação. Competência do secretário de educação do estado. Precedentes do STJ. Mandamus denegado.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança cujo pleito é de que seja determinada ao Ministro de Estado da Educação a aposição do «visto/confere no diploma do estudante, bem como a publicação do GDAE, para a validação do certificado de conclusão do ensino médio no Colégio Apollo, pois somente assim o impetrante conseguirá renovar sua matrícula do curso de fisioterapia na ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO - ASSUPERO, Campus Assis SP. ... ()
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715 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Não expedição de diploma. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca da lesão ao direito. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ.
1 - Esclareça-se que, conforme orientação do STJ, «o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata (v.g. REsp 1.257.387/RS, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 17.09.2013). ... ()
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716 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Caso em que o Tribunal Regional declarou a nulidade do acordo de compensação jornada, em razão da prestação habitual de horas extras. Registrou que o contrato de trabalho teve início em 01/11/2011 e permanece em vigor, abrangendo, portanto, período anterior e posterior à vigência da lei 13.467/2017. 2. As inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei 13.467/2017 possuem efeitos imediatos e gerais, a partir da entrada em vigor do referido diploma legal, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB). No caso dos autos, em que foram praticados atos em período anterior e posterior à vigência do referido diploma legal, a aplicação da legislação deve observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Dessa forma, para o período posterior a 10/11/2017, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o descumprimento material do acordo de compensação de jornada o torna nulo na sua totalidade, não se aplicando, nessa situação, a parte final da Súmula 85/TST, IV, sendo devidas, portanto, as horas extras de forma integral (hora normal acrescida do adicional). Julgados da SBDI-1 e de Turmas. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Pretensão de receber o diploma do curso de psicologia - Matéria e número mínimo de semestres pendentes de realização - Curso superior concluído - Diploma expedido - Perda do objeto da segurança - Extinção do processo por falta de interesse superveniente. ... ()
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718 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravos regimentais em mandado de segurança. Concurso público para provimento do cargo de auditor do tcu (ministros-substitutos). Segundo agravo regimental. Decisum monocrático que extinguiu o mandamus ante a perda superveniente do objeto sem oportunizar prévia oitiva ao agravante. Ultraje ao postulado do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Subsistência do interesse processual do agravante no prosseguimento do feito por importar ordem de classificação no certame. Antiguidade no concurso de auditor do tcu como critério para a fruição de direitos e prerrogativas constitucionais, legais e regulamentares. Agravo regimental provido. Primeiro agravo regimental. Decisum que negou seguimento ante a ausência de liquidez e certeza do direito vindicado. Fundamentação amparada no fato de que o ato apontado como coator (edital 11/2007), homologando o referido concurso, foi publicado em data anterior ao recurso administrativo interposto pelo agravante que impugnava os pontos atribuídos ao litisconsorte. Necessidade de precisar os contornos da causa petendi. Desconformidade das certidões apresentadas pelo litisconsorte, primeiro colocado no certame, com as exigências editalícias. Atribuição indevida de pontos. Impossibilidade de reapreciação pelo poder judiciário da valoração engendrada pela comissão do certame. Possibilidade de controle jurisdicional, em bases excepcionais, sempre que se configurar desvio de finalidade quando da atribuição da pontuação ou em casos de manifesta ausência de proporcionalidade. Título. Efetivo exercício de magistério superior nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Certidões comprobatórias do exercício de magistério superior pelo litisconsorte perante a academia nacional das agulhas negras (aman) e a escola superior de aperfeiçoamento de oficiais (esao), na qualidade de instrutor de administração militar. Título. Aprovação em todas as etapas de concurso público para provimento de vaga em cargo privativo nas áreas de direito, economia, contabilidade ou administração. Aprovação em concurso público para o cargo de auditor do tcdf. Certidão exarada pela direção de recursos humanos e pela seção de seleção e treinamento do tcdf. Edital que prevê como requisito para a investidura do cargo o bacharelado em direito, economia, contabilidade ou administração. Primeiro agravo regimental desprovido.
