(DOC. VP 628.9897.2376.9446)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ AMEAÇA E PORTE DE MUNI-ÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CONSE-LHEIRO PAULINO, COMARCA DE NOVA FRI-BURGO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIAN-TE DO DESENLACE PARCIALMENTE CON-DENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVI-ÇÃO QUANTO AQUELA PRIMEIRA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A ABSOLVI-ÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA ATIPICIDADE DE CONDUTA, CONSUBSTANCIADA NO PORTE DE APENAS DUAS MUNIÇÕES DE CALIBRE .38, SEGUNDO O TEOR DO LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÃO, E ARRECADADAS NO INTE-RIOR DO VEÍCULO PERTENCENTE AO IM-PLICADO, OCULTAS SOB O TAPETE DO AS-SENTO DO CONDUTOR, PELOS POLICIAIS MILITARES, PATRICK E ÁLVARO, NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS CONCERNENTES A UM SUPOSTO CASO DE AMEAÇA, EM PANORA-MA QUE ENCONTROU RESPALDO NA PACI-FICADA ORIENTAÇÃO DOS NOSSOS TRIBU-NAIS SUPERIORES, SEGUNDO A QUAL A POS-SE DE DIMINUTA QUANTIDADE DE CARTU-CHOS, DESACOMPANHADA DE ARTEFATO BÉLICO APTO À PRODUÇÃO DE DISPAROS, AFASTA O PERIGO DE LESÃO, OU DANO, AOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO CO-MANDO NORMATIVO DO ESTATUTO DO DE-SARMAMENTO (HC 133984/MG, REL. MIN. CARMEN LU-CIA, SEGUNDA TURMA, DJE 02/06/2016 E HC 505719/MG, REL. MIN. LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE 01/10/2019), A CONDUZIR A UM DESFECHO ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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