(DOC. VP 907.0789.9192.2410)

TJSP. COMPETÊNCIA -

Demora na expedição de diploma por instituição privada de ensino superior - Competência da Justiça Comum Federal - Tese fixada pelo STF, no julgamento do RE 1.304.964/SP/STF (tema 1.154) que difere do presente caso - Preliminar rejeitada. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Emissão de diploma de conclusão de curso superior - Procedência da ação - Verba honorária por equidade - Cabimento - Aplicabilidade do CPC, art. 85, § 8º - Montante, no entanto, reduzido - Recurso provido

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