«1. O contraditório, na sua hodierna concepção, refere-se ao direito de participação e de influência nos rumos do processo (CABRAL, Antônio do Passo. II principio del contradditorio come diritto d’influenza e dovere di dibattito. Rivista di Diritto Processuale. Padova: Cedam, 2005; OLIVEIRA, Carlos Alberto. O juiz e o princípio do contraditório. Revista do advogado, 40, p. 35-38, jul. 1993), superando a visão que a restringia à trilateralidade de instância, concebendo o processo como actus minus trium personarum. ... ()
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719 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA. Nos termos do CPP, art. 158, é possível a realização do exame de corpo de delito de forma direta ou indireta. De outro lado, não sendo possível a realização da análise técnica por perito oficial, deve ser realizada por duas pessoas idôneas e compromissadas, conforme possibilita o artigo 159, parágrafos 1º e 2º, do CPP. No caso dos autos, os peritos avaliadores foram devidamente nomeados e compromissados pela autoridade policial, possuindo diploma de curso superior. No ponto, quanto à avaliação, veja-se que não se trata de apreciação que exija conhecimento técnico ou científico, bem como não constatada inadequação no valor atribuído ao bem, embora esteja na condição de usado. Importa salientar que o laudo de avaliação não prejudica ou afeta a configuração da materialidade, pois apenas se presta para apurar o valor da coisa subtraída. Preliminar desacolhida. ... ()
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720 - TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo em mandado de segurança. Ato coator não praticado pela autoridade judicial impetrada. Ausência liqueidez e certeza do direito vindicado. Indeferimento da petição inicial. Extinto o feito sem Resolução de mérito. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 10 c/c o art. 267, IV, do diploma processual civil. Súmula 037/TJPE. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Sabe-se que na estreita via do mandado de segurança há a necessidade de indicação precisa e coerente da autoridade responsável pelo ato coator, bem como a demonstração da existência de direito líquido e certo. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal ocupante de cargo de nível médio. Transposição para o cargo de analista de finanças e controle, de nível superior. Ofensa aos Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º. Ausência de prequestionamento. Acolhimento sem efeitos infringentes.
1 - O Tribunal de origem fixou o termo final da conclusão do curso superior (ou habilitação equivalente) para fins de transposição para o cargo de Analista de Finanças e Controle (23.12.1986) a partir da interpretação do título executivo, não dos Decreto-lei 2.346/1987, art. 2º e Decreto-lei 2.346/1987, art. 6º. Apesar de os citados dispositivos terem sido expressamente mencionados, pelo Tribunal de origem, no acórdão proferido nos Aclaratórios, não houve interpretação do teor deles, mas do que fora decidido no aresto que deu origem ao título executivo. Portanto, não há prequestionamento. ... ()
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722 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA - TUTELA ESPECÍFICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO VESTIBULAR - CANDIDATO APROVADO PRECOCEMENTE - REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. IDADE MÍNIMA PARA TANTO NÃO ATINGIDA - DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.394/1996, art. 38, §1º, II. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1.127, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS, CONTUDO, PARA A SALVAGUARDA DAQUELES QUE JÁ OBTIVERAM O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTECIPADAMENTE, EM RAZÃO DE MEDIDA LIMINAR. APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS. APELO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1.Nos termos do que foi decidido pelo STJ em julgamento de Recursos Especiais representativos de controvérsia multitudinária - Tema 1.127 - é ilegal a antecipação, pelo menor de dezoito anos, da conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. ... ()
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723 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 5/7/2004 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia à incidência do CLT, art. 71, § 4º, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, a contrato de emprego que fora firmado em 5/7/2004 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor da aludida lei. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Não obstante tenha a Lei 13.467/2017 alterado a redação do CLT, art. 71, § 4º, a nova regra, prevista no aludido dispositivo legal, entrou em vigor apenas em 11/11/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 devem incidir somente sobre os fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência do aludido diploma legal. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 6. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação imediata do CLT, art. 71, § 4º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. 7. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o processamento do apelo. 8. Agravo de Instrumento não provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMADO. art. 840, § 1º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1 . Cinge-se a controvérsia em saber se o CLT, art. 840, § 1º, introduzido no diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, exige a liquidação dos pedidos e, por conseguinte, a indicação precisa do valor da causa. 2. