(DOC. VP 769.3777.3791.0006)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para anotação de conclusão de disciplinas, entrega do certificado de conclusão de curso e diploma, além da suspensão de mensalidades cobradas indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência da Justiça Estadual para julgar controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado

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