(DOC. VP 148.1011.1013.5300)

TJPE. Constitucional e processual civil. Agravo em mandado de segurança. Ato coator não praticado pela autoridade judicial impetrada. Ausência liqueidez e certeza do direito vindicado. Indeferimento da petição inicial. Extinto o feito sem Resolução de mérito. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 10 c/c o art. 267, IV, do diploma processual civil. Súmula 037/TJPE. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que na estreita via do mandado de segurança há a necessidade de indicação precisa e coerente da autoridade responsável pelo ato coator, bem como a demonstração da existência de direito líquido e certo. 2. Na espécie, importante registrar que nenhuma ordem expressa, no sentido de determinar a lotação dos impetrantes (diretores destituídos da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados Policiais e Bombeiros Militares) em unidades da Polícia Militar de Pernambuco (P

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