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Consoante disposto no CLT, art. 840, § 1º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, deve a parte autora, na petição inicial, formular pedido certo, determinado e com indicação de seu valor . Esta Corte superior editou a Instrução Normativa 41/2018, dispondo acerca da aplicação das regras processuais introduzidas na CLT, por meio da Lei 13.467/2017, e, no seu art. 12, § 2º, fez constar que, « para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado «. 4. Resulta daí que a indicação do valor da causa, por estimativa, é suficiente para atender a exigência legal. 5. Recurso de Revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ocorrido em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, advindo da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o acórdão. Em observância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira da jurisprudência que se firmou nas demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sufragou entendimento no sentido de ser indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tem-se, contudo, que, do acórdão prolatado na ADI 5766, publicado no DJE de 3/5/2022, e, especificamente, do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no referido feito, publicado no DJE de 29/6/2022, extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa « constante do § 4º do CLT, art. 791-A restando incólume o texto remanescente do dispositivo. 3. Depreende-se dos referidos acórdãos emanados da Corte Suprema que, conquanto seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A resulta vedada a compensação da verba com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, sob pena de se vulnerar a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no CF/88, art. 5º, LXXIV, além de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o, XXXV do art. 5º da Lei Maior. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios com fundamento na literalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, remanescendo inclusive a possibilidade de compensação da verba honorária com eventuais créditos obtidos em juízo, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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724 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e coação no curso do processo. Pedido de absolvição da prática do delito previsto no CP, art. 334. Verticalização da prova. Impossibilidade. Dosimetria. Participação de menor importância. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base do delito de coação no curso do processo. Alegada ausência de conhecimento sobre determinados elementos. Tema não abordado pelo tribunal local. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito do CP, art. 344. Ausência de admissão dos fatos. Reanálise do conjunto fático probatório. Furto qualificado. Confissão da paciente. Incidência da atenuante. Quantum de aumento operado pela reincidência. Fração maior que 1/6 (um sexto). Justificativa idônea apresentada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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725 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Curso preparatório para Diretor Geral e Diretor de Ensino de curso de formação de condutores - Pretensão da apelante de concessão da segurança, a fim de que o interessado abstenha-se de exigir da apelante: (i) certificado e/ou diploma de nível superior para matricular-se e/ou frequentar cursos de capacitações em formação ou atualização de Diretor Geral e Diretor de Ensino; (ii) a inserção dos respectivos cursos em sua credencial de instrutor de trânsito; e ainda, (iii) de criar qualquer embaraço no credenciamento da apelante, após a conclusão do curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino, para o exercício das atividades inerentes a essas funções em quaisquer Centro de Formação de Condutores (CFC) teórico e/ou prático; e de (iv) exigir da apelante que frequente cursos de atualizações/reciclagens a cada 5 (cinco) anos - Sentença de denegação da segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - Res. CONTRAN 358, de 13/08/2.010, que exige qualificação de ensino superior completo e curso de capacitação específica para o exercício profissional da atividade de Diretor Geral e Diretor de Ensino de CFC - Exigência imposta pela referida norma que foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste TJ/SP, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0012992-03.2017.8.26.0000 - Resolução posteriormente revogada pela Res. CONTRAN 789, de 18/06/2.020, que manteve as mesmas exigências referidas da resolução revogada - Res. CONTRAN 1.001, de 14/09/2.023, contudo, que revogou a obrigação de formação de curso de nível superior para o exercício das atividades de Diretor Geral e Diretor de Ensino dos CFC - Fato superveniente que implicou perda de interesse de agir em relação aos pedidos (i) e (ii) formulados na inicial, subsistindo, porém, interesse em relação aos demais pedidos (iii) e (iv), os quais comportam acolhimento - Res. CONTRAN 789, de 18/06/2.020, que, ao exigir curso de capacitação específica para o exercício das funções de Diretor Geral e Diretor de Ensino, padece do mesmo vício existente na Res. CONTRAN 358, de 13/08/2.010, vez que se trata de norma infralegal que cria restrição ao livre exercício profissional, violando o art. 5º, XIII, da CF/88- Apelante que promoveu, em sede de apelação, acréscimo ao pedido (iii), para que interessado abstenha-se de criar qualquer embaraço no credenciamento da apelante, após a conclusão do curso de Diretor Geral e Diretor de Ensino, para o exercício das atividades inerentes a essas funções em quaisquer Centro de Formação de Condutores (CFC) teórico e/ou prático, como constava na inicial, ora incluindo também «em Entidades de Ensino credenciadas para ministrar cursos especializados, cursos de capacitação, bem como as Unidades do SENAT - Inovação de pedido em sede recursal, contudo, que não merece conhecimento, por afronta ao CPC, art. 1.013 - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, a fim de se conceder em parte a segurança, para que o interessado abstenha-se (iii) de criar qualquer embaraço no credenciamento da apelante, após a conclusão dos cursos de Diretor Geral e Diretor de Ensino, para o exercício das atividades inerentes a essas funções em quaisquer CFCs teórico e/ou prático; e (iv) de exigir da apelante que frequente cursos de atualizações/reciclagens a cada 5 (cinco) anos... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ensino superior. Vizivali. Indenização por danos morais. Prescrição. Princípio da actio nata. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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727 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE EMPREGO INICIADO EM 01/11/2012 E EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Cinge-se a controvérsia à incidência do CLT, art. 71, § 4º, com a nova redação introduzida ao diploma consolidado por meio da Lei 13.467/2017, a contrato de emprego que fora firmado em 01/11/2012 e se encontrava em curso à época da entrada em vigor da aludida lei. 2. Considerando a atualidade e a complexidade da questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 3. Não obstante tenha a Lei 13.467/2017 alterado a redação do CLT, art. 71, § 4º, a nova regra, prevista no aludido dispositivo legal, entrou em vigor apenas em 11/11/2017. 4. Em relação às disposições de cunho material, entendo que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 devem incidir somente sobre os fatos ocorridos após a sua entrada em vigor, em atenção aos princípios do tempus regit actum e da irretroatividade da lei, resguardando-se a higidez das relações jurídicas que se consolidaram em período anterior à vigência do aludido diploma legal. 5. Tem-se, contudo, que o Tribunal Pleno desta Corte superior, por ocasião do julgamento do Tema 23 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência . 6. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu pela aplicação imediata do CLT, art. 71, § 4º, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017. 7. Num tal contexto, encontrando-se a decisão recorrida em consonância com precedente vinculante do Tribunal Superior do Trabalho, inviável o processamento do apelo. 8. Agravo de Instrumento não provido, com ressalva do entendimento pessoal do Relator. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de condenação de empregado beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios, tratando-se de reclamação trabalhista ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, ocorrido em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, consoante certidão de julgamento, declarou a inconstitucionalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, advindo da Lei 13.467/2017, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, Redator designado para o acórdão. Em observância ao precedente vinculante emanado da Suprema Corte, este Colegiado, na esteira da jurisprudência que se firmou nas demais Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, sufragou entendimento no sentido de ser indevida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Tem-se, contudo, que, do acórdão prolatado na ADI 5766, publicado no DJE de 3/5/2022, e, especificamente, do acórdão prolatado por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos no referido feito, publicado no DJE de 29/6/2022, extrai-se que a declaração de inconstitucionalidade recaiu tão somente sobre a expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa « constante do § 4º do CLT, art. 791-A restando incólume o texto remanescente do dispositivo. 3. Depreende-se dos referidos acórdãos emanados da Corte Suprema que, conquanto seja possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais nesta Justiça Especializada, permanecendo a exigibilidade suspensa nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A resulta vedada a compensação da verba com créditos obtidos em juízo, ainda que em outro processo, sob pena de se vulnerar a assistência jurídica integral e gratuita devida pelo Estado em favor da parte hipossuficiente, em afronta à diretriz insculpida no CF/88, art. 5º, LXXIV, além de se atentar contra o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário a que se refere o, XXXV do art. 5º da Lei Maior. 4. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios com fundamento na literalidade do CLT, art. 791-A, § 4º, remanescendo inclusive a possibilidade de compensação da verba honorária com eventuais créditos obtidos em juízo, proferiu decisão em desarmonia com o precedente vinculante emanado do Supremo Tribunal Federal, resultando evidenciada a transcendência política da causa, bem como a afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. 5. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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728 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ANTES DE 11/11/2017, MAS QUE PERMANECEU VIGENTE QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. I . A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a concessão parcial do intervalo intrajornada em período posterior à vigência da Lei 13.467/2017 no caso de contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, pois se trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. II. A Súmula 437/TST, I, dispõe que, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. No entanto, a Lei 13.467/2017 alterou a redação do CLT, art. 71, § 4º, que passou a prever expressamente que « a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho «. Discute-se a aplicação da nova redação do CLT, art. 71, § 4º, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida Lei 13.467/2017, na hipótese em que o contrato de trabalho foi firmado em período anterior à vigência do referido diploma legal. III. Em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inovação legal aplica-se aos fatos ocorridos na sua vigência tanto no caso dos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor. Precedentes. Dessa forma, aos contratos de trabalho em curso após o início da vigência da Lei 13.467/2017, a aplicação da Súmula 437/TST deve ser limitada até a data de 10/11/2017, aplicando-se, a partir de 11/11/2017, a redação dada ao CLT, art. 71, § 4º, pela reforma trabalhista. IV. No caso vertente, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional, ao condenar a parte reclamada ao pagamento integral, em decorrência da concessão parcial do intervalo intrajornada, em relação ao período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não viola o art. 71, § 4º da CLT. V. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Curso superior em educação física. Licenciatura. Autor que prestou vestibular em 2005 e começou o curso em 2006. Diploma que somente reconhece a licenciatura plena. Os cursos de bacharelado e licenciatura plena foram ofertados conjuntamente até 15/10/2005, conforme consta na Nota Técnica 03/2010 do Conselho Federal de Educação Física, de modo que apenas os alunos ingressantes até aquela data no curso de Educação Física estavam aptos a obter a graduação de bacharel em educação física. Demandante que iniciou o curso em 2006. Aluno que não faz jus a ambos os títulos de Licenciatura em Educação Física e Bacharelado em Educação Física. Ausência de qualquer conduta lesiva por parte da ré, não havendo o seu dever de indenizar os alegados danos materiais e morais. NEGADO PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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730 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Ciência da União. Exigibilidade do crédito. Período anterior ao conhecimento inferior a cinco anos. Tema 1.142. Prazo decadencial de 10 anos previsto na/STJ Lei 10.852/2004 aplicável aos prazos em curso.
1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao editar o Tema, fixou as seguintes teses jurídicas:"... ()
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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Insurgência da parte ré contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a Instituição de Ensino disponibilizasse ao autor o diploma de graduação do curso Superior em Administração, no prazo de 72 horas, sob pena de imposição de multa diária de R$500,00, limitada a R$30.000,00. Reclamo que não prospera. Curso de graduação concluído em 2013, tendo o ex-aluno colado grau em 12.01.2015, sem que houvesse expedição do diploma no prazo legal. Discente que manifestou desejo em trabalhar no Canadá, em decorrência de uma oportunidade de estudo e vaga de emprego, solicitando a emissão de seu diploma em fevereiro/2022, sem êxito. Presumível o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo ante a ausência do diploma. Presença dos requisitos legais justificadores da providência (CPC, art. 300 - CPC). Probabilidade do direito invocado evidenciada. Multa cominatória fixada com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegada expedição do diploma em 16.03.2023. Supressão de instância que não se admite. Decisão mantida. Recurso improvido, na parte conhecida... ()
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733 - STJ. Agravo interno. Concurso público. Analista administrativo. Jornalismo. Experiência profissional. Contagem do tempo trabalhado anteriormente à conclusão do curso de graduação. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Reexame de matéria fática. Claúsulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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734 - STJ. Agravo interno. Concurso público. Analista administrativo. Jornalismo. Experiência profissional. Contagem do tempo trabalhado anteriormente à conclusão do curso de graduação. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão baseado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria insuscetível de exame na via especial. Reexame de matéria fática. Claúsulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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735 - STJ. Advogado. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Dispensa. Conclusão do curso em período anterior à vigência da Lei 8.906/94. Agente da Polícia Federal. Incompatibilidade com o exercício da advocacia. Inviabilidade de inscrição, sem a prévia realização do exame. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 8º, IV. Lei 4.215/63, art. 48, V.
«O suporte fático formado nas instâncias ordinárias demonstra que à época de sua colação de grau, em 1990, o recorrido exercia o cargo de Agente da Polícia Federal, o qual era considerado incompatível com a atividade da advocacia, de maneira que, nos termos do Lei 4.215/1963, art. 48, V, ficou impedido de efetuar sua inscrição nos quadros de advogados da OAB. Após, com sua aposentadoria, em 2003, requereu sua inscrição, sem a prévia realização do Exame de Ordem. Todavia, nesse período, já estava em vigor o novo Estatuto da Advocacia. Destarte, na ocasião da conclusão do curso, o recorrido não reunia as condições necessárias ao deferimento de sua inscrição na OAB. Por seu turno, ao desaparecer o impedimento referente ao exercício de atividade incompatível com o exercício da advocacia, encontrava-se em vigor a Lei 8.906/94, que, em seu art. 8º, IV, exige a prestação do Exame de Ordem. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Instituição de ensino superior não reconhecida pelo ministério da educação. Diplomas emitidos por outra instituição. Empresa que continua a ofertar cursos à população. Medida cautelar de suspensão das atividades econômicas. Justo receio de utilização da empresa para prática delitiva. Violação à livre iniciativa e trabalho. Não configurada. Recurso improvido.
«1 - A medida cautelar alternativa à prisão prevista no CPP, art. 319, VI, do Código de Processo Penal permite a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, o que foi suficientemente demonstrado pelo magistrado a quo. ... ()
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737 - STJ. Administrativo. Exercício profissional. Inscrição em conselho regional de farmácia. Técnico em farmácia. Requisitos. Preenchimento.
1 - O Decreto 793/1993 - que previa a possibilidade de o técnico diplomado em curso de segundo grau que tivesse seu diploma registrado no Ministério da Educação, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, observadas as exigências dos Lei 5.692/1971, art. 22 e Lei 5.692/1971, art. 23, assumir a responsabilidade técnica de farmácia ou drogaria - foi revogado pelo Decreto 3.181/99. ... ()
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738 - TJSP. COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
Não se trata de controvérsia propriamente relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada integrante do sistema federal de ensino, mas, sim, de relação que envolve cobrança de mensalidades de prestação de serviços educacionais, que pode obstar a expedição do respectivo diploma de conclusão. Portanto, a competência para processar e julgar a matéria é evidentemente da Justiça Estadual comum. ... ()
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739 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada. Constrangimento ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Nos termos do enunciado 415 do Superior Tribunal de Justiça, nos casos do CPP, art. 366, «o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. ... ()
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740 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS -
Estabelecimento de Ensino - Cancelamento do registro do diploma efetuado pela UNIG - Obrigação de fazer consistente em providenciar a regularização do registro do diploma da autora para o curso de Pedagogia, tornando-o válido - Incompetência da justiça comum - Interesse da União reconhecido - A competência para processar e julgar esta ação cabe à Justiça Federal, de conformidade com o CF/88, art. 109, VIII - «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Tema 1154 do Supremo Tribunal Federal, no âmbito de repercussão geral - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal - Recurso provido... ()
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Conselho regional de medicina. Registro. Médico formado no exterior. Pós-graduação realizada no Brasil. Revalidação automática. Ausência.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 1.022, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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742 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71 . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O agravo de instrumento do reclamante apresenta argumentação que não dialoga ou impugna os fundamentos do acórdão regional. A ausência de impugnação das razões da decisão do Tribunal de origem, independentemente do acerto desses fundamentos, importa em inobservância ao requisito do conhecimento dos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho, conforme diretriz da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs 5867 e 6021. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é claro no sentido de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Ao fixar a tese, o STF vislumbrou quatro hipóteses distintas, quais sejam: a) pagamentos já realizados (em ação em curso ou nova demanda, inclusive ação rescisória): não ensejam rediscussão; b) sentenças transitadas em julgado, em que se tenha adotado como índice de correção monetária a TR (ou IPCA-e ou outro índice) e juros de mora 1% ao mês: não ensejam rediscussão; c) processos em curso na fase de conhecimento, mesmo que já sentenciados: aplicação da taxa SELIC de forma retroativa; d) sentenças transitadas em julgado sem manifestação quanto ao índice de correção monetária ou com mera remissão à legislação aplicável: IPCA-e na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação. Trata-se, na hipótese, de fixação de critério de correção monetária em processo em curso na fase de execução. Aplica-se, portanto, a tese geral estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, de que, até a superveniência de lei, incide o IPCA-e na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação e considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
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743 - TJSP. COMPETÊNCIA -
Demora na expedição de diploma por instituição privada de ensino superior - Competência da Justiça Comum Federal - Tese fixada pelo STF, no julgamento do RE 1.304.964 (tema 1.154) que difere do presente caso - Preliminar rejeitada. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ AMEAÇA E PORTE DE MUNI-ÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CONSE-LHEIRO PAULINO, COMARCA DE NOVA FRI-BURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIAN-TE DO DESENLACE PARCIALMENTE CON-DENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVI-ÇÃO QUANTO AQUELA PRIMEIRA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVI-ÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA ATIPICIDADE DE CONDUTA, CONSUBSTANCIADA NO PORTE DE APENAS DUAS MUNIÇÕES DE CALIBRE .38, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÃO, E ARRECADADAS NO INTE-RIOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO IM-PLICADO, OCULTAS SOB O TAPETE DO AS-SENTO DO CONDUTOR, PELOS POLICIAIS MILITARES, PATRICK E ÁLVARO, NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS CONCERNENTES A UM SUPOSTO CASO DE AMEAÇA, EM PANORA-MA QUE ENCONTROU RESPALDO NA PACI-FICADA ORIENTAÇÃO DOS NOSSOS TRIBU-NAIS SUPERIORES, SEGUNDO A QUAL A POS-SE DE DIMINUTA QUANTIDADE DE CARTU-CHOS, DESACOMPANHADA DE ARTEFATO BÉLICO APTO À PRODUÇÃO DE DISPAROS, AFASTA O PERIGO DE LESÃO, OU DANO, AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO CO-MANDO NORMATIVO DO ESTATUTO DO DE-SARMAMENTO (HC 133984/MG, REL. MIN. CARMEN LU-CIA, SEGUNDA TURMA, DJE 02/06/2016 E HC 505719/MG, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 01/10/2019), A CONDUZIR A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.
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745 - TST. "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DO GRUPO COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 E RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, mostra-se necessário o reexame do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO DO GRUPO COM FUNDAMENTO UNICAMENTE NA COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 E RESCINDIDO NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A agravante demonstrou possível violação dos §§ 2º e 3º do CLT, art. 2º. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. COORDENAÇÃO DE INTERESSES ENTRE AS EMPRESAS. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de contrato de trabalho que vigorou antes e após a data de vigência da Lei 13.467/2017, a qual deu nova redação ao art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, passando a admitir a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico não apenas quando demonstrado o vínculo hierárquico entre as empresas, mas também nos casos em que restar comprovado o interesse integrado e a atuação conjunta entre elas, caracterizando a existência de coordenação horizontal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior vem se firmando no sentido de que a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos de trabalho em curso à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, ainda que tenham se encerrado em momento posterior, devendo ser reconhecida a responsabilidade solidária por todo o período contratual. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, manteve a sentença que concluiu pela formação do grupo econômico entre a primeira e segunda reclamadas, registrando que «além da identidade de sócios e de representantes, bem como da similaridade do objeto social, restou demonstrado haver entrelaçamento de interesses e coordenação, inclusive materializado por meio de contrato de licença para uso de marca, sendo certo que os sócios da OCEAN AIR integravam o conselho de administração da AVIANCA HOLDINGS.. Nesse contexto, afastar a responsabilidade solidária imputada à recorrente exigiria o reexame do conjunto fático probatório delimitado, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.
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746 - STJ. Homicídio qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Matéria de ordem pública. Suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. Limite para duração do sobrestamento. Prazo regulado pelo previsto no CP, art. 109, considerada a pena máxima aplicada ao delito. Súmula 415/STJ. Prescrição não consumada.
«1. A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedente. ... ()
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747 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Reconhecimento de ofício. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. OBJEÇÃO PROCESSUAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Reconhecimento. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Expedição de diploma. Pretensão procedente em primeiro grau. Inconformismo. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que a controvérsia seja relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. STF. Plenário. RE 1304964. Repercussão Geral - Tema 1154. RECURSO PREJUDICADO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO - DEMISSÃO DE SERVIDORA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
Servidora demitida do cargo de auxiliar administrativa sob alegação de que seu diploma de ensino médio não seria legítimo. Ato administrativo inválido. Instituição de ensino descredenciada em 2010. Diploma expedido em 2009. Má-fé da servidora não demonstrada. Cargo cujo preenchimento, ademais, exigia o ensino médio incompleto, e não a respectiva conclusão. Frequência ao curso atestada por testemunha ouvida no processo administrativo. Comprovação, ainda, de conclusão de curso superior em tecnologia pela Universidade Anhanguera. Autora que revelou desempenho profissional satisfatório durante os oito anos de exercício profissional. Reintegração devida. Direito da autora aos vencimentos do período decorrido desde sua dispensa ilegal. Verbas celetistas inexigíveis. Dano moral ausente. Sucumbência recíproca. Apelação provida em parte.... ()